Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0004036-21.1994.403.6000 (94.0004036-9) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. LUIZA CONCI) X LAZARO ALVES GOMES X LUIZ ANTONIO VARRASQUIM(PR006282 - MARIA APARECIDA JOSE) X VITORIOS CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA
PROCESSO REUNIDO: 0007071-86.1994.403.6000EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)EXECUTADO(A): VITORIOS CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA. E OUTROSTipo BS E N T E N Ç AA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) informou que não foram identificadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente quinquenal e requereu, ao final, a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, 4º da LEF, extinguindo-se o feito (f. 73).É o breve relato. DECIDO.Saliento, de início, que o curso da presente execução foi suspenso, com fundamento no art. 40, da LEF, em julho de 1999, sem movimentação processual desde então (f. 70).Pois bem.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao interpretar o artigo 40 da Lei 6.830/1980 no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou cinco teses a respeito da sistemática da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571), que leva à perda do direito de cobrança do crédito.Dentre as teses consolidadas pela Corte Superior, destaca-se, por oportuno, o entendimento de que O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, 1º e 2º da Lei n. 6.830?80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido No caso específico, inarredável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, desde a ciência da Fazenda Pública acerca da (1) não localização de bens em nome do devedor e/ou (2) não localização do executado e/ou (3) rescisão material do parcelamento, não foram identificadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente com relação aos créditos em cobrança, tendo o processo ficado paralisado, ante a inércia do exequente, por período equivalente ou superior ao prazo prescricional (decurso do quinquênio legal).Assim, considerando as teses acerca do tema, fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e presentes as hipóteses autorizadoras do reconhecimento da prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito materializado nas certidões de dívida ativa ora executadas (autos principais e reunidos), com base nos artigos 40, 4º, da Lei n. 6.830/80; 156, V; e 174, caput, do CTN, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FSICAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC.Libere-se eventual penhora.Sem custas. Sem honorários.P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.