Execução Fiscal 5002119-75.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2019

Valor da Causa

R$ 3.277,90

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

CNPJ

Autor

CREFITO 3

Terceiro

MAYRA AZEVEDO DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS FERNANDO MAFRA

OAB/SP 280695·CPF·Representa: Autor

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP 181233·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA PECORARO VILLA

OAB/SP 293457·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

OAB/SP 163371·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP 234382·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RUBENS FERNANDO MAFRA

OAB/SP 280695·CPF·Representa: Autor

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP 181233·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA PECORARO VILLA

OAB/SP 293457·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

OAB/SP 163371·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP 234382·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP 117996·CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL BERTOLINO FIORAMONTI CALIXTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 08:18

Juntada de certidão

28/08/2024, 10:25

Juntada de certidão

28/08/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 15/02/2024

06/06/2024, 10:38

Juntada de certidão

17/04/2024, 16:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:47

Publicado Sentença em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de MAYRA AZEVEDO DUARTE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:08

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:56

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 08:18

Juntada de certidão

28/08/2024, 10:25

Juntada de certidão

28/08/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 15/02/2024

06/06/2024, 10:38

Juntada de certidão

17/04/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 15:17

Sentença

•29/08/2023, 16:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:47

Publicado Sentença em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de MAYRA AZEVEDO DUARTE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:08

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:40

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:33

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 21:29

Conclusos para despacho

24/05/2023, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:01

Publicado Despacho em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 12:40

Conclusos para despacho

14/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2023, 12:10

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 01:14

Proferida decisão interlocutória

03/05/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2023, 13:20

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

24/02/2023, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

18/02/2023, 01:56

Juntada de ato ordinatório

18/02/2023, 01:55

Juntada de Petição de impugnação à adjudicação

09/02/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

25/01/2023, 08:34

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 12:07

Decorrido prazo de MAYRA AZEVEDO DUARTE em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:14

Conclusos para despacho

29/11/2022, 00:43

Juntada de certidão

29/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de MAYRA AZEVEDO DUARTE em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:12

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 12:05

Conclusos para despacho

01/11/2022, 23:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 02:34

Juntada de ato ordinatório

25/10/2022, 02:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:27

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/10/2022, 14:46

Conclusos para decisão

03/10/2022, 02:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:15

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 13:38

Conclusos para decisão

01/09/2022, 02:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:14

Juntada de ato ordinatório

29/07/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:06

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 11:36

Conclusos para despacho

21/07/2022, 19:13

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 11:50

Conclusos para despacho

23/02/2022, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 11:14

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: MAYRA AZEVEDO DUARTE D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Assim, por ora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002119-75.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o bloqueio dos ativos financeiros da executada via sistema Bacenjud. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Restando infrutífera a diligência, aguarde-se o retorno da Carta Precatória anteriormente expedida. Após, vista ao credor. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 08:03

Juntada de certidão

17/02/2022, 08:01

Juntada de certidão

08/02/2022, 17:18

Juntada de certidão

16/11/2021, 14:08

Juntada de certidão

16/11/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 13:34

Conclusos para despacho

23/08/2021, 23:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 19:55

Publicado Despacho em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 13:56

Conclusos para despacho

08/06/2021, 01:19

Juntada de certidão

08/06/2021, 01:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2021, 22:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:43

Publicado Despacho em 21/05/2021.

21/05/2021, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 13:45

Conclusos para despacho

19/05/2021, 13:41

Juntada de certidão

19/05/2021, 13:40

Juntada de certidão

27/01/2021, 00:40

Expedição de Carta precatória.

22/01/2021, 20:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/10/2020, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 14:41

Conclusos para despacho

04/11/2019, 11:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2019, 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 12:49

Juntada de ato ordinatório

16/10/2019, 12:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 03:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2019.

26/09/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 19:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 18:36

Juntada de ato ordinatório

06/09/2019, 19:04

Juntada de certidão

06/09/2019, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2019, 12:36

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2019.

03/09/2019, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/09/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 14:47

Juntada de ato ordinatório

29/08/2019, 14:47

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 13:39

Conclusos para despacho

28/08/2019, 13:33

Juntada de certidão

26/08/2019, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2019, 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2019.

19/08/2019, 03:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 12:07

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 12:06

Decorrido prazo de MAYRA AZEVEDO DUARTE em 16/07/2019 23:59:59.

29/07/2019, 11:31

Juntada de certidão

26/07/2019, 11:43

Expedição de Carta de citação.

02/07/2019, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 17:20

Conclusos para despacho

02/04/2019, 11:29

Expedição de Certidão

28/02/2019, 18:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/02/2019, 18:34

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/02/2019, 17:04

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 17:04

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 17:39

Despacho

•05/06/2023, 16:20

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 12:42

Despacho

•17/05/2023, 12:40

Decisão

•03/05/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•18/02/2023, 01:56

Ato Ordinatório

•18/02/2023, 01:55

Despacho

•19/12/2022, 12:07

Despacho

•09/11/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 02:34

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 02:33

Decisão

•14/10/2022, 14:46

Todos os documentos(37)

Sentença

•23/11/2023, 15:17

Sentença

•29/08/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 17:39

Despacho

•05/06/2023, 16:20

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 12:42

Despacho

•17/05/2023, 12:40

Decisão

•03/05/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•18/02/2023, 01:56

Ato Ordinatório

•18/02/2023, 01:55

Despacho

•19/12/2022, 12:07

Despacho

•09/11/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 02:34

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 02:33

Decisão

•14/10/2022, 14:46

Decisão

•14/10/2022, 14:46

Despacho

•12/09/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:13

Despacho

•22/07/2022, 11:36

Despacho

•06/05/2022, 11:50

Despacho

•17/02/2022, 08:03

Despacho

•04/10/2021, 13:34

Despacho

•17/08/2021, 15:46

Despacho

•12/07/2021, 13:56

Despacho

•19/05/2021, 13:45

Despacho

•02/06/2020, 13:53

Despacho

•04/11/2019, 14:42

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 12:49

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 12:44

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 19:41

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 19:04

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 14:47

Despacho

•28/08/2019, 15:21

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 12:07

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 12:06

Despacho

•03/04/2019, 17:20