Apelação / Remessa Necessária 0004313-96.2016.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004313-96.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELIAS VENANCIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N Advogado do(a) APELANTE: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO - RJ164365 APELADO: ELIAS VENANCIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N Advogado do(a) APELADO: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO - RJ164365 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004313-96.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: ELIAS VENANCIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N Advogado do(a) APELANTE: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO - RJ164365 APELADO: ELIAS VENANCIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N Advogado do(a) APELADO: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO - RJ164365 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELIAS VENANCIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N Advogado do(a) APELANTE: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO - RJ164365 APELADO: ELIAS VENANCIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N Advogado do(a) APELADO: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO - RJ164365 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente recurso não merece provimento. No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao expor que O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do requerimento administrativo (31/01/2014 – ID 89839951, p. 51), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, “b” da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004313-96.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS (ID 152007364) em face da decisão monocrática (ID 146430498), que anulou a r. sentença de ofício, restando prejudicados os apelos do INSS e do autor e, nos termos do artigo 1013, §3º do CPC, reconheceu a atividade rural entre 04/06/1970 a 31/05/1985 e as atividades especiais entre 21/05/1992 a 31/01/1996, 07/05/1997 a 21/01/1998, 01/06/1998 a 30/01/1999, 01/06/2000 a 14/10/2000, 15/05/2001 a 30/11/2001, 03/05/2002 a 30/11/2002, 02/05/2003 a 31/10/2003, 03/05/2004 a 31/12/2004 e 02/05/2005 a 15/10/2013, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início de benefício em 31/01/2014. Em seu recurso, requer o agravante a reforma da decisão, aduzindo que a data de início de benefício deve ser a data de juntada dos documentos novos ou a data de citação. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Requer o provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004313-96.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1 - No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao expor que O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do requerimento administrativo (31/01/2014 – ID 89839951, p. 51), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, “b” da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. 2 - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(194)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022028186 DESTINO: JUIZO DE DIREITO DO SAF DE PENAPOLIS SP

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM -

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 27/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS VENANCIO DIAS em 22/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Publicado Acórdão em 29/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Todas as movimentações(76)