Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUCAO FISCAL
0003646-75.1999.403.6000 (1999.60.00.003646-3) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. MARIA CRISTINA DE BARROS MIGUEIS) X HERON MASCARENHAS BITTENCOURT(MS007543 - ALBINO COIMBRA FILHO E MS005805 - NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO E MS007330 - CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA) X RONALDO JOSE ROSA JUNIOR(MS007543 - ALBINO COIMBRA FILHO E MS005805 - NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO E MS007330 - CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA) X SISTEMA MEGAWATT DE ENSINO LTDA - ME(MS007543 - ALBINO COIMBRA FILHO E MS005805 - NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO E MS007330 - CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA)
PROCESSO REUNIDO: 0007379-49.1999.403.6000
Sentença tipo B
A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer a extinção do feito, ante a consumação da prescrição intercorrente, porquanto não identificadas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
É o breve relato. DECIDO.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao interpretar o artigo 40 da Lei 6.830/1980 no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou cinco teses a respeito da sistemática da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571), que leva à perda do direito de cobrança do crédito.
Dentre as teses consolidadas pela Corte Superior, destaca-se, por oportuno, o entendimento de que O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, 1º e 2º da Lei n. 6.830?80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido
No caso específico, inarredável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, desde a ciência da Fazenda Pública acerca da (1) não localização de bens em nome do devedor e/ou (2) não localização do executado e/ou (3) rescisão material do parcelamento, não foram identificadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente com relação aos créditos em cobrança, tendo o processo ficado paralisado, ante a inércia do exequente, por período equivalente ou superior ao prazo prescricional (decurso do quinquênio legal).
Assim, considerando as teses acerca do tema, fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e presentes as hipóteses autorizadoras do reconhecimento da prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito materializado nas certidões de dívida ativa ora executadas, com base nos artigos 40, 4º, da Lei n. 6.830/80; 156, V; e 174, caput, do CTN, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FSICAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC.
Libere-se eventual penhora.
Sem custas. Sem honorários.
P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.