Execução Fiscal 5012333-91.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5012333-91.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELIO BAGNOLESI - ME, HELIO BAGNOLESI Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE GIDARO PRADO - SP366288 D E S P A C H O ID 243065402: anote-se. Outrossim, comprova o executado HELIO BAGNOLESI, através do documento ID 243065445, que o valor de R$ 31.640,06 (trinta e um mil seiscentos e quarenta reais e seis centavos), bloqueado nesta execução, enquadra-se na hipótese prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ademais, consolidou-se na jurisprudência uma interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, de modo a ampliar a impenhorabilidade nele estabelecida para quantias depositadas em caderneta de poupança, alcançando também valores mantidos em papel-moeda, em conta corrente, em fundos de investimentos, ou ainda, em qualquer outra aplicação financeira. Nesse sentido: EMEN: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. EMEN:(AGRESP 201502877278, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2015..DTPB:.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. EXTENSÃO A DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. 1. O instituto da impenhorabilidade, atualmente previsto no artigo 833, do Código de Processo Civil, visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo, no caso do inciso X, o pequeno poupador. 2. A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. Isto é, serve não só como uma poupança em si, mas também como uma segurança na hipótese de algum evento futuro e incerto. 3. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta-corrente e aplicação financeira. 4. Agravo provido. AI 00096490820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO BACENJUD. VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso IV do artigo 833, CPC/2015, declara impenhoráveis as verbas de natureza salarial, assim como as recebidas de terceiro por liberalidade para o sustento do devedor. 2. Todavia, ainda que em conta corrente, firme a jurisprudência no sentido de estender aos valores de até 40 salários-mínimos a garantia da impenhorabilidade do artigo 833, X, CPC/2015. 3. Agravo de instrumento provido. (AI 00017545920174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Desta feita, como o valor de R$ 31.640,06 (trinta e um mil seiscentos e quarenta reais e seis centavos), bloqueado nesta execução, enquadra-se na hipótese prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e com os demais valores bloqueados no ID 243129326 não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, determino o desbloqueio dos valores ID 243129326. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012333-91.2020.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas intime-se o executado HELIO BAGNOLESI, CPF sob nº 258.638.278-15, para que regularize sua representação processual, mediante juntada de Procuração, uma vez que a colacionada sob o ID 243065402 refere-se à HELIO BAGNOLESI ME. Cumpra-se com urgência. Intime(m)-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de HELIO BAGNOLESI em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELIO BAGNOLESI - ME em 13/10/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Publicado Despacho em 21/09/2022.

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(64)