Procedimento Comum Cível 5005971-02.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005971-02.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005971-02.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: ELIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta da decisão agravada: “De fato, entendo que não há cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, pois tal prova não seria suficiente para, em tese, modificar a conclusão a respeito da configuração ou não da especialidade, a qual exige prova técnica. Desse modo, incapaz a prova cuja produção foi indeferida de modificar o resultado do julgamento, não está configurado o cerceamento de defesa”. Alega o agravante que a prova testemunhal é necessária para comprovar que, no período de 01/07/1982 a 29/12/1987, sua atividade pode ser enquadrada nos códigos 2.4.2 do Decreto 83.080/79 e 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964, os quais tratam dos motoristas e ajudantes de caminhão e ônibus. Não lhe assiste razão. Nos termos do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91, para comprovação do tempo de serviço, o segurado deve apresentar início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. No caso dos autos, inexiste nos autos o referido início de prova material, não tendo o autor sequer apresentado nos autos cópia de sua CTPS, com informação do cargo que exercia na empresa. Desta forma, correta a conclusão de que a prova testemunhal não poderia comprovar o exercício da atividade de motorista ou ajudante de ônibus ou caminhão. Consequentemente, deve ser mantido o entendimento de que não há cerceamento de defesa na negativa do pedido de produção da referida prova, ante a evidente ausência de prejuízo. Por fim, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - RECURSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OU EQUIVALENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 9139/95 - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência do traslado da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, ou equivalente, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização. 3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada. 5. Recurso improvido”. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0027844-66.2001.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 26/11/2002, DJU DATA: 11/02/2003) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005971-02.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de relação opostos pelo autor, os quais foram recebidos como agravo interno, diante de decisão de ID 152084013, de minha relatoria, que deu provimento ao seu recurso de apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular instrução do feito. Alega o agravante (ID 152448013 e 178937700) que, além da prova pericial, deve ser produzida também a prova testemunhal reclamada, uma vez que esta é necessária para demonstrar que a atividade exercida no período de 01/07/1982 a 29/12/1987 pode ser enquadrada como especial, nos termos dos códigos 2.4.2 do Decreto 83.080/79 e 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. Pleiteia, desse modo, o provimento do agravo, a fim de reconsiderar a decisão agravada. Caso não seja esse o entendimento, requer a submissão do presente à Turma para julgamento. Intimado a se manifestar, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. dearaujo PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005971-02.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do autor. É o voto. dearaujo E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM RAZÃO DO MERO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. 1. Nos termos do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91, para comprovação do tempo de serviço, o segurado deve apresentar início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. 2. Inexiste nos autos o referido início de prova material, não tendo o autor sequer apresentado nos autos cópia de sua CTPS, com informação do cargo que exercia na empresa. Desta forma, correta a conclusão de que a prova testemunhal não poderia comprovar o exercício da atividade de motorista ou ajudante de ônibus ou caminhão. 3. Deve ser mantido o entendimento de que não há cerceamento de defesa na negativa do pedido de produção da referida prova, ante a evidente ausência de prejuízo. 4. É iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. dearaujo ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 21/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(59)