Embargos à Execução Fiscal 5000001-19.2022.4.03.6139 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000001-19.2022.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:58

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 14:38

Transitado em Julgado em 15/09/2022

23/02/2023, 14:38

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA CAMARGO ROSA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 15:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/09/2022 23:59.

15/09/2022, 12:19

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 15:47

Indeferida a petição inicial

18/08/2022, 18:08

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 15:06

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA CAMARGO ROSA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 07:49

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARCIA APARECIDA CAMARGO ROSA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA PEDROSO - SP310533 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Concedo o prazo de 15 dias, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, para que a parte embargante emende a petição inicial: a) apresentando garantia suficiente à execução, como exige o art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.272.827/PE, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/05/2013, submetido ao regime dos recursos repetitivos; b) juntando cópia simples da inicial e dos demais atos processuais realizados na execução fiscal originária, necessários ao processamento e julgamento destes embargos à execução fiscal, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da apelação cível nº 1182981. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000001-19.2022.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 15:47