Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002077-44.2020.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002077-44.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCELO RINALDI MARTHO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002077-44.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de ação proposta por JOSE MARCELO RINALDI MARTHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a declaração do enquadramento dos períodos de 23/01/86 a 23/10/90 e 07/05/91 a 02/09/96 como tempo especial e do tempo de contribuição até 12/11/2019 e fixação da DIB nessa data e a condenação do réu em conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (21/02/2020) ou outro mais vantajoso. Subsidiariamente pede a reafirmação da DER. Foi deferida a justiça gratuita (45666124). O réu apresentou contestação reconhecendo o pedido em relação ao enquadramento do período entre 07/05/1991 a 02/09/1996 impugnando, no mais, o enquadramento do outro período postulado, mas pediu que eventuais efeitos financeiros da decisão sejam limitados à citação e juntou cópia do processo administrativo (46146398 e 46146606). O autor apresentou réplica e pediu a realização de prova pericial e juntou documento (52410786, 52410800 e 52869092), dando ciência ao INSS (84337727). É o relatório. DECIDO: No que diz respeito à necessidade de perícia, o Código de Processo Civil estabelece que a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável (art. 420, parágrafo único). No caso, não há necessidade da prova requerida, uma vez que até 28/04/1995 é possível o enquadramento pela atividade. Além disso, a prova do tempo especial depende da apresentação de documentos próprios (PPP, formulários e laudo) com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc., devidamente juntados aos autos. Dito isso, julgo o pedido. No mérito, a parte autora vem a juízo pleitear a concessão do benefício de aposentadoria especial com a conversão de tempo de serviço exercido em atividade em condições que prejudiquem a saúde (art. 201, § 1º, II CF). No tocante à atividade especial, até 28/04/1995, o enquadramento da atividade como tal era feito conforme a atividade profissional, que eram as indicadas nos Decretos 53.831/64, e 83.080/79 e classificadas como insalubres, perigosas ou penosas. Conforme a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), com a redação dada pela Lei 9.032/95, o enquadramento da atividade como especial passou a depender de comprovação de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º), com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou integridade física, o que deve ser comprovado através de formulário elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º). Até então, só era exigível apresentação de laudo para comprovação de exposição a calor e ruído excessivo sendo o enquadramento feito pela categoria já que os anexos aos tais decretos tinham limite definido em 28° Célsius e 80 decibéis, respectivamente. No tocante ao agente nocivo ruído, na sequência, pacificou-se o entendimento de que a atividade pode ser enquadrada como especial com exposição superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis de 06/03/97 a 18/11/03 (Dec. 2.172/97) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis a partir de 19/11/03 (Dec. 4.882/03) conforme a época em que efetivamente prestado o labor (Resp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia). No mais, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o LTCAT serve de fundamento para elaboração do tal formulário, denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que deve ser mantido atualizado pela empresa, sob pena de multa e fornecido ao empregado na rescisão do contrato (art. 58, §§ 3º e 4º c/c IN 99/2003). Então, contendo indicação do profissional técnico habilitado para atestar as condições de trabalho e assinatura do representante legal da empresa (art. 264, IN 77/2015, INSS), a apresentação do PPP dispensa a juntada do respectivo laudo (LTCAT), salvo quando idoneamente impugnado seu conteúdo pelo INSS (Nesse sentido: Pet. 10.262/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.2.2017). Ademais, para comprovação da exposição a agente nocivo, o laudo deve conter informação sobre a (1) existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e (2) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo (art. 58, § 2º). A propósito, ressaltando, todavia, que a interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no RExt 664335/SC de que: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014). No mesmo sentido, a Súmula 9 da TNU, de 05/11/2003. Mais recentemente, por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que para períodos posteriores à edição do Decreto 2172, de 05/03/1997, a análise da exposição passou a ser "quantitativa", com o balizamento feito através na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. A contrario sensu, a análise qualitativa deve ser considerada para aqueles elementos constantes nos Anexos n.º 6, 13 e 14 da NR-15 (AREsp 1663646, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 08/06/2020). Ocorre que, de acordo com o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho: 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado). 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6,13 e 14; (Anexo 6, Trabalho sob condições hiperbáricas; Anexo 13, Agentes químicos; Anexo 14, Agentes biológicos) Destarte, tal como o ruído, a utilização de EPI eficaz também não descaracteriza a nocividade e agressividade no caso de exposição a agente biológico (ApReeNec - 1693284 Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e-DJF3 27/11/2015), agentes cancerígenos como a poeira de sílica (art. 68, § 4º, Dec. 3.048/99 e Tema 170, TNU, PEDILEF 5006019-50.2013.404.7204/SC, j. 31/05/2017) e hidrocarbonetos (REsp 1876905, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 25/06/2020 e TRF3, Apelação Cível 2274848, Proc. 0034675-47.2017.4.03.9999, Rel. Des. Federal INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 18/12/2018). Nas hipóteses de análise quantitativa, porém, é certo que para a empresa pode ser interessante dizer que o equipamento que fornece é eficaz, uma vez que está obrigada ao pagamento da contribuição adicional (art. 1º, § 2º, Lei 10.666/03), na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial. Sob o aspecto processual, todavia, considerando que foi o segurado quem trouxe a prova aos autos (os PPPs de fls.), sem demonstrar que naquele ponto específico onde se responde que SIM quanto à existência de EPI eficaz (15.7) o documento é falso, digamos assim, não tem sentido ignorar a informação que tal. Assim, não me parece razoável aceitar a validade parcial do documento (PPP), ou seja, somente naquilo que convém ao segurado. Por fim, até 13/11/2019, quando do advento da Emenda Constitucional 103/2019, o tempo de atividade especial (prestado em qualquer período) podia ser convertido em comum, regendo-se o enquadramento pela legislação em vigor na época da prestação do serviço (art. 70, Decreto 3.048/99 e art. 25, EC 103/19) com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria (TNU, Súmula 55). O inverso, conversão de tempo comum em especial, porém, é vedada desde a Lei 9.032/95 (Recurso Especial Repetitivo, REsp.1.310.034/PR). O caso dos autos Feitas as considerações genéricas a respeito do direito à aposentadoria especial, vejamos o caso específico descrito nestes autos. Conforme contestação, o INSS reconheceu expressamente o pedido em relação ao período entre 07/05/1991 a 02/09/1996 de modo que o período controvertido é o seguinte: Período Atividade/Agente nocivo PPP/Laudo Técnico 23/01/86 a 23/10/90 Engenheiro / ruído PPP 39851674 - Pág. 48/49 laudo – Pág. 50/51 No caso, de acordo com o PPP e o laudo técnico pericial juntados aos autos, no período entre 23/01/86 a 23/10/90 o autor elaborava o layout de máquinas e equipamentos, estudava o fluxo das peças fabricadas, implantava células de fabricação, desenvolvia e implantava novos sistemas e técnicas de inspeção da usinagem, estabelecia ações corretivas e preventivas e elaborava projetos de treinamentos exercendo suas funções ora na fábrica ora no escritório. Segundo o PPP e o laudo técnico pericial, o autor permanecia “grande parte do tempo efetuando medidas das áreas internas da fábrica (...) transitava constantemente na área operacional com fins de acompanhar o processo de fabricação e a qualidade das peças produzidas”, e “quando na área operacional (fábrica), ficava exposto a níveis de ruído superiores a 80 (oitenta) dB(A), e quando da realização de atividades administrativas (escritório), os níveis de ruído variavam entre 68 (sessenta e oito) e 78 (setenta e oito) dB(A)”. Por fim, o PPP e o laudo técnico pericial consignam que “podemos concluir (...) perante a legislação do INSS (...) que o segurado poderia estar exposto a ruído superior a 80 dB(A), conforme dados existentes. Porém, devido à ausência da dosimetria, não nos foi possível determinar o tempo de exposição às diversas situações na área fabril, no entanto, sob o aspecto prevencionista, podemos afirmar, que o mesmo esteve exposto ao nível de ruído superior a 80 dB(A), em sua maior parte do tempo”. Pois bem. Em primeiro lugar, lembrando que a exposição a ruído já dependia de laudo para se aferir o nível de exposição no regime anterior à Lei 9.032/95, é importante destacar que o laudo pericial juntado aos autos deveria ser uma peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente (Resolução nº 345/1990, Confea). Por sua vez, se o formulário deve ter como base o laudo, a ideia é de que o laudo seja um documento mais completo que o formulário. Entretanto, constata-se que o denominado laudo apresentado nos autos repete o que consta no formulário (PPP), não tendo qualquer informação complementar que permita aprofundar a análise e a verificação das condições do ambiente de trabalho, sendo ambos (formulário e “laudo”) emitidos na mesma data (14/12/2003). Elaborado em 2003, anos depois do exercício da atividade, sob a ótica da legislação previdenciária então já vigente, nota-se ainda que no documento não consta data e local da realização da perícia (art.155, V, c, IN 78/02) nem data e local da inspeção técnica da qual resultaram (art. 156, XI, IN 78/02) limitando-se a fazer a conclusão com base em “levantamentos realizados pelos Engs. Luiz Carlos Rosato, Wilson Gonçalves Correa e José Antonio de Souza”. Seja como for, embora o próprio autor questione o conteúdo do PPP dizendo que foi preenchido “de forma genérica, não demonstrando a incidência dos agentes aos quais a parte autora de fato esteva exposta, e inclusive suprimem aspectos relevantes e indissociáveis desta função, ou seja, apresenta desvirtuamento de informações podendo induzir esse r. Juízo ao erro” o fato é que a Justiça Federal não é competente para a análise da impugnação ao PPP. Conforme apontado na sentença proferida no 5004902-11.2017.4.03.6105, da 2ª Vara Federal de Campinas: “a insurgência do trabalhador quanto ao conteúdo do formulário PPP deve ser objeto de deliberação perante a Justiça do Trabalho, pois tal documento foi emitido pela empregadora, que não faz parte desta lide, além de que a questão envolve uma relação de trabalho, inserindo-se na competência daquela Justiça. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. art. 114, I, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP. Trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. Produção de prova. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada importa em possível violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. art. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP. Trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. Produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 18400-18.2009.5.17.0012 Data de Julgamento: 21/09/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011. (grifo na sentença) Assim, no mesmo feito, a posição foi mantida no Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004902-11.2017.4.03.6105 Relator Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 20/10/2020 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 23/10/2020 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESTINATÁRIO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AO PPP. I - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. II – A prova serve ao convencimento do juízo e o direito de sua produção, pela parte, não é ilimitado. A ora agravante, na realidade, busca impugnar as informações contidas em documento (PPP) que se reveste de todas formalidades legais e que tem origem em Laudo Técnico. Conforme bem sopesado pelo r. juízo monocrático, a sede apropriada para impugnar as informações contidas no PPP é da Justiça Federal Especializada. III- Decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas. IV- Agravo interno desprovido. No mesmo sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002367-35.2018.4.03.6183 Relatora Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS Órgão Julgador 9ª Turma Data do Julgamento 08/08/2019 Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019 Ementa: AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - A decisão claramente explicitou a ausência de necessidade da prova pericial porque o PPP apresentado traz dados suficientes para análise, especialmente porque se reporta somente ao fator ruído. A documentação apresentada como paradigma diz respeito a atividade outra, com o que não é embasamento suficiente a sustentar necessidade de perícia judicial. - A impugnação ao PPP deve ser feita em ação própria, dirigida à empresa responsável, e não ao INSS. A má-fé não se presume. Não se invalida documentação que trata estritamente das condições de trabalho de determinada função com fundamento em outra atividade. - A decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não havendo que se falar em sua alteração. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo improvido. Por outro lado, nota-se que a impugnação se dirige à exposição ao agente nocivo e não à rotina de trabalho apontando o desenvolvimento de atividades na fábrica e no escritório, o que é verossímil ao que de ordinário ocorre no labor de engenheiros. Nesse quadro, sob o aspecto da exposição a ruído conclui-se que NÃO CABE ENQUADRAMENTO uma vez que a exposição era ocasional e intermitente pois se dava somente “em sua maior parte do tempo”. Entretanto, como o período de atividade foi exercida sob regime anterior à Lei 9.032/95, CABE ENQUADRAMENTO pela categoria de engenheiro de empresa na área de metalurgia (item 2.1.1, Dec. 83.080/79). Logo, CABE ENQUADRAMENTO do período entre 23/01/86 a 23/10/90. Então, considerando o enquadramento do período ora reconhecido (23/01/86 a 23/10/90) e aquele reconhecido pelo INSS em contestação e administrativamente (07/05/91 a 02/09/96), o autor somava até a EC n. 103/2019, tempo suficiente para a concessão do benefício, conforme contagem anexa. Ante o exposto: Com base no art. 487, III, “a”, do CPC homologo o reconhecimento do pedido pelo INSS para enquadramento como especial do período entre 07/05/1991 a 02/09/1996; Com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a enquadrar o período de 23/01/1986 a 23/10/1990, averbarbando tal período como especial assim como o reconhecido pelo INSS na contestação e a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição cabendo ao autor escolher o benefício que lhe for mais vantajoso. Condeno o INSS a pagar-lhe as parcelas vencidas desde a DER, conforme opção do autor, com juros a partir da citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente na época da liquidação. Por sua vez, não sendo líquida a sentença na parte em que o INSS sucumbiu condeno-o ao pagamento de honorários em percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, a ser definido quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC) a incidir sobre o valor da condenação (leia-se valor total) ficando, por ora, afastada a incidência da Súmula 111, do STJ, ressalvada solução diversa da controvérsia, que foi cadastrada como Tema 1.105 visando à "definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (artigo 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias". Custas ex lege, atentando-se para a isenção de que goza a Autarquia (Lei 9.289/96). Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Encaminhe-se cópia desta ao CREA para ciência e eventuais providências com relação aos documentos de Num. 39851674 - Pág. 48/51 e à referência à Resolução nº 345/1990, Confea. Transitado em julgado, intime-se a parte autora a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Provimento nº 71/2006 Nome do segurado: JOSE MARCELO RINALDI MARTHO Data de Nascimento: 19/09/1960 NIT: 12244488669 Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição DIB: OPÇÃO PELO SEGURADO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RMI a ser calculada pelo INSS DIP: após o trânsito em julgado Tempo especial reconhecido: 23/01/86 a 23/10/90 e 07/05/91 a 02/09/96 Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de JOSE MARCELO RINALDI MARTHO em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.

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