Procedimento Comum Cível 5000712-88.2021.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000712-88.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FATIMA DONIZETE VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845, ELI MAZZOLINE - SP353548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, FATIMA DONIZETE VIEIRA, nascida em 30.09.1963, propôs a presente ação judicial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando ao reconhecimento do caráter especial de períodos de tempo de serviço/contribuição e, consequentemente, condenar o INNS na concessão de aposentadoria por tempo de serviço (NB 182.890.174-9), ou, melhor benefício, a partir da data do requerimento administrativo (DER 21.11.2017). Juntou documentos. Na peça inicial, a autora afirma ter trabalhado no hospital “APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE” em ambiente de trabalho submetido a fatores de risco à sua saúde, notadamente ruído e agentes químicos diversos. Assevera, entretanto, que ao ingressar com o pedido de aposentadoria (especial) perante o INSS, nem todos os períodos de tempo foram considerados especiais; se reconheceu somente o período de 01.07.2005 a 21.11.2017. Afirma, entretanto, que os seguintes tempos de contribuição trabalhados tiveram sua natureza especial erroneamente desconsiderada pelo INSS: 1. 01.06.1989 a 30.10.1997; 2. 01.06.2001 a 30.06.2005. TOCANTE AO PEDIDO DE PERICIA JUDICIAL. A parte autora apresentou réplica e parecer técnico, quando postula a realização de pericia judicial. Para tanto, alegando (id. 240277269 e 240277662): [Oportunamente apresentamos anexo, parecer elaborado por assistente técnico engenheiro, o qual apontou as irregularidades no PPP fornecido pela empresa à autora. Requeremos assim que tal documento seja considerado uma vez que demonstra a má-fé da empresa ao fornecer PPP que não corresponde à realidade do serviço executado.] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000712-88.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Indefiro o pedido. Justifico. Em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, os quais regem o microssistema dos Juizados Especiais Federais e o processo/procedimento comum, cabe ao magistrado impulsionar o trâmite processual, indeferindo diligências que se mostrarem inócuas ou protelatórias, sem deixar de atentar ao direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, consubstanciado no princípio constitucional basilar do devido processo legal. Adiciona-se que o juiz na condução do processo não precisa deferir todas as provas requeridas, podendo indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370 do CPC/2015). Especificamente, no que tange à realização de perícia em juízo, mister destacar o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012, voto vencedor lavrado pelo juiz Federal Fernando Zandoná: "Por fim, entendo que a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelas empresas empregadoras. Com efeito, eventual inconformismo da parte com as informações ali constantes - que são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal realizar perícia a fim de "conferir" a correção dos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça também o INSS poderá requerer "perícia" quando o PPP for favorável ao segurado". (Destaquei). No mesmo sentido colhe-se precedente de uniformização: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA. FORMULÁRIOS FORMALMENTE CORRETOS. REVISÃO. a) Não cabe ao juízo determinar a realização de perícia em empresa que já tenha encerrado suas atividades, porquanto a parte autora pode juntar laudos similares de outras empresas quando há documentos que indiquem as atividades desempenhadas em cada período. b) Não cabe ao juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros. c) Descabe o enquadramento como especial ante a ausência de prova da exposição a agentes nocivos fora dos limites de tolerância, principalmente nas atividades posteriores a 06.03.1997. d) Recurso improvido. (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012.)" DA SUSPENSÃO DO PROCESSO: A parte autora apresentou demanda em juízo com documentos novos (a saber, 02 PPPs emitidos no ano de 2021), os quais não foram apresentados para ser submetido ao crivo administrativo do INSS (id. 111431984 e 111431987). Tal se vê pelas datas de expedição desses documentos em confronto com a data DER. Ademais, pede que os efeitos financeiros do benefício aqui concedido possam retroagir a data DER em 2017. É caso de suspender a tramitação do feito na forma do TEMA REPETITIVO N. 1124/STJ: Questão submetida a julgamento: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". Intime-se. Anote-se. Cumpra-se. Registro, data de juntado ao processo.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA DONIZETE VIEIRA em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FATIMA DONIZETE VIEIRA em 30/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)