Execução de Título Extrajudicial 5000543-27.2017.4.03.6102 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000543-27.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: MULT TRANS BOBINAGENS EIRELI - EPP, RENAN IOSSI DONI Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866, DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539 D E S P A C H O ID 150294748: Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000543-27.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros (penhora on line), nos termos do artigo 854 do CPC, até o valor indicado em liquidação, observado o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Providencie-se e aguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, diligencie a Secretaria junto ao sistema SISBAJUD a fim de aferir a existência ou não de bloqueios, juntando demonstrativo fornecido pelo próprio sistema. 2) Se infrutífera a diligência acima, para a garantia da integralidade do valor devido, determino, desde já, a consulta ao sistema RENAJUD e o registro de restrição de transferência do(s) veículo(s) automotivo(s) eventualmente identificado(s), desde que sobre ele não incida alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Deve-se atentar para o valor do crédito exequendo. 3) Persistindo o insucesso, ordeno consulta ao sistema INFOJUD, restrita, porém, à opção “Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI)”, como forma de preservar o sigilo fiscal do(a/s) devedor(a/es/as), inafastável em casos deste jaez. Ultimadas as providências, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito, ficando advertida de que: a) no silêncio, presumir-se-á seu desinteresse por eventual valor bloqueado e/ou veículo localizado, ficando, então, autorizado(a/os) o desbloqueio dos valores (SISBAJUD) e/ou a retirada da respectiva restrição de transferência (RENAJUD); b) na hipótese de penhora, deverá manifestar-se quanto à nomeação do(a/s) executado(a/s) como depositário(a/s) do(s) veículo(s) possivelmente identificado(s) (art. 840, § 1º, do CPC); e c) se houver pedido de penhora de bem imóvel eventualmente localizado, deverá ser instruído com a respectiva certidão atualizada da matrícula no competente CRI. 4) Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULT TRANS BOBINAGENS EIRELI - EPP em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN IOSSI DONI em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de pedido de desistência

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(31)