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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

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Partes do Processo

VITORIO FANTINATTI

CPF

Autor

—

Partes do Processo(249)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VITORIO FANTINATTI em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIO FANTINATTI em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(32)