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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

R$ 139.723,82

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

ARGEMIRO ALETTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(192)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 116

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Decisão em 02/08/2022.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)