Execução de Título Extrajudicial 0003557-69.2015.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003557-69.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: J A MERCOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - ME, JULIO SANTOS DE CASTRO, ALEXANDRE SANTOS DE CASTRO D E S P A C H O Id 160714720: Atuando em favor dos executados citados por edital, a DPU impugnou o bloqueio judicial realizado através do sistema Sisbajud (id 118512340), sustentando que a constrição teria recaído sobre numerário impenhorável, uma vez que o valor bloqueado (R$ 1.061,81) seria ínfimo perto do montante da dívida e que deve ser preservado o mínimo existencial. Instada a se manifestar, a CEF informou que possui interesse na quantia constrita e reiterou o pedido de apropriação dos valores. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifico através do extrato Sisbajud juntado aos autos que foi penhorada a quantia de R$ 1.061,81, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, em uma das contas do coexecutado Alexandre Santos de Castro. O executado não indicou a origem da verba constrita e não apresentou documento hábil a comprovar que se trata de verba impenhorável, abrangida pelas hipóteses do art. 833, do CPC. A mera alegação de que o valor constrito é considerado ínfimo em comparação com o total do débito, por si só, não o insere numa hipótese de impenhorabilidade. Inaplicável, assim, a jurisprudência colacionada, ao caso em exame. Autos nº 0003557-69.2015.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, INDEFIRO o desbloqueio dos referidos valores. Decorrido o prazo recursal e não havendo impugnação, proceda-se à transferência dos valores constritos através do sistema SISBAJUD para conta à ordem e disposição do juízo. Após, fica deferida a apropriação pela CEF dos valores transferidos. Para tanto, expeça-se ofício de transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, em favor da CEF, dos valores transferidos para a conta judicial, que deverão ser atualizados monetariamente. Intimem-se. Santos, 16 de fevereiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(30)