Procedimento Comum Cível 5001043-85.2021.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001043-85.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIEGO BIGARANI CORREIA Advogado do(a) AUTOR: LESLIE LUCIA PEREIRA MILANI - SP326512 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001043-85.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por DIEGO BIGARANI CORREIA, SOFIA GONÇALVES BIGARANI e ELISA GONÇALVES BIGARANI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A buscando a condenação da seguradora à cobertura securitária decorrente da Apólice nº 1061000000019, Sinistro nº 1307700024680, de modo a quitar o contrato de financiamento imobiliário nº 844441898819 junto à CEF. Alegam que a Sra. Thalita Gonçalves Silva Paula Bigarani, cônjuge de DIEGO BIGARANI CORREA e mãe de SOFIA GONÇALVES BIGARANI e ELISA GONÇALVES BIGARANI, firmou com a CEF, em 07/05/2019, o contrato de financiamento imobiliário nº 844441898819 e que citado contrato possuía cláusula de cobertura securitária dos eventos morte e invalidez permanente, cuja responsabilidade pela cobertura era atribuída à CAIXA SEGURADORA S/A Aduzem que no dia 15/11/2020 a Sra. Thalita Gonçalves Silva Paula veio a óbito em decorrência de morte natural, no que entraram em contato com a CEF e com a seguradora para acionar a cobertura securitária e quitar o financiamento imobiliário, o que fora solicitado por e-mail. Sustentam, no entanto, que em 21/02/2021 receberam negativa de cobertura securitária ao fundamento de que foi constatada doença pré-existente não informada no momento da contratação. Narram que a seguradora indicou que uma doença preexistente, diagnosticada ainda em 24/10/2013, deu causa ao óbito, e que tal doença não fora comunicada à seguradora quando da contratação. Asseveram que a doença que deu causa ao óbito só foi diagnosticada em 2020, isto é, em momento posterior à contratação em 07/05/2019, de sorte que é descabida a negativa. Requerem, assim, a concessão de tutela de urgência de sorte a suspender as parcelas do financiamento imobiliário, considerando que a cobertura securitária implicaria quitação da dívida. A tutela de urgência foi indeferida na decisão do ID 118437586. Contestação da CAIXA SEGURADORA S.A. no ID 135215474 suscitando a preliminar de ilegitimidade ativa. Contestação da CEF no ID 148535793 suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. Réplica no ID 150605150, sem requerimento de provas. Manifestação da CAIXA SEGURADORA S.A. no ID 186982385 postulando pela realização de prova pericial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC/15, após a apresentação de defesa, réplica e formulação de requerimento de provas pelas partes, e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, cabe ao Juiz, em decisão de saneamento: “I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Passo, pois, ao saneamento do processo. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada, considerando que os autores comprovam ser os únicos herdeiros da Sra. Thalita Gonçalves Silva Paula Bigarani, consoante sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Fernandópolis no Processo nº 1009847-29.2020.8.26.0189. Por sua vez, conquanto a CEF tenha razão ao apontar que o seguro foi contratado com pessoa jurídica diversa, fato é que o pleito de cobertura securitária, se acolhido, implicará a quitação parcial do saldo devedor do contrato de financiamento firmado entre as partes, daí porque a demanda tem o condão de repercutir na esfera jurídica da CEF. Assim, impõe-se que figure na lide. Lado outro, analisando a inicial, as contestações e a réplica verifico que a matéria em debate prescinde de outras provas. Com efeito, a razão que levou à negativa da cobertura securitária ocorreu em razão da existência de doenças preexistentes não comunicadas à seguradora quando da contratação. Os réus apontam tal ponto de maneira expressa em contestação e, intimados, os autores não negam a existência de doenças prévias, mas apenas indicam que caberia à seguradora solicitar exames prévios, o que não ocorreu. A questão fática, portanto, é incontroversa, e aponta no sentido de que a autora detinha doenças preexistentes. A discussão se refere à necessidade, ou não, de solicitação de exames prévios pela seguradora para eximir-se do dever de pagar a indenização. Considerando que a questão fática é incontroversa e independe de prova (art. 374, inciso III, do CPC/15), descabe deferir prova pericial, pois apenas prolongaria o feito. No mais, o pleito de inversão do ônus probatório resta prejudicado. Isso porque a inversão do ônus probatório não atinge as matérias de direito, apenas as questões fática. Lado outro, na forma da jurisprudência do STJ "As regras relacionadas à distribuição do ônus da prova apenas devem merecer a atenção do julgador nas hipóteses de ausência ou de insuficiência de esclarecimento acerca da matéria fática - ônus da prova sob a ótica objetiva, de modo que devem ser consideradas regras de julgamento incidentes, em caráter residual, apenas com a finalidade de evitar a inexistência de decisão sobre o litígio, ocasião em que se deverá investigar a quem cabia a prova - ônus da prova sob a ótica subjetiva" (REsp 1698696/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 17/08/2018). Assim, a inversão do ônus da prova não implica, automaticamente, na procedência das alegações, o que será analisado apenas após o julgamento e, exclusivamente, em caso de inexistir informações fáticas adequadas. E, nesse aspecto, considerando que a questão fática está esclarecida e se mostra incontroversa, resta aferir a questão jurídica quanto à validade da negativa de cobertura securitária quando, presente doença preexistente não comunicada à seguradora, esta não solicita exames prévios do segurado. Por todo o exposto: a) REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA; b) INDEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL; c) DECLARO PREJUDICADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Saneado o processo, dê-se vista ao MPF para parecer, considerando o interesse de incapaz. Após, conclusos para sentença. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(112)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGO BIGARANI CORREIA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Despacho em 20/03/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)