Execução Fiscal 0066677-46.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0066677-46.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: QUALITY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA ABREU DE MOURA GUIDO - SP290119 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0066677-46.2015.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido de transferência dos valores bloqueados via Sisbajud para conta judicial (ID 160765283), uma vez que, conforme certificado no ID 160003397, foi realizado o respectivo desbloqueio (ID 160553999), em razão de terem sido alcançados valores diminutos, em consonância com os termos da manifestação judicial de ID 58751152. Em relação ao comparecimento da empresa executada (ID 181890632), observa-se que a sociedade deverá ser obrigatoriamente representada pelos sócios-gerentes, em conjunto, na outorga do instrumento de mandato, conforme consta no contrato social, na página 6 do ID 181890638, o que não foi observado na procuração posta na página 1 do mesmo ID. Assim, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para regularizar a representação processual nestes autos. Para o caso de decorrer, sem aproveitamento, o prazo ora estabelecido, fica determinado que a Serventia deste Juízo, no sistema processual e com relação ao presente caso, exclua apontamentos de representação que subsistam irregulares e que por ora são mantidos provisoriamente Por outro lado, caso seja realizada a respectiva regularização, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade (ID 181890632), apresentando eventuais documentos que demonstrem a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição, se for o caso. Uma vez cumpridas as providências pela parte exequente, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

18/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 95/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(66)