Procedimento Comum Cível 5003754-71.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003754-71.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640-A, RICARDO PADILHA SALDANHA - SP342088-A, FERNANDO CALURA TIEPOLO - SP208643-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640-A, RICARDO PADILHA SALDANHA - SP342088-A, FERNANDO CALURA TIEPOLO - SP208643-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003754-71.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. LEI 9.847/99. PORTARIA 29/99. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO EM QUANTIDADE DIVERSA DA AUTORIZADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O poder normativo conferido à ANP, pela Lei 9.478/97, autoriza a edição de atos normativos infralegais, sendo que o artigo 16-B da Portaria nº 29/99, em vigor à época dos fatos, permitia a venda de combustível automotivo para outros distribuidores “até o limite mensal máximo de 5% (cinco por cento), por produto, calculado a partir da média mensal do total de suas aquisições desse mesmo produto, efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao da referida venda”. 2. Confrontando-o com o disposto no art. 30 da Resolução ANP n° 58/14, conclui-se que não há se falar em retroatividade da norma mais benéfica na hipótese dos autos, uma vez que a norma de direito punitivo administrativo somente retroage se ela própria assim determinar. Com efeito, não cabe aplicação de norma fora da pertinência temática, como a do artigo 106 do CTN, sendo que a regra é a aplicação do postulado do tempus regit actum. Precedentes. 3. A Lei nº 9.847/99, por seu turno, determina a imposição de multa em caso de comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como de destinação do produto não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável (art. 3º, II). 4. Considerando, assim, que a multa foi aplicada no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), agravada em 100% (cem por cento) em razão da capacidade econômica da empresa autuada (art. 4º da Lei nº 9.847/99), cujo capital social mínimo exigido é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 7º da Portaria ANP 202/99, e que tal penalidade encontra-se dentro dos parâmetros legais supra delineados, há que se rejeitar a alegação de ilegalidade da multa majorada. 5. A r. sentença deve ser mantida tal como lançada, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85, § 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003754-71.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação dos efeitos do procedimento administrativo nº 48610.009659/2013-01, instaurado pela ANP. Extrai-se dos autos que, em 03.09.2013, a autora foi autuada por comercializar combustíveis para outros distribuidores em volume superior a 5% da média de aquisição dos três últimos meses, em afronta ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.847/99, que resultou em multa no valor de R$ 40.000,00. A Agência Nacional do Petróleo - ANP é uma autarquia especial, instituída pela Lei 9.478/97, com a finalidade de promover a regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. Dentre as suas atribuições está a de regular e fiscalizar diretamente e de forma concorrente as atividades da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato, conforme disposto no artigo 8º, VII e XV, do supracitado diploma legal. Verbis: "Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (...) VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. (...) XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios". Logo, o poder normativo conferido à parte ré, inerente à atuação das agências reguladoras, autoriza a edição de atos normativos infralegais, tendo a ANP, deste modo, editado a Portaria nº 29/99, que previa o seguinte à época dos fatos: “Art. 16-B. O distribuidor poderá vender combustíveis automotivos para outro(s) distribuidor(es) até o limite mensal máximo de 5% (cinco por cento), por produto, calculado a partir da média mensal do total de suas aquisições desse mesmo produto, efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao da referida venda. (...) § 2º Caso o distribuidor deseje comercializar combustíveis automotivos em limite superior ao estabelecido no caput deste artigo deverá protocolar na ANP requerimento, justificado e circunstanciado, para obtenção de autorização excepcional. § 3º A ANP terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo, para emitir parecer e decidir sobre o pedido de autorização de que trata o parágrafo anterior. § 4º A autorização excepcional, outorgada em caráter precário nos termos do parágrafo anterior, poderá, a qualquer tempo, ser revogada pela ANP de forma motivada, com garantia do contraditório e ampla defesa”. A partir da leitura do supracitado dispositivo normativo e do art. 30 da Resolução ANP n° 58/14, conclui-se que não há se falar em retroatividade da norma mais benéfica na hipótese dos autos, uma vez que a norma de direito punitivo administrativo somente retroage se ela própria assim determinar. Com efeito, não cabe aplicação de norma fora da pertinência temática, como a do artigo 106 do CTN, sendo que a regra é a aplicação do postulado do tempus regit actum. A respeito do tema, colhem-se os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. MULTA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme Documento de Fiscalização nº 711 109 13 34 416390, lavrado em 18/09/2013, a autora foi autuada por comercializar combustíveis automotivos para outro(s) distribuidor(es) acima do limite mensal máximo de 5% (cinco por cento) permitido, por produto, calculado a partir da média das aquisições desse mesmo produto nos 3 (três) meses anteriores ao da referida venda. Mencionada conduta foi enquadrada pelo agente de fiscalização como infração ao artigo 16-B, da Portaria ANP nº 29/99, apenada de acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.847/99. 2. O Auto de Infração nº 416390 originou o Processo Administrativo nº 48610.011822/2013-97, no qual foi julgado subsistente, em 04/08/2014, culminando com a aplicação de multa de R$ 56.000 (cinquenta e seis mil reais), sendo tal decisão ratificada em 25/02/2015. 3. Ressalte-se, que tanto a Lei nº 9.847/99 quanto a Portaria ANP nº 29/99 deixam claras as condutas que devem ser observadas pelas distribuidoras de combustíveis automotivos. Referida lei estabelece, outrossim, as sanções administrativas no caso de infração. 4. Impende registrar que mencionada Portaria era válida à época da autuação, não obstante tenha sido posteriormente revogada pela Resolução ANP nº 58/2014. 5. Por se tratar de multa decorrente do poder de polícia da ANP, de natureza administrativa, não se aplica, na espécie, o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Precedente desta Corte. 6. O c. Superior Tribunal de Justiça entende não ser aplicável, às multas administrativas, as disposições do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade de norma mais benéfica, em razão de sua natureza jurídica não tributária. 7. Apelação provida”. (ApCiv 0009689-42.2015.4.03.6105. RELATOR NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020) (grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANP. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. GLP. REVENDEDOR QUE ATUA COMO DISTRIBUIDOR. PORTARIA Nº 203/1999. COMERCIALIZAÇÃO COM EMPRESA NÃO AUTORIZADA. PORTARIA Nº 297/2003. INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INAPLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de revendedora de combustíveis, que comercializava recipientes cheios de GLP com outra revendedora, descredenciada na Agência desde junho/2000, em desconformidade aos arts. 2º, 3º e 11 da Portaria ANP nº 203/1999. 2. Do Auto de Infração, lavrado em 13/6/2001, consta que, em 11/5/2001, o Revendedor Varejista forneceu para o Auto Posto 38 (trinta e oito) recipientes com capacidade para 13 quilos, cheios de GLP, com marca da Distribuidora que representa, prontos para comercialização, armazenados em local padronizado por ela, caracterizando exercício de atividade exclusiva de Distribuidora, nos termos do art. 7º da Portaria MINFRA 843/90; e, arts. 2º, 3º e 11 da Portaria ANP nº 203/1999 c/c art. 3º da Lei nº 9.847/1999. 3. O art. 8º, VII e XV, da Lei nº 9.478/97 atribui à ANP o poder-dever de autorizar e fiscalizar as atividades da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e estabelecer critérios e procedimentos para as penalidades por infração a normas quanto ao seu abastecimento. 4. A Portaria ANP nº 203/1999 estabelece os requisitos necessários para o acesso à atividade de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), disciplinando o art. 3º da Lei nº 9.847/1999. A norma posterior alegadamente mais benigna, Portaria ANP nº 297/2003, alusiva à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito, possibilita, no art. 15, I e II, a comercialização de recipientes cheios de GLP entre revendedores, desde que ambos tenham autorização da ANP e, os recipientes, a marca do mesmo distribuidor. Isso não socorre o apelante, que forneceu recipientes de GLP para empresa descredenciada na ANP desde 8/6/2000. 5. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica à multa administrativa, válida quando aplicada em consonância com a legislação vigente à época da autuação (tempus regit actum). O princípio da legalidade obsta a Administração Pública praticar ato sem lei que o autorize e, inexistindo lei com pertinência temática determinando a aplicação retroativa de norma posterior, mais benéfica, não pode haver interpretação pró-devedor, para dispensar crédito público, indisponível. 1 6. O auto de infração indicou de forma precisa as irregularidades e os dispositivos violados, e a parte autora, notificada, apresentou defesa administrativa, alegações finais e recurso e, não havendo irregularidade no processo, nem prejuízo à defesa, mantém-se hígida a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 7. É vedado ao Poder Judiciário usurpar competência atribuída por lei à ANP para fiscalizar atividades econômicas da indústria do petróleo, prevalecendo os atos presumidamente legítimos da entidade administrativa, que detém conhecimento técnico para tanto. 8. Apelação desprovida”. (TRF2 - AC 201350010046229 – Relatora: NIZETE LOBATO CARMO - 6ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de Decisão: 01/12/2016) (grifei) A Lei nº 9.847/99, por seu turno, determina a imposição de multa em caso de comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como de destinação do produto não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável. Veja-se: “Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: (...) II - importar, exportar ou comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável: Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (...) Art. 4º A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes”. Considerando, assim, que a multa foi aplicada no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), agravada em 100% (cem por cento) em razão da capacidade econômica da empresa autuada, cujo capital social mínimo exigido é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 7º da Portaria ANP 202/99, e que tal penalidade encontra-se dentro dos parâmetros legais supra delineados, há que se rejeitar a alegação de ilegalidade da multa majorada. Registre-se que a decisão administrativa foi devidamente fundamentada da seguinte maneira: “A gradação da pena em função da capacidade econômica do autuado tem como objetivo garantir o cumprimento das funções dissuasória, corretiva e educacional da penalidade. O julgador deve, portanto, balizando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar os efeitos da sanção aplicada em relação à capacidade econômica do agente infrator de forma a preservar seu poder coercitivo. Neste sentido, o ato que impõe a pena dever ser adequado, necessário e proporcional, para atender às funções repressiva e preventiva da norma” (ID 145453609 - Pág. 16). Logo, a r. sentença deve ser mantida tal como lançada, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85, § 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

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