Execução Fiscal 0017020-27.2014.4.03.6100 - TRF3

Execução Fiscal 0017020-27.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 EXECUTADO: ALESSANDRO RAMOS BERNARDES DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017020-27.2014.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré Executividade oposta por ALESSANDRO RAMOS BERNARDES, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nos autos da Execução n. 00170202720144036100. Alega que em que pese terem sido diligenciados diversos endereços, todos com resultados negativos, verifica-se que um dos endereços encontrados na pesquisa feita pela secretaria do juízo não foi diligenciado (ID 30947950 - Outros Documentos (0017020 27.2014.4.03.6100)). A exequente manifestou-se no ID 239855613 alegando, preliminarmente, ausência de requisitos para apreciação da Exceção de Pré -Executividade. No mérito, afirmou que o Juízo realizou pesquisas em todos os sistemas disponíveis para o Judiciário na tentativa de localização de novos endereços do Executado, e, apesar de todas as tentativas de diligências efetuadas nos endereços localizados, o executado não foi encontrado em nenhum deles. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamentando. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é um mecanismo de defesa do executado, cuja finalidade premente é impedir o início ou o prosseguimento de atos executivos infundados. Há os que defendem a natureza jurídica de objeção, tendo em vista que as matérias argüidas por meio do instituto são aquelas que deveriam ter sido reconhecidas de ofício pelo juiz e, sendo matérias de ordem pública, outra não pode ser a natureza jurídica, que não a de objeção. Ressalte-se a posição de Nelson Nery Jr., para quem não é pertinente analisar a exceção e a objeção de maneira excludente porque ambas coexistem, cada uma com sua essência. Assim, exceção possui mesmo a natureza jurídica de defesa por abranger matérias que deve ser alegadas pelas partes; e a objeção compreende as matérias de ordem pública, a serem conhecidas de ofício pelo juiz. A corrente majoritária o percebe como incidente processual, por formar, entre a decisão ali proferida e a continuidade da execução, necessariamente, uma relação de causa e efeito. Filiado a esse entendimento, Araken de Assis nos ensina que "com a exceção de pré-executividade, o devedor cria incidente, cuja rejeição enseja agravo." (ASSIS, Araken de. Manual de Processo de Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 344.). Esta é a posição defendida pelo STJ: "Em análise da exceção de pré-executividade, merece rememorar que o instituto consiste num incidente processual para a defesa do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência, sem a necessidade de segurança do juízo. Há de se entender que estamos diante de incidente que se resolve no próprio processo de execução, não exigindo, como os embargos, a formação de um procedimento lateral" (STJ: Resp 493819/MG - 2T. Min. Franciulli Netto - DJU 26.05.2003 - P.358). Daí pode-se concluir que a exceção de pré-executividade somente tem espaço se a matéria a ser alegada estiver diretamente relacionada à admissibilidade do processo de execução, de forma a não depender de dilação probatória. No caso concreto a parte exequente ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial objetivando o pagamento do valor de R$ 10.330,72 (Dez Mil Trezentos e Trinta e Dez Reais e Setenta e Dois Centavos) referente a Certidão de Débito juntada aos autos no ID 13085037 Pag. 15. Acolho a alegação de nulidade da citação por edital. Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Verifica-se que um dos endereços encontrados na pesquisa feita pela secretaria do juízo não foi diligenciado (ID 30947950 - Outros Documentos (0017020 27.2014.4.03.6100)): R ELIZABETH B BALDINATO 221 AP 202 BAIRRO: VILA SUZANA CEP: 05630070 SAO PAULO SP. Desta forma acolho a alegação de nulidade da citação por edital e determino a citação do executado no endereço constante no documento BACENJUD ID 30947950 - Outros Documentos (0017020 27.2014.4.03.6100)): R ELIZABETH B BALDINATO 221 AP 202 BAIRRO: VILA SUZANA CEP: 05630070 SAO PAULO SP. Oportunamente retornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 07/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALESSANDRO RAMOS BERNARDES em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO RAMOS BERNARDES em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(34)