Execução Fiscal 0022411-74.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0022411-74.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUROP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME, LUCIANE SILVERA CURI, ROSSANA ANABELA SILVERA Advogados do(a) EXECUTADO: ERIK JEAN BERALDO - SP194192, LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA - SP184146 D E C I S Ã O O detalhamento juntado no ID 242981028, aponta que bloqueados, em 14/02/2022, a importância de R$ 807,98 (LUROP TRANSPORTE), R$ 1.098,88 (ROSSANA ANABELA SILVERA) e R$ 10.957,89 (LUCIANE SILVERA CURI). No ID 242974558, informa a pessoa jurídica que o débito encontra-se inserido em parcelamento (Transação Excepcional) e segue regular desde 10/09/2021, razão pela qual pugna pela liberação dos recursos próprios retidos, bem como daqueles pertencentes às coexecutadas. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o pleito da União, manuseado no ID 91292564, objetivava alcançar movimentação financeira pertinente à coexecutada LUCIANE SILVERA CURI, conforme expressamente mencionado. Dessa forma, considerando que a ordem atingiu recursos da pessoa jurídica e de coexecutada diversa, e, ainda, considerando o ínfimo valor bloqueado (cf. artigo 14, parágrafo 3º, alínea “d”, item 1, da Portaria CAMP-05V Nº 7, de 13/03/2020), determino o imediato desbloqueio dos valores pertencentes à LUROP TRANSPORTE e ROSSANA ANABELA SILVERA. Relativamente aos valores pertencentes à coexecutada LUCIANE SILVERA CURI, observado o disposto no artigo 18 do CPC, regularize o peticionante a legitimidade processual da referida coexecutada, tendo em vista que a pessoa jurídica requer, em nome próprio, o desbloqueio de valores pertencentes à representante legal. Outrossim, deverá ainda carrear aos autos o respectivo instrumento de mandato outorgado pela mencionada coexecutada. Sem prejuízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022411-74.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se a União para, no prazo de 3 dias, manifestar-se acerca da regularidade do parcelamento noticiado pela executada, bem como sobre o pedido de desbloqueio de valores. Int. Cumpra-se, com urgência, o desbloqueio autorizado. Campinas, data registrada no sistema.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de LUROP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA ANABELA SILVERA em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE SILVERA CURI em 21/03/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(76)