Execução de Título Judicial 0101274-62.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0101274-62.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHARLES ARRUDA AZZOLINI Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade e a restituição de R$14.997,00, referentes a débitos da conta corrente de sua titularidade, por ato de terceiro, mediante conduta criminosa. Alega que foi vítima de golpe por internet e telefone, por meio do qual apareceu um alerta de segurança ao tentar acessar a sua conta corrente pela internet. Narra que foi solicitado que entrasse em contato pelo aplicativo de mensagem whatsapp com um número de celular e que, posteriormente, seria retirado o alerta de segurança. Aduz que entrou em contato com o número informado e posteriormente recebeu uma ligação para regularizar a sua conta. Aduz que, após alguns dias, ela – parte autora – foi realizar uma transação e constatou transações fraudulentas. Requer, ainda, indenização por danos morais. A parte autora trouxe aos autos o comprovante de contestação dos saques indevidos, contestação essa realizada junto à Caixa Econômica Federal (fls. 39-48 do ID 17733895), bem como boletim de ocorrência (fl. 1 do mesmo arquivo). A Caixa Econômica Federal aduz em sua contestação que não é responsável por atos de terceiros. Afirma, ainda, que as transações foram realizadas com dispositivo autorizado pelo correntista. Em última análise, a controvérsia dos autos refere-se à suposta efetivação das transações por terceiro, tal qual alega a parte autora, bem como à responsabilidade por tal ato. Entendo, quanto ao primeiro ponto, que a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de se tratar de dispositivo de uso próprio e intransferível não desqualifica a contestação das transações. É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente o realizou. O deslinde dos casos que envolvem saque e transações indevidas demanda basicamente a comprovação da pessoa que efetuou o saqu ou transação e mediante apresentação das filmagens atinentes ao momento da retirada do dinheiro no terminal de autoatendimento. Competiria à Caixa Econômica Federal a apresentação de tais filmagens. Afinal, exigir que a parte autora comprove que não efetuou o saque e transação seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Como se nota, não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Ademais, caberia à parte ré utilizar mecanismos de proteção que impedissem a realização de várias transações de alto valor em um curto espaço de tempo, como ocorreu nos presentes autos. Quanto ao segundo ponto, entendo que o risco atinente às operações realizadas após ato criminoso é da instituição bancária. Afinal, é ela que disponibiliza um cartão ou dispositivo apto à realização de transações financeiras (saques, transferências e compras) sem exigência de comparecimento pessoal do correntista. Mesmo na hipótese em que a operação é realizada pelo criminoso no lapso temporal compreendido entre o delito e a comunicação à instituição, a responsabilidade desta última persiste. Afinal, ela responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, uma vez que tal risco decorre do risco do empreendimento (fortuito interno). Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: RECLAMAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte em recursos especiais representativos de controvérsia, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR e REsp 1.197.929/PR). 2. Aplicação da Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Reclamação procedente. (RCL 201201089314, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/10/2012) Observo que todas as transações aqui discutidas remontam ao dia 16/04/2021e totalizam R$14.997,00 (vide petição inicial). São esses, portanto, os valores a serem restituídos. Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor indevidamente debitado das contas da parte autora. No tocante à postulação de danos morais, é de rigor a improcedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. No presente caso, a parte autora afirmou na petição inicial que entrou em contato com número desconhecido, o que possivelmente possibilitou a efetivação das transações, de forma que acabou por dar causa de forma concorrente ao ato ilícito. Noto que a concausa não afasta o dever de restituição do valor sacado (responsabilidade objetiva da instituição financeira), mas entendo que ela tem o condão de afastar o dever de pagamento de indenização por danos morais. Ademais, não houve prova de efetiva violação a algum de seus direitos da personalidade, de modo que o retorno ao status quo ante se satisfaz integralmente com a reparação dos danos materiais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0101274-62.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, o valor de R$14.997,00, referente aos débitos indevidos ocorridos em suas contas bancárias (transações que compõem o objeto desta lide), valor esse devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir de 16/04/2021. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Julgo improcedente os demais pedidos formulados. Mantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela (vide ID 177339754). Determino a imediata expedição de intimação para que a Caixa proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, especificamente no tocante ao débito discutido nesta ação, sob pena de aplicação de pena de multa. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de dezembro de 2021. LETÍCIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES ARRUDA AZZOLINI em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

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