Cumprimento de sentença 5002300-05.2017.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002300-05.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE MAURO FILHO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002300-05.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para que a alienação dos imóveis de matrículas n.ºs 139.392, 139.393, 139.395, 139.396 e 139.397 seja considerada ineficaz em relação à credora, tendo em vista a ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID. 52717642). Argumenta que “se verifica pelos documentos anteriormente juntados nos autos, a parte executada vendeu os imóveis após o ajuizamento da presente ação” (pág. 1). Instado a prestar esclarecimentos ou a fazer a contraprova (ID. 123816185), a secretaria informou que “foi decretada a revelia do réu ID 3713212” (ID. 135253069). Ato contínuo, a CEF deixou transcorrer o prazo concedido para manifestação ou para requerer o que de direito em termos de prosseguimento (ID. 168604568 c/c ID. 239904346). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As hipóteses de fraude à execução estão previstas no artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, pretende a requerente o reconhecimento de fraude à execução com base no inciso IV do artigo 792 referido, tendo em vista as matrículas atualizadas exibidas (ID. 48793445/48793446/48793707/48793709/48793726/48793730) em que consta compra e venda de todos os respectivos imóveis na data de 18/08/2020. Ressalta-se, por oportuno, que o imóvel de matrícula n.º 139.394 não foi alienado (ID. 48793707). Contudo, apesar de ser possível inferir que os referidos negócios jurídicos ocorreram após a citação verificada em 31/08/2017 (ID. 2546426), não restou verificada a comprovação da hipótese do inciso II do artigo 792 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o INDEFERIMENTO do pedido. Intime-se. GUARULHOS, 9 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(34)