Embargos à Execução 0011593-97.2015.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução 0011593-97.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAX MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA - ME, SILVANA UCCELLI BASTOS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011593-97.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O entendimento adotado pela Turma julgadora está em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extra judicial. No julgamento do REsp 1291575/PR (transitado em julgado em 10/10/2013), julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça assentou tese contrária à pretensão da parte recorrente quanto à cédula de crédito bancário e sua caracterização como título executivo. A seguir a ementa do julgado: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que a cédula executada possui eficácia executiva decorrente expressamente da lei. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 800156 / RJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 04/02/2016, DJe 11/02/2016) Além desse aspecto, após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela suficiência dos documentos juntados aos autos pela exequente, bem como que o título executivo preenche os requisitos legais, nos seguintes termos: "No caso dos autos, a documentação apresentada pela executante é suficiente para preencher os requisitos anteriormente aludidos, encontrando esteio, ainda, no art. 784, I e III do CPC" (ID 163438338, p. 4). Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial, no que desafia o entendimento jurisprudencial consolidado em paradigma julgado conforme a sistemática de recursos repetitivos (art. 1030, I, c/c o art. 1040, I, ambos do CPC/2015); e, no que sobeja, não o admito. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAX MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA UCCELLI BASTOS em 13/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Publicado Despacho em 21/09/2022.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(17)