Apelação / Remessa Necessária 5023461-89.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

IQVIA IES BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

IMS HEALTH DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

QUINTILES BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

IMS HEALTH SOLUCOES DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

Advogados / Representantes

PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES

OAB/SP 257099·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES

OAB/SP 257099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(115)

IQVIA IES BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

IMS HEALTH DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

QUINTILES BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

IMS HEALTH SOLUCOES DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

QUINTILES BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

IQVIA IES BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

IMS HEALTH SOLUCOES DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

IMS HEALTH DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 17 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES

OAB/SP 257099·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES

OAB/SP 257099·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/04/2024, 12:35

Decorrido prazo de IQVIA IES BRASIL LTDA. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de IMS HEALTH SOLUCOES DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de IMS HEALTH DO BRASIL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de IQVIA IES BRASIL LTDA. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de IMS HEALTH SOLUCOES DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de IMS HEALTH DO BRASIL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de QUINTILES BRASIL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de QUINTILES BRASIL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:04

Publicado Decisão em 04/03/2024.

05/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

05/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

29/02/2024, 15:24

Todas as movimentações(113)

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/04/2024, 12:35

Decorrido prazo de IQVIA IES BRASIL LTDA. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de IMS HEALTH SOLUCOES DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de IMS HEALTH DO BRASIL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de IQVIA IES BRASIL LTDA. em 25/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 15:24

Decisão

•29/02/2024, 15:03

26/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de IMS HEALTH SOLUCOES DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de IMS HEALTH DO BRASIL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de QUINTILES BRASIL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de QUINTILES BRASIL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:04

Publicado Decisão em 04/03/2024.

05/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

05/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

29/02/2024, 15:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/02/2024, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

26/02/2024, 12:39

Juntada de certidão

26/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

23/02/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:01

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:57

Juntada de certidão

07/02/2024, 08:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/02/2024, 17:43

Decorrido prazo de IQVIA IES BRASIL LTDA. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de IMS HEALTH SOLUCOES DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de IMS HEALTH DO BRASIL LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de QUINTILES BRASIL LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/12/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 15:01

Publicado Acórdão em 11/12/2023.

12/12/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2023, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Conclusos com embargos de declaração

15/09/2023, 17:43

Decorrido prazo de IMS HEALTH SOLUCOES DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de IMS HEALTH DO BRASIL LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de QUINTILES BRASIL LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de IQVIA IES BRASIL LTDA. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2023, 17:38

Publicado Ato ordinatório em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:44

Juntada de ato ordinatório

07/08/2023, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2023, 22:33

Publicado Acórdão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 10:59

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

26/07/2023, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 12:00

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 13:02

Decorrido prazo de IMS HEALTH SOLUCOES DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de IQVIA IES BRASIL LTDA. em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de QUINTILES BRASIL LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de IMS HEALTH DO BRASIL LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:03

Conclusos para decisão

24/03/2023, 16:00

Juntada de Petição de contraminuta

23/03/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:40

Juntada de ato ordinatório

10/03/2023, 17:03

Juntada de Petição de agravo interno

09/03/2023, 17:01

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:09

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:09

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:09

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2023, 13:57

Conhecido o recurso de IMS HEALTH DO BRASIL LTDA - CNPJ: 62.398.938/0001-69 (APELANTE) e não-provido

01/03/2023, 20:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

01/03/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2022, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 18:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/07/2022, 18:14

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/07/2022, 15:38

Recebidos os autos

12/07/2022, 12:34

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2022, 12:34

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 12:34

Acórdão

•07/12/2023, 15:36

Acórdão

•06/12/2023, 15:33

Ato ordinatório

•07/08/2023, 14:44

Ato ordinatório

•07/08/2023, 14:43

Acórdão

•27/07/2023, 10:59

Acórdão

•21/07/2023, 19:35

Ato ordinatório

•13/03/2023, 09:40

Ato ordinatório

•10/03/2023, 17:06

Ato ordinatório

•10/03/2023, 17:04

Ato ordinatório

•10/03/2023, 17:03

Decisão

•02/03/2023, 13:57

Decisão

•01/03/2023, 20:15

Despacho

•05/05/2022, 18:29

Todos os documentos(28)

Decisão

•29/02/2024, 15:24

Decisão

•29/02/2024, 15:03

Acórdão

•07/12/2023, 15:36

Acórdão

•06/12/2023, 15:33

Ato ordinatório

•07/08/2023, 14:44

Ato ordinatório

•07/08/2023, 14:43

Acórdão

•27/07/2023, 10:59

Acórdão

•21/07/2023, 19:35

Ato ordinatório

•13/03/2023, 09:40

Ato ordinatório

•10/03/2023, 17:06

Ato ordinatório

•10/03/2023, 17:04

Ato ordinatório

•10/03/2023, 17:03

Decisão

•02/03/2023, 13:57

Decisão

•01/03/2023, 20:15

Despacho

•05/05/2022, 18:29

Despacho

•05/05/2022, 18:28

Despacho

•05/05/2022, 15:29

Sentença

•11/02/2022, 23:50

Sentença

•10/02/2022, 15:39

Despacho

•11/01/2022, 10:35

Despacho

•11/01/2022, 10:34

Despacho

•10/01/2022, 19:22

Sentença

•13/10/2021, 16:01

Decisão

•07/09/2021, 21:42

Decisão

•25/08/2021, 12:30

Decisão

•25/08/2021, 12:29

Decisão

•25/08/2021, 12:28

Decisão

•24/08/2021, 20:00