Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001888-09.2015.4.03.6127 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001888-09.2015.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DIVINO APARECIDO GOMES DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: WIDMARK DIONE JERONIMO - SP258879 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001888-09.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: DIVINO APARECIDO GOMES DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: WIDMARK DIONE JERONIMO - SP258879 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: DIVINO APARECIDO GOMES DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: WIDMARK DIONE JERONIMO - SP258879 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. De início consigno que o entendimento exarado recentemente pelo C. STJ no julgamento do referido Tema n.° 979, não se aplica in casu, haja vista os termos da modulação de seus efeitos, no sentido de que, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão selecionada, além da repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados, o representativo em comento somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da data de publicação do acórdão correspondente, qual seja, 23.04.2021. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se a pertinência do pretendido ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente pelo requerido a título do beneficio de aposentadoria por invalidez (NB 32/116.397.771-0). Pois bem. Compulsando os autos, observo que o réu obteve a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário aos 19.12.1996, benesse que permaneceu vigente até 24.03.2000, quando foi convertida no beneficio de aposentadoria por invalidez (NB 32/116.397.771-0, com DIB aos 25.03.2000), ora analisado, contudo, após procedimento administrativo de revisão, decorrente de denúncia anônima, o ente autárquico apurou a ocorrência de irregularidade formal consistente no posterior reingresso do segurado ao mercado de trabalho, na condição de advogado, com o correspondente recolhimento de contribuições previdenciárias a partir de março/2005, circunstância incompatível com a concomitante percepção de beneficio por incapacidade, tornando, portanto, indevido o recebimento dos valores relativos ao beneficio de aposentadoria por invalidez, o que, no entender do ente autárquico, justifica a exigibilidade de ressarcimento ao erário. Sem razão, contudo. Isso porque, diversamente da argumentação expendida pela autarquia federal e acolhida pelo d. Juízo de Primeiro Grau, não há comprovação inequívoca da alegada má fé do segurado na percepção indevida de valores relativos ao beneficio de aposentadoria por invalidez (NB 32/116.397.771-0), no período em que houve concomitante exercício da profissão de advogado, mediante recolhimento de contribuições previdenciárias. Ora, faz-se necessário considerar que a indevida manutenção do pagamento da benesse decorreu de equivoco atribuído exclusivamente ao ente autárquico, pois tinha meios de aferir a reinserção do segurado ao mercado de trabalho, eis que o correspondente recolhimento de contribuições previdenciárias constava expressamente no sistema CNIS-Cidadão, contudo, somente após o decurso de mais de 04 (quatro) anos da retomada do exercício de atividade remunerada pelo réu e mediante denúncia anônima, o INSS realizou procedimento de revisão do beneficio em apreço. E nesse contexto, ausente prova inequívoca do intuito do segurado locupletar-se em detrimento do erário, divirjo do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, posto que, a meu ver, o requerido não pode ser penalizado com o ressarcimento dos referidos valores aos Cofres Públicos, haja vista a boa fé na percepção das parcelas do beneficio de aposentadoria por invalidez e diante da natureza alimentar das referidas verbas. Dito isso, deve ser declarada a inexigibilidade de ressarcimento de quaisquer valores indevidamente recebidos pelo réu a título do beneficio de aposentadoria por invalidez (NB 32/116.397.771-0), com o consequente levantamento do bloqueio de bens anteriormente determinado pelo d. Juízo singular. Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo interno. No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. VALORES AUFERIDOS DE BOA-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DO INSS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001888-09.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interposto pelo INSS em face da decisão que deu parcial provimento ao apelo da parte segurada. A autarquia, ora agravante, requer a restituição dos valores recebidos de forma indevida, mesmo que de boa-fé e com caráter alimentar, tendo em vista a existência de respaldo na legislação previdenciária. Com contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001888-09.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIVINO APARECIDO GOMES DOS REIS em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIVINO APARECIDO GOMES DOS REIS em 25/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Despacho em 03/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(99)