Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000879-60.2021.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000879-60.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITALO MASSAMBONE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000879-60.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Trata-se de ação movida por ITALO MASSAMBONE em face da UNIÃO, objetivando a concessão do benefício de seguro-desemprego pelo período de 03/06/2013 a 31/08/2016 para a empregadora “NUTRICAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Regularmente citado, o réu apresentou proposta de transação (ID 121361326). Por sua vez, a autora manifestou-se favoravelmente à referida proposta (ID 140425936). Após, os autos vieram conclusos para sentença. Tendo em vista que a UNIÃO apresentou proposta de transação, que tal proposta conta com a concordância expressa e válida da parte autora e não contém cláusulas ilegais, impõe-se a homologação do pedido e a extinção da ação com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Com fundamento no artigo 487, III, b, do novo CPC, extingo o feito com julgamento do mérito e HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos legais, a transação a que chegaram as partes, que se regerá de acordo com as condições impostas na proposta formulada pela UNIÃO no ID 121361326, nos seguintes termos: • A União se compromete a liberar as parcelas do benefício seguro-desemprego devidas, sem acréscimo de juros e correção monetária, desde que não prescritas e que inexistente outro óbice além daquele declinado na inicial; • As parcelas vincendas serão suspensas em caso de reemprego ou ocorrência de qualquer hipótese de suspensão prevista em lei; • A parte autora dará à União total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na presente ação, inclusive eventuais danos morais, ciente de que nada mais lhe será devido em razão dos direitos oriundos da mesma relação fático causal ou fundamento jurídico (causa de pedir); • Registre-se que a proposta ora apresentada tem validade apenas para fins de conciliação e seu oferecimento não implica o reconhecimento de qualquer tese jurídica ou fática defendida pela União, não podendo ser interpretada como valor incontroverso. • No caso de existir pleito indenizatório de danos morais, a parte renuncia e desiste expressamente destes pedidos. Intimem-se as partes, devendo a UNIÃO liberar as parcelas do seguro-desemprego ao autor, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença. Comprovado nos autos o total e efetivo cumprimento do acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de sua pretensão, no prazo de dez dias. Dando-se por satisfeita, ou uma vez decorrido in albis o prazo acima assinalado, arquivem-se os autos. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Despacho em 16/03/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)