Execução de Título Extrajudicial 0003411-19.2016.4.03.6128 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003411-19.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 REU: PEDRO SEBASTIAO D E S P A C H O ID 41407233 - p. 67/69: Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/2014, a qual prevê a conversão da busca e apreensão em ação executiva, determino a conversão da presente busca e apreensão em ação executiva, citando o executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias (CPC, Art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, sendo que, caso seja efetuado o pagamento dentro do prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, Art. 827, §1º). Ao SEDI para retificação da classe processual para execução de título extrajudicial. Em caso de CITAÇÃO POSITIVA, sem pagamento ou garantia do débito no prazo legal, e, com o intuito de produzir maior efetividade ao procedimento da execução, determino o bloqueio de contas do(s) executado(s) via Sistema BACENJUD, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, inciso I, do CPC. Havendo bloqueio de valores, BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 0003411-19.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente(m) impugnação ao bloqueio com relação à impenhorabilidade, conforme o § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, deverão ser liberados em favor da parte executada. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, providenciando-se, junto à instituição financeira, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Em caso de CITAÇÃO NEGATIVA, proceda-se de imediato o ARRESTO dos ativos financeiros (ID 32730924) do executado PEDRO SEBASTIÃO (CPF 027.807.184-80) pelo sistema Bacenjud até o montante do valor exequendo, nos termos do Ofício SEI n. 3/2018/PSFN-JUNDIAÍ/PRFN3/PGFN-MF de 30/10/2018 depositado neste Juízo, na forma do inciso III do art. 7º da LEF c.c art. 830 do CPC/15 (TRF3R, 11ª Turma, AI 322978-SP, Rel. Des. Federal Cecilia Mello, j. 25/07/2017), liberando-se em favor do executado eventuais valores irrisórios ou excessivos. Considerando a diligência negativa de citação verificada nestes autos, desnecessária a aplicação do disposto no artigo 830, § 1º, do CPC/15, caso venha ocorrer a efetivação da medida cautelar de arresto. Efetivado o arresto e persistindo a inexistência de novo endereço para diligência, proceda-se a citação e intimação por edital, de modo que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, observando-se, após, o teor do inciso II, do art. 72, do CPC/15, aplicável subsidiariamente. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 6 de agosto de 2021.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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legal

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