Execução de Título Extrajudicial 5000071-41.2019.4.03.6139 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000071-41.2019.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: RODRIGO JORGE FADEL & CIA. LTDA - ME, RODRIGO JORGE FADEL Valor da Causa: R $327,034.21 DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA Nº 01/2022 1ª Vara Federal de Itapeva EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000071-41.2019.4.03.6139 Defiro o requerimento de Id. 54568773. Em que pese o endereço indicado pela exequente já tenha sido diligenciado, consta da certidão de fl. 06, de Id. 29641429 indícios de que o executado Rodrigo Jorge Fadel esteja se ocultando. Assim, DEPREQUE-SE a citação com hora certa dos executados Rodrigo Jorge Fadel (CPF 022.747.299-30) e RODRIGO JORGE FADEL & CIA. LTDA - ME (CNPJ: 04.653.592/0001-00), no endereço localizado na Rua Coronel Frutuoso, nº 1135, Centro, Itararé/SP, CEP: 18460-000, nos termos dos artigos 252/254 do CPC, para adotar(em) uma das três alternativas abaixo: (1) em 3 (três) dias, pagar(em) o débito no valor de R$327,034.21, acrescido das custas judiciais, mais honorários advocatícios, fixados na razão de 10% sobre o valor do débito atualizado até a data do pagamento (art. 827, caput, do CPC), que serão reduzidos à metade se pagos no prazo estipulado (art. Art. 827, §1º, do CPC); (2) indicar(em) bens à penhora, sob pena de possível caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), com as consequências jurídicas daí advindas. O valor do(s) bem(ns) ofertado(s) à penhora, neste caso, deverá ser suficiente para garantir a obrigação, sem a redução dos honorários; (3) opor(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915 CPC). Caso bens sejam localizados, PROVIDENCIE o oficial de justiça o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, se o bem(ns) for(em) imóvel(is) ou a ele equiparado; na Ciretran local, em se tratando de veículo, para que seja efetuado o bloqueio (somente para fins de transferência), nos termos do art. 830 do CPC. Para tanto, solicite-se ao executado cópia do comprovante de propriedade do(s) bem(ns) penhorado(s), para instruir a contrafé destinada ao registro. b) NOMEAÇÃO de depositário, colhendo sua assinatura, dados pessoais - (RG e CPF), endereço(s) residencial e comercial, filiação, advertindo-o de que deverá comunicar ao Juízo qualquer mudança em seu endereço, proceder à boa guarda e conservação do(s) bem(ns), não podendo, em se tratando de bem(ns) móvel(is) e semovente(s), removê-lo(s) do local onde se encontra(m) sem prévia autorização judicial. c) AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s). Saliente-se aos executados que, realizada a citação com hora certa (sem a presença dos executados), em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial para defesa de seus interesses (artigo 253, §4º, do CPC). Tendo em vista que a citação deverá ser cumprida em Itararé/SP, Município fora da área de abrangência dos oficiais de justiça deste Juízo Federal, recolha a exequente as custas referentes à expedição da carta precatória. Com a comprovação do recolhimento, encaminhe-se. Cópia do presente despacho, acompanhada de cópia da petição inicial, servirão de carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO JORGE FADEL em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO JORGE FADEL & CIA. LTDA - ME em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Despacho em 11/09/2024.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(20)