Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005604-78.2009.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2009

Valor da Causa

R$ 46.500,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

EDNA MARIA DE FREITAS CONSTANTINOU

CPF

Autor

GEORGES CONSTANTINOU

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO ANTUNES BATISTA

OAB/SP 98531·CPF·Representa: Autor

ROGERIO FRANCISCO

OAB/SP 267546·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

EDNA MARIA DE FREITAS CONSTANTINOU

CPF

Autor

GEORGES CONSTANTINOU

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MARCELO ANTUNES BATISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 17:24

Juntada de certidão

12/07/2023, 17:24

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE FREITAS CONSTANTINOU em 08/07/2023 06:00.

09/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de GEORGES CONSTANTINOU em 08/07/2023 06:00.

09/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCELO ANTUNES BATISTA em 08/07/2023 06:00.

09/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:08

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:22

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2023, 13:21

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2023, 16:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/03/2023, 16:17

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 17:24

Juntada de certidão

12/07/2023, 17:24

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE FREITAS CONSTANTINOU em 08/07/2023 06:00.

09/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de GEORGES CONSTANTINOU em 08/07/2023 06:00.

09/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCELO ANTUNES BATISTA em 08/07/2023 06:00.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:21

Despacho

•14/03/2023, 11:55

09/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:08

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:22

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2023, 13:21

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2023, 16:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/03/2023, 16:17

Juntada de certidão

22/03/2023, 16:17

Decorrido prazo de GEORGES CONSTANTINOU em 19/03/2023 06:00.

20/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE FREITAS CONSTANTINOU em 19/03/2023 06:00.

20/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCELO ANTUNES BATISTA em 19/03/2023 06:00.

20/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:30

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 11:55

Conclusos para despacho

10/03/2023, 16:24

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:24

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE FREITAS CONSTANTINOU em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de GEORGES CONSTANTINOU em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de MARCELO ANTUNES BATISTA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:15

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 16:07

Proferida decisão interlocutória

16/01/2023, 16:23

Conclusos para decisão

16/01/2023, 15:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/01/2023, 15:50

Conclusos para despacho

19/12/2022, 11:19

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE FREITAS CONSTANTINOU em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de GEORGES CONSTANTINOU em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:02

Publicado Intimação em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 15:57

Conclusos para despacho

21/11/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:14

Publicado Intimação em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 18:23

Conclusos para despacho

11/11/2022, 17:47

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 14:33

Conclusos para despacho

26/10/2022, 09:57

Decorrido prazo de GEORGES CONSTANTINOU em 22/09/2022 06:00.

23/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE FREITAS CONSTANTINOU em 22/09/2022 06:00.

23/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2022, 14:04

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 11:10

Juntada de ato ordinatório

15/09/2022, 11:09

Juntada de certidão

15/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de GEORGES CONSTANTINOU em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:28

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE FREITAS CONSTANTINOU em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:28

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2022, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2022, 11:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/08/2022, 11:54

Juntada de certidão

02/08/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 12:10

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 13:53

Conclusos para despacho

01/07/2022, 09:54

Juntada de certidão

01/07/2022, 09:54

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE FREITAS CONSTANTINOU em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de GEORGES CONSTANTINOU em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE FREITAS CONSTANTINOU em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:15

Decorrido prazo de GEORGES CONSTANTINOU em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2022, 15:58

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2022, 16:33

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:12

Conclusos para decisão

10/05/2022, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 17:05

Proferida decisão interlocutória

06/05/2022, 14:19

Conclusos para decisão

06/05/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:13

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 16:34

Conclusos para despacho

12/04/2022, 14:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/04/2022, 18:10

Publicado Intimação em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 09:42

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2022, 15:37

Conclusos para despacho

24/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento

22/02/2022, 16:05

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEORGES CONSTANTINOU, EDNA MARIA DE FREITAS CONSTANTINOU Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANTUNES BATISTA - SP98531 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANTUNES BATISTA - SP98531 REU: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: Tendo em vista a implantação da Tabela Única de Classes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determinada pela Resolução n.º 46, de 18/12/2007, providencie a secretaria a retificação da autuação do presente feito, fazendo constar a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Consigno à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, sob pena de arquivamento provisório. Cumprida a determinação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005604-78.2009.4.03.6119 intime-se a União para manifestação nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 08:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/02/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 14:19

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/01/2022, 15:35

Recebidos os autos

26/01/2022, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2022, 08:42

Recebidos os autos

25/01/2022, 01:07

Juntada de petição inicial

25/01/2022, 01:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/06/2020, 19:03

Decisão

•01/02/2023, 16:07

Decisão

•16/01/2023, 16:23

Despacho

•21/11/2022, 15:57

Despacho

•16/11/2022, 18:23

Despacho

•26/10/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 14:27

Despacho

•01/07/2022, 13:53

Decisão

•12/05/2022, 09:51

Decisão

•11/05/2022, 16:33

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 14:12

Decisão

•09/05/2022, 17:05

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:21

Despacho

•14/03/2023, 11:55

Decisão

•01/02/2023, 16:07

Decisão

•16/01/2023, 16:23

Despacho

•21/11/2022, 15:57

Despacho

•16/11/2022, 18:23

Despacho

•26/10/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 14:27

Despacho

•01/07/2022, 13:53

Decisão

•12/05/2022, 09:51

Decisão

•11/05/2022, 16:33

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 14:12

Decisão

•09/05/2022, 17:05

Decisão

•06/05/2022, 14:19

Despacho

•18/04/2022, 17:15

Despacho

•18/04/2022, 16:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/04/2022, 18:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/04/2022, 18:10

Despacho

•17/03/2022, 16:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/03/2022, 09:42

Outras peças

•03/03/2022, 15:37

Despacho

•17/02/2022, 08:26

Despacho

•16/02/2022, 14:19

Decisão

•22/09/2021, 18:58

Decisão

•22/09/2021, 18:21