Cumprimento de sentença 5000347-33.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA JUSTICA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP 117996·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP 234382·CPF·Representa: Réu

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP 181233·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA JUSTICA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CREFITO 3

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 12:43

Transitado em Julgado em 14/06/2022

15/06/2022, 12:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

26/04/2022, 00:23

Publicado Sentença em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2022, 10:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:59

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 17:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:39

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 12:43

Transitado em Julgado em 14/06/2022

15/06/2022, 12:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•21/04/2022, 02:06

Sentença

•20/04/2022, 10:58

27/04/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

26/04/2022, 00:23

Publicado Sentença em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2022, 10:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:59

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 17:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 18:19

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 18:19

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 09:53

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:03

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 D E C I S Ã O O F Í C I O 1- Ante o silêncio da parte executada acerca do valor bloqueado através do SISBAJUD (ID 55507460) determino, assim, a transferência do valor bloqueado em conta do executado para conta a ser aberta no posto de atendimento da Caixa Econômica Federal, localizada neste Fórum, Agência 3968. 2- Com a vinda da informação do cumprimento do acima deliberado, Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3968[1], determinando a conversão do valor transferido em renda da UNIÃO (AGU), de acordo com o requerido nos ID's 55624178 e 55624179. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Caixa Econômica Federal e seguirá instruído com cópia da comprovação de transferência e do documento ID 55624179. 3- Após a notícia da conversão em renda acima determinada, dê-se vista à União(AGU) que deverá manifestar-se quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 4- Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto [1]Ilustríssimo Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal – Agência 3968 PAB Justiça Federal em Sorocaba – SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-33.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

21/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 D E C I S Ã O O F Í C I O 1- Ante o silêncio da parte executada acerca do valor bloqueado através do SISBAJUD (ID 55507460) determino, assim, a transferência do valor bloqueado em conta do executado para conta a ser aberta no posto de atendimento da Caixa Econômica Federal, localizada neste Fórum, Agência 3968. 2- Com a vinda da informação do cumprimento do acima deliberado, Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3968[1], determinando a conversão do valor transferido em renda da UNIÃO (AGU), de acordo com o requerido nos ID's 55624178 e 55624179. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Caixa Econômica Federal e seguirá instruído com cópia da comprovação de transferência e do documento ID 55624179. 3- Após a notícia da conversão em renda acima determinada, dê-se vista à União(AGU) que deverá manifestar-se quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 4- Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto [1]Ilustríssimo Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal – Agência 3968 PAB Justiça Federal em Sorocaba – SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-33.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

18/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

17/02/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:54

Proferida decisão interlocutória

17/02/2022, 09:37

Conclusos para decisão

12/07/2021, 13:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 01:00

Publicado Decisão em 17/06/2021.

20/06/2021, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

20/06/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 15:59

Juntada de certidão

15/06/2021, 15:58

Proferida decisão interlocutória

10/06/2021, 12:04

Conclusos para decisão

09/06/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 20:24

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 20:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:49

Publicado Decisão em 07/05/2021.

07/05/2021, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 19:10

Proferida decisão interlocutória

26/04/2021, 09:38

Conclusos para decisão

26/10/2020, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2020, 21:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2020, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 01:26

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 19:11

Proferida decisão interlocutória

02/10/2020, 11:24

Conclusos para decisão

13/04/2020, 14:50

Transitado em Julgado em 11/02/2020

13/04/2020, 12:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 01:15

Publicado Sentença em 22/11/2019.

22/11/2019, 01:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2019, 11:32

Conclusos para decisão

03/10/2019, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2019, 10:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 26/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 04:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2019, 10:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2019, 00:35

Publicado Decisão em 21/02/2019.

21/02/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2019, 16:18

Proferida decisão interlocutória

13/02/2019, 17:52

Conclusos para decisão

05/02/2019, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2019, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2018, 15:31

Juntada de Petição de contestação

02/04/2018, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2018, 11:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 01/03/2018 23:59:59.

02/03/2018, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2018, 12:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2018, 01:19

Publicado Intimação em 06/02/2018.

06/02/2018, 01:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 14:18

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2018, 14:18

Proferida decisão interlocutória

01/02/2018, 13:46

Conclusos para decisão

31/01/2018, 19:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2017, 14:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 21/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 13:46

Publicado Decisão em 27/07/2017.

27/07/2017, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/07/2017, 00:19

Proferida decisão interlocutória

25/07/2017, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2017, 00:14

Conclusos para decisão

18/07/2017, 18:42

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2017, 15:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 11/07/2017 23:59:59.

12/07/2017, 00:55

Publicado Decisão em 19/06/2017.

19/06/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2017, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2017, 19:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/06/2017, 14:58

Juntada de certidão

14/06/2017, 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

12/06/2017, 17:28

Proferida decisão interlocutória

09/06/2017, 16:03

Conclusos para decisão

09/06/2017, 11:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 10/04/2017 23:59:59.

11/04/2017, 00:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/04/2017, 17:25

Publicado Decisão em 16/03/2017.

16/03/2017, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/03/2017, 00:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/03/2017, 10:56

Conclusos para decisão

10/03/2017, 16:55

Juntada de certidão

08/03/2017, 16:22

Expedição de Certidão.

07/03/2017, 15:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/03/2017, 15:01

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/03/2017, 17:46

Distribuído por sorteio

03/03/2017, 17:46

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 18:19

Decisão

•18/02/2022, 16:09

Decisão

•17/02/2022, 09:54

Decisão

•17/02/2022, 09:37

Decisão

•15/06/2021, 15:59

Decisão

•10/06/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 20:24

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 20:24

Decisão

•05/05/2021, 19:09

Decisão

•26/04/2021, 09:38

Decisão

•13/10/2020, 19:11

Decisão

•02/10/2020, 11:24

Todos os documentos(23)

Sentença

•21/04/2022, 02:06

Sentença

•20/04/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 18:19

Decisão

•18/02/2022, 16:09

Decisão

•17/02/2022, 09:54

Decisão

•17/02/2022, 09:37

Decisão

•15/06/2021, 15:59

Decisão

•10/06/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 20:24

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 20:24

Decisão

•05/05/2021, 19:09

Decisão

•26/04/2021, 09:38

Decisão

•13/10/2020, 19:11

Decisão

•02/10/2020, 11:24

Sentença

•19/11/2019, 11:32

Sentença

•09/10/2019, 14:06

Decisão

•18/02/2019, 16:18

Decisão

•13/02/2019, 17:52

Decisão

•01/02/2018, 13:46

Decisão

•25/07/2017, 11:27

Decisão

•09/06/2017, 16:03

Decisão

•14/03/2017, 10:56