Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000203-26.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP 318507·CPF·Representa: Autor

FELIPE SIMONETTO APOLLONIO

OAB/SP 206494·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 17:03

Juntada de certidão

05/06/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 22/05/2025

05/06/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:43

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:14

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:36

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 17:03

Juntada de certidão

05/06/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 22/05/2025

05/06/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:43

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 16:57

Sentença

•26/03/2025, 17:41

02/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:14

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2024, 16:23

Conclusos para despacho

09/01/2024, 18:38

Juntada de certidão

09/01/2024, 17:50

Juntada de certidão

27/11/2023, 18:10

Juntada de certidão

23/11/2023, 12:11

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:03

Publicado Despacho em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de ciência

03/11/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 13:42

Juntada de ato ordinatório

31/10/2023, 13:41

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:44

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:10

Expedição de Informação

22/08/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 09:53

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:20

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:20

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

25/01/2023, 20:28

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

25/01/2023, 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 09:11

Conclusos para despacho

07/01/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 13:09

Juntada de ato ordinatório

19/12/2022, 13:08

Juntada de certidão

19/12/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 13:06

Juntada de Petição de pedido de desistência

08/09/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 13:59

Decorrido prazo de ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:17

Conclusos para despacho

24/02/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 10:10

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507 APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS D E S P A C H O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000203-26.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual, devendo constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. Taubaté, 16 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 06:55

Juntada de certidão

17/02/2022, 06:53

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/02/2022, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 19:19

Conclusos para despacho

05/11/2021, 15:58

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 21:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 18:02

Publicado Intimação em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 21:09

Conclusos para despacho

26/08/2021, 03:54

Recebidos os autos

18/08/2021, 11:51

Juntada de certidão

18/08/2021, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/04/2021, 10:15

Juntada de termo de remessa

29/04/2021, 10:14

Juntada de certidão

29/04/2021, 10:12

Decorrido prazo de ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 17:37

Publicado Intimação em 15/04/2021.

15/04/2021, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 13:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/04/2021, 16:42

Conclusos para decisão

06/04/2021, 10:31

Juntada de certidão

06/04/2021, 10:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:04

Decorrido prazo de ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 22/03/2021 23:59.

29/03/2021, 20:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2021, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 11:57

Publicado Intimação em 15/03/2021.

16/03/2021, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 05:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 13:12

Juntada de certidão

11/03/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 14:40

Conclusos para despacho

07/12/2020, 14:03

Juntada de certidão

07/12/2020, 14:01

Juntada de certidão

25/11/2020, 21:53

Recebidos os autos

25/11/2020, 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/08/2018, 16:48

Decorrido prazo de ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 26/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 02:50

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2018, 21:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/07/2018, 00:05

Publicado Intimação em 03/07/2018.

03/07/2018, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2018, 17:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2018, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2018, 11:43

Conclusos para despacho

24/06/2018, 12:13

Decorrido prazo de ANDRE APARECIDO MONTEIRO em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 02:26

Mandado devolvido cumprido

21/05/2018, 18:08

Juntada de Petição de diligência

21/05/2018, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2018, 16:05

Expedição de Mandado.

10/05/2018, 13:49

Juntada de Petição de apelação

09/05/2018, 15:03

Publicado Intimação em 07/05/2018.

07/05/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/05/2018, 00:10

Juntada de certidão

03/05/2018, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 18:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2018, 18:11

Concedida a Segurança

27/04/2018, 15:29

Conclusos para julgamento

21/11/2017, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

10/11/2017, 16:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ em 28/09/2017 23:59:59.

10/10/2017, 14:17

Decorrido prazo de ANDRE APARECIDO MONTEIRO em 04/10/2017 23:59:59.

09/10/2017, 19:37

Mandado devolvido cumprido

20/09/2017, 18:12

Juntada de Petição de informações prestadas

18/09/2017, 12:14

Publicado Intimação em 06/09/2017.

15/09/2017, 04:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 04:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2017, 16:13

Expedição de Mandado.

12/09/2017, 19:03

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

12/09/2017, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2017, 14:34

Concedida em parte a Medida Liminar

28/08/2017, 12:46

Conclusos para decisão

18/08/2017, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2017, 15:18

Decorrido prazo de ANDRE APARECIDO MONTEIRO em 16/08/2017 23:59:59.

17/08/2017, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2017, 23:16

Publicado Intimação em 08/08/2017.

08/08/2017, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2017, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2017, 18:24

Conclusos para decisão

12/07/2017, 15:40

Juntada de certidão

12/07/2017, 15:39

Decorrido prazo de ANDRE APARECIDO MONTEIRO em 05/07/2017 23:59:59.

06/07/2017, 00:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/07/2017, 20:30

Publicado Intimação em 09/06/2017.

09/06/2017, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/06/2017, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2017, 16:47

Conclusos para decisão

05/05/2017, 18:40

Decorrido prazo de ANDRE APARECIDO MONTEIRO em 26/04/2017 23:59:59.

27/04/2017, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2017, 17:26

Publicado Intimação em 28/03/2017.

28/03/2017, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2017, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 18:10

Conclusos para decisão

20/03/2017, 15:31

Juntada de certidão

17/03/2017, 12:11

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 17:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/03/2017, 17:24

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/03/2017, 22:13

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 22:13

Despacho

•15/01/2024, 14:35

Despacho

•14/01/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 13:41

Despacho

•31/10/2023, 13:36

Despacho

•22/08/2023, 16:44

Despacho

•22/08/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 13:08

Despacho

•19/12/2022, 13:06

Despacho

•11/03/2022, 13:59

Despacho

•16/02/2022, 19:19

Petição Intercorrente

•09/09/2021, 18:02

Todos os documentos(43)

Sentença

•28/03/2025, 16:57

Sentença

•26/03/2025, 17:41

Despacho

•15/01/2024, 14:35

Despacho

•14/01/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 13:41

Despacho

•31/10/2023, 13:36

Despacho

•22/08/2023, 16:44

Despacho

•22/08/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 13:08

Despacho

•19/12/2022, 13:06

Despacho

•11/03/2022, 13:59

Despacho

•16/02/2022, 19:19

Petição Intercorrente

•09/09/2021, 18:02

Petição Intercorrente

•09/09/2021, 18:02

Despacho

•30/08/2021, 21:09

Decisão

•17/06/2021, 11:40

Decisão

•16/06/2021, 23:26

Despacho

•04/05/2021, 19:48

Decisão

•13/04/2021, 13:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/04/2021, 16:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/04/2021, 16:42

Despacho

•10/03/2021, 14:40

Documentos Diversos

•25/11/2020, 16:03

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 16:05

Decisão

•29/10/2019, 16:44

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 15:29

Acórdão

•11/07/2019, 15:55

Acórdão

•10/07/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 17:41

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 17:41

Acórdão

•08/03/2019, 15:41

Acórdão

•25/02/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•19/11/2018, 13:53

Decisão

•18/10/2018, 17:17

Decisão

•18/10/2018, 17:03

Despacho

•27/06/2018, 11:43

Sentença

•27/04/2018, 15:29

Decisão

•28/08/2017, 12:46

Despacho

•21/07/2017, 18:24

Decisão

•05/06/2017, 16:47

Decisão

•22/03/2017, 18:10