Procedimento Comum Cível 0010899-22.2002.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2002

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Partes do Processo

VICENTA DE SOUZA PINHEIRO

CPF

Autor

BENVINDO CAIRES PINHEIRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

VIVIANI DE ALMEIDA GREGORINI

OAB/SP 152936·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 198573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(220)

VICENTA DE SOUZA PINHEIRO

CPF

Autor

BENVINDO CAIRES PINHEIRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2026, 15:24

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de VICENTA DE SOUZA PINHEIRO em 06/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:52

Juntada de ato ordinatório

01/04/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:50

Publicado Certidão em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:29

Juntada de certidão

23/03/2026, 15:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

20/03/2026, 16:45

Todas as movimentações(121)

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2026, 15:24

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de VICENTA DE SOUZA PINHEIRO em 06/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:52

07/04/2026, 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:52

Juntada de ato ordinatório

01/04/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:50

Publicado Certidão em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:29

Juntada de certidão

23/03/2026, 15:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

20/03/2026, 16:45

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/03/2025, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de VICENTA DE SOUZA PINHEIRO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 13:26

Publicado Despacho em 18/02/2025.

19/02/2025, 13:26

Juntada de certidão

18/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 12:23

Juntada de certidão

14/02/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:31

Decorrido prazo de VICENTA DE SOUZA PINHEIRO em 29/01/2025 23:59.

10/02/2025, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

10/02/2025, 17:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.

10/02/2025, 17:16

Conclusos para despacho

09/02/2025, 13:54

Expedição de Informação

09/02/2025, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 10:52

Juntada de certidão

20/01/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 16:12

Conclusos para despacho

21/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2024, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:03

Publicado Despacho em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 18:30

Conclusos para despacho

05/02/2024, 21:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:01

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 15:24

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:06

Juntada de certidão

24/11/2023, 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 10:01

Publicado Despacho em 17/11/2023.

17/11/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 13:40

Juntada de certidão

15/11/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 18:17

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:01

Decorrido prazo de BENVINDO CAIRES PINHEIRO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2023, 10:20

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

16/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 13:58

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:27

Conclusos para despacho

01/06/2023, 15:42

Recebidos os autos

19/04/2023, 07:19

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/04/2023, 07:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2022 (1a. Vara)

14/09/2022, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BENVINDO CAIRES PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: DELFINO MORETTI FILHO - SP45353 APELADO: BENVINDO CAIRES PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: DELFINO MORETTI FILHO - SP45353 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Em virtude da alteração dos patronos da parte. D E S P A C H O ID 192823197: Considerando o falecimento da parte autora, bem como do então patrono constituído nestes autos, o Advogado Wilson Miguel, OAB/SP 99.858, suspendo o curso do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. Diante do requerido em ID 192823197, aguarde-se pelo prazo previsto no art. 313, § 3º, do CPC, a fim de que eventuais herdeiros do falecido autor promovam sua habilitação nos autos, juntamente com a constituição de novos patronos. Por ora, para fins de intimação, anote-se no cadastro autuação os nomes dos patronos peticionários de ID 192823197. Após, retornem-se conclusos para ulterior deliberação. Int. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010899-22.2002.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência

18/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/12/2019, 08:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 101/2004 (1a. Vara)

07/06/2004, 12:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

07/06/2004, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/2004, 11:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/06/2004, 11:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 249/254

26/03/2004, 11:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/03/2004, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2004, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/02/2004, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/02/2004, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/01/2004, 14:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/01/2004, 14:07

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 156/162

30/01/2004, 11:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/01/2004, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2003, 11:51

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 228/234

14/11/2003, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/11/2003, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/09/2003, 07:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 254/258

22/08/2003, 11:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2003, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2003, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2003, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/06/2003, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/06/2003, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/06/2003, 12:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 153/157

25/04/2003, 09:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2003, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2003, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/03/2003, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/03/2003, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/03/2003, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/03/2003, 12:57

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 159/163

28/02/2003, 12:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2003, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2003, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2002, 16:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/11/2002, 16:57

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 63/66

30/10/2002, 08:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/10/2002, 08:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2002, 08:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 180/184

16/08/2002, 09:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2002, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2002, 09:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 147/150

28/06/2002, 09:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/06/2002, 09:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2002, 09:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/06/2002, 13:30

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:52

Despacho

•14/02/2025, 12:23

Despacho

•13/02/2025, 16:31

Despacho

•18/10/2024, 16:12

Despacho

•14/05/2024, 09:36

Despacho

•24/04/2024, 18:30

Despacho

•04/12/2023, 08:50

Despacho

•24/11/2023, 15:24

Despacho

•15/11/2023, 13:40

Despacho

•06/11/2023, 18:17

Despacho

•13/07/2023, 13:58

Despacho

•01/06/2023, 16:27

Decisão

•20/03/2023, 12:48

Todos os documentos(25)

Despacho

•07/05/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:52

Despacho

•14/02/2025, 12:23

Despacho

•13/02/2025, 16:31

Despacho

•18/10/2024, 16:12

Despacho

•14/05/2024, 09:36

Despacho

•24/04/2024, 18:30

Despacho

•04/12/2023, 08:50

Despacho

•24/11/2023, 15:24

Despacho

•15/11/2023, 13:40

Despacho

•06/11/2023, 18:17

Despacho

•13/07/2023, 13:58

Despacho

•01/06/2023, 16:27

Decisão

•20/03/2023, 12:48

Decisão

•17/03/2023, 18:11

Decisão

•03/10/2022, 07:52

Decisão

•30/09/2022, 22:48

Despacho

•06/05/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 06:06

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 06:05

Despacho

•16/02/2022, 22:46

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 06:38

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 06:37

Despacho

•24/08/2021, 17:33