Agravo de Instrumento 5021038-26.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5021038-26.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELDA DE MELLO ROCHA ABREU, SUSANE ROCHA DE ABREU, LUIZ FERNANDO ROCHA DE ABREU, SIMONE ROCHA DE ABREU, ESPÓLIO DE LUIZ MASCI DE ABREU - CPF: 025.765.898-04 ESPOLIO: LUIZ MASCI DE ABREU Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) ESPOLIO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021038-26.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELDA DE MELLO ROCHA ABREU, SUSANE ROCHA DE ABREU, LUIZ FERNANDO ROCHA DE ABREU, SIMONE ROCHA DE ABREU, ESPÓLIO DE LUIZ MASCI DE ABREU - CPF: 025.765.898-04 ESPOLIO: LUIZ MASCI DE ABREU Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) ESPOLIO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELDA DE MELLO ROCHA ABREU, SUSANE ROCHA DE ABREU, LUIZ FERNANDO ROCHA DE ABREU, SIMONE ROCHA DE ABREU, ESPÓLIO DE LUIZ MASCI DE ABREU - CPF: 025.765.898-04 ESPOLIO: LUIZ MASCI DE ABREU Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) ESPOLIO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): O § 8º do artigo 100 da Constituição da República expressamente veda “o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. Desse modo, o pagamento mediante requisição de pequeno valor somente estaria autorizado se o total devido ao credor falecido, integralmente considerado, fosse inferior a sessenta salários mínimos, o que não ocorre na hipótese concreta. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ACP. EXEQUENTE. FALECIMENTO. SUCESSÃO. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, pelo número dos herdeiros, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. O artigo 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal veda o desmembramento do valor principal para fins de alteração da forma de requisição, devendo a modalidade do requisitório ter por base a titularidade do crédito, no caso, o valor devido à segurada falecida/exequente. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020883-57.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 08/03/2021, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FRACIONAMENTO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO. PRECATÓRIO/RPV. - Nosso ordenamento jurídico proíbe qualquer forma de desmembramento do valor principal para fins de alteração da forma de requisição, devendo a modalidade do requisitório ter por base a titularidade do crédito, no caso, o valor devido à segurada falecida. - Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, pelo número dos herdeiros, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. - Conclui-se, assim, que o art. 5º da Resolução 458/2017 diz respeito ao litisconsórcio inicial e não por sucessão. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020757-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2020) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021038-26.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA ESPOLIO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) ESPOLIO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de retificação da requisição de pagamento, para que se proceda por meio de precatório. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, a vedação constitucional à cisão de valores para efeito de requisição de pagamento. Sustenta que o crédito não teria sido constituído em nome de cada herdeiro, mas sim em nome do credor falecido, de maneira que não haveria créditos autônomos. Deferido o efeito suspensivo (ID 189961224). Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021038-26.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA ESPOLIO: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-S Advogado do(a) Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a cisão do crédito e determinar que os valores sejam pagos mediante a expedição de um único ofício precatório. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO COM EXPEDIÇÃO DE MÚLTIPLOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS EM NOME DOS HERDEIROS: IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O § 8º do artigo 100 da Constituição da República expressamente veda “o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. 2. O pagamento mediante requisição de pequeno valor somente estaria autorizado se o total devido ao credor falecido, integralmente considerado, fosse inferior a sessenta salários mínimos, o que não ocorre na hipótese concreta. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a cisão do crédito e determinar que os valores sejam pagos mediante a expedição de um único ofício precatório, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(198)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ROCHA DE ABREU em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ MASCI DE ABREU - CPF: 025.765.898-04 em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUSANE ROCHA DE ABREU em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MASCI DE ABREU em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE ROCHA DE ABREU em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELDA DE MELLO ROCHA ABREU em 18/03/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 21/02/2022.

Publicado Acórdão em 21/02/2022.

Publicado Acórdão em 21/02/2022.

Publicado Acórdão em 21/02/2022.

Publicado Acórdão em 21/02/2022.

Publicado Acórdão em 21/02/2022.

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