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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF31° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/10/2003
Valor da Causa
R$ 4.000,00
Órgão julgador
1ª Vara Federal de Araraquara
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Partes do Processo