Procedimento Comum Cível 5000684-03.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000684-03.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DIAGEO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RENATA EMERY VIVACQUA - RJ96559-S, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: DIAGEO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: RENATA EMERY VIVACQUA - RJ96559-S, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000684-03.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DIAGEO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RENATA EMERY VIVACQUA - RJ96559-S, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: DIAGEO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: RENATA EMERY VIVACQUA - RJ96559-S, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos por Diageo Brasil Ltda. contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação da cobrança dos valores referentes aos períodos de apuração anteriores a 26.03.2005, inscritos em dívida ativa sob o n.º 80.3.13.000460-50, objeto do Processo Administrativo n.º 10830.003785/2010-33 e respectivos consectários (Id 165543261). Aduz (Id 190127584) que o decisum padece de omissão, aos argumentos de que: a) não foi apreciada a questão referente ao artigo 3º, §3º, da Lei n.º 7.798/89, dado que um mesmo produto, com características idênticas, volume e envasamento idêntico, não pode se sujeitar a enquadramento distinto para efeitos de IPI, em razão da autonomia do estabelecimento comercial que promove a operação de saída, ainda que se trate de estabelecimento de pessoa jurídica distintas; b) caso pudesse o fisco de maneira arbitrária atribuir enquadramentos diferentes para um mesmo produto, comercializado por pessoas jurídicas distintas, ter-se-ia ofensa aos artigos 151, inciso I, e 171 da Constituição, com a concessão de eventual vantagem concorrencial a uma pessoa em detrimento de outra; c) o enquadramento diferenciado do mesmo produto para estabelecimentos distintos do mesmo contribuinte poderia caracterizar distinção ou preferência em relação aos entes da federação, já que deste resultaria na aplicação de maior ou menor alíquota ad rem do IPI ao mesmo produto, sem que tal diferença tivesse qualquer relação com a concessão de incentivo fiscal; d) o princípio da autonomia do estabelecimento não permitiria a adoção de enquadramento e, consequentemente, de alíquotas ad rem distintas para o mesmo produto. Em resposta (Id 196446957), a União requer a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000684-03.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DIAGEO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RENATA EMERY VIVACQUA - RJ96559-S, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: DIAGEO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: RENATA EMERY VIVACQUA - RJ96559-S, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: I – Da inovação Aduz a parte embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso em relação aos artigos 151, inciso I, e 171 da Constituição. Contudo, tais questões não foram anteriormente suscitadas no curso do processo, sobretudo nas razões de apelação (Id 3280992, p. 14/31), de modo que não há omissão, porquanto o colegiado tratou da questão nos limites em que deduzida em juízo. Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal, motivo pelo qual o julgado ora embargado não tinha como enfrentá-los. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, Quarta Turma, Apelreex 0000104-69.2002.4.03.6121, Rel. Des. Fed. Alda Basto, j. 07.08.2014, e-DJF3 Judicial 1 de 18.08.2014 e STJ, EDAGRESP 201000296783, 6ª Turma, Des. Conv. do TJ/PE Alderita Ramos de Oliveira, DJE 13.06.2013. II - Da omissão Ao contrário do afirmado pela parte embargante, não se verifica omissão na análise do artigo 3º, § 3°, da Lei n.º 7.798/89, pois devidamente apreciada pelo decisum: A tributação fixa do IPI sobre bebidas foi introduzida pela Medida Provisória n.º 69/1989, convertida na Lei n.º 7.798/1989. Os artigos 1º e 2º estabeleciam que produtos relacionados em seu Anexo I como uísque e vodca – posição 22.08.30 e 2208.90.0201, respectivamente (bebidas quentes), seriam enquadrados numa faixa de classes, de acordo com o seu tipo e com o tamanho do recipiente, e sujeitos ao IPI por unidade, conforme os valores fixados, em BTN, constantes do Anexo II: (...) Dada a previsão legal de que cada bebida seria inserida em uma classe, o efetivo enquadramento do produto seria feito pelo Poder Executivo, com base no resultado da aplicação da alíquota apresentada na tabela de incidência do IPI (TIPI) sobre o valor tributável, qual seja, o preço normal da operação de venda, sem descontos ou abatimentos. De modo a viabilizar a classificação, o artigo 2º, §2º, impôs ao contribuinte o dever de informação ao Ministério da Fazenda sobre as características de fabricação e os preços de venda por espécie, marca e capacidade do recipiente. A partir desses dados, a Secretaria da Receita Federal editava atos declaratórios indicando qual produto, vendido em garrafas de tamanho definido, ficaria subsumido em determinada classe. (...) Na atividade de industrialização desenvolvida pela apelante, há a previsão legal da ocorrência da hipótese de incidência de forma individualizada para matriz e para filial, na medida em que cada um dos estabelecimentos tem sua própria produção de bebidas independente. Especificamente no regime de tributação ad rem, a Lei n.º 7.798/89 determinou que o contribuinte do imposto informasse ao Ministério da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente (artigo 2º, §2º), de maneira a possibilitar à Receita Federal a edição dos atos declaratórios específicos para cada empresa. Portanto, é obrigação tributária, razão pela qual é aplicável o princípio da autonomia do estabelecimento. Relativamente ao artigo 3º, § 3°, da Lei n.º 7.798/89, cumpre esclarecer que se trata sistema diverso, direcionado à tributação das bebidas frias, referenciadas como outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI e regulamentados pelo Decreto n.º 97.976/89: (...) Conforme analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 602917 (Tema 324), ao contrário da tributação das bebidas quentes, em que o IPI era calculado por unidade, mas com base em dados concretos apresentados pelo fabricante para cada um de seus produtos, o IPI das bebidas frias passou a ser cobrado a partir de valores pré-fixados (pautas fiscais), considerado simplesmente o tipo da bebida e o volume em que a comercialização seria feita. Desse modo, o artigo 3º, §3º, é incidente sobre a tributação das bebidas frias, razão pela qual fica afastada a sua aplicação. [destaquei]. III – Da contradição Afirma a parte embargante que o julgado padece de contradição. Entretanto, não lhe assiste razão. A contradição ocorre quando há quebra interna da ordem lógica do julgado com a coexistência de elementos inconciliáveis. Sobre o tema segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição "consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado, que são incoerentes entre si. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Portanto, só há contradição interna, ou seja, entre proposições lançadas pelo Juiz ou tribunal no bojo da decisão jurisdicional" (Bernardo Pimentel Souza, In "Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória", 6ª ed.,atual., de acordo com as Leis n. 11.672 e 11.697, de 2008. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 633). 2. A União, no presente caso, tenta se utilizar dos embargos declaratórios como sucedâneo de embargos de divergência, com a finalidade de ver reapreciada a questão de mérito, sob o argumento de que haveria precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário a entendimento firmado no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3.855/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. 24.05.2012, DJe 13.06.2012, destaquei). Ao contrário do afirmado pela recorrente, não se verifica a alegada contradição na decisão impugnada, pois o entendimento firmado no acórdão é de que no regime de tributação ad rem, a Lei n.º 7.798/89 determinou que o contribuinte do imposto informasse ao Ministério da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente (artigo 2º, §2º), de maneira a possibilitar à Receita Federal a edição dos atos declaratórios específicos para cada empresa. Portanto, é obrigação tributária, razão pela qual é aplicável o princípio da autonomia do estabelecimento, na forma dos artigos 127, inciso II, do CTN, 24 e 518, inciso IV, do RIPI/2002. Assim, verifica-se que a embargante se utiliza dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC, consoante se observa das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelos embargantes aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados, retificado, de ofício, o erro material existente no item 11 da ementa do acórdão embargado. (TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 28.11.2018, destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. (...) - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.1./2018, e-DJF3 Judicial 1 de 19.11.2018, destaquei). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000684-03.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal, motivo pelo qual o julgado ora embargado não tinha como enfrentá-los. - A contradição ocorre quando há quebra interna da ordem lógica do julgado com a coexistência de elementos inconciliáveis. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. O embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DIAGEO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RENATA EMERY VIVACQUA - RJ96559-S, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: DIAGEO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: RENATA EMERY VIVACQUA - RJ96559-S, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A OUTROS PARTICIPANTES: [jgbarbos] D E C I S Ã O Petição (ID 252348974) na qual DIAGEO BRASIL LTDA. apresentou discordância quanto ao julgamento eletrônico. De acordo com o artigo 2º, §2º, da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020, da Presidência desta Quarta Turma, a simples oposição ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. Ademais, verifica-se que, no feito, pende de julgamento embargos de declaração, recurso não contemplado no rol do artigo 937 do CPC, que trata das sustentações orais, de forma que inviável a realização de eventuais esclarecimentos pelos advogados no decorrer do julgamento. Por fim, à vista da pandemia da COVID-19 e das Portarias PRES/CORE sobre o tema (em especial as de nº 10, 16, 24 e 27), as atividades presenciais no âmbito desta corte foram suspensas, inclusive no que se refere às sessões de julgamento. Destarte, a fim de que seja dada continuidade às atividades jurisdicionais de forma remota e em razão da excepcionalidade da situação atual, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000684-03.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE indefiro o pedido de adiamento. Intime-se.

18/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/06/2018, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2018, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2018, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 17:30

Conclusos para despacho

23/02/2018, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2018, 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2018, 12:23

Ato ordinatório praticado

18/02/2018, 12:22

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 17:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/01/2018, 17:14

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/01/2018, 16:50

Distribuído por dependência

30/01/2018, 16:50

Documentos

Despacho

•02/05/2018, 17:19

Despacho

•02/03/2018, 17:30

—

Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

Distribuído por dependência