Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006207-68.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 45.845,98

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

[email protected]

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP 297615·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

[email protected]

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 17:26

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:25

Decorrido prazo de G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:18

Conclusos para despacho

28/06/2024, 11:10

Juntada de certidão

28/06/2024, 09:51

Juntada de certidão

23/05/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 18:14

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 17:26

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:25

Decorrido prazo de G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•28/06/2024, 15:18

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 18:49

28/06/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:18

Conclusos para despacho

28/06/2024, 11:10

Juntada de certidão

28/06/2024, 09:51

Juntada de certidão

23/05/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:30

Juntada de ato ordinatório

06/05/2024, 16:29

Juntada de certidão

06/05/2024, 16:28

Juntada de certidão

06/05/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/04/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:19

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:59

Decorrido prazo de G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2024, 08:43

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 16:20

Conclusos para despacho

18/04/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:13

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:10

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:17

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:47

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:13

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 10:12

Juntada de certidão

15/12/2023, 10:11

Decorrido prazo de G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:11

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:11

Juntada de Petição de ciência

09/11/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 18:40

Conclusos para despacho

08/11/2023, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:13

Conclusos para despacho

04/10/2023, 18:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2023, 18:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/07/2023, 17:50

Decorrido prazo de G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:30

Decorrido prazo de G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 12:14

Juntada de ato ordinatório

09/05/2023, 14:46

Juntada de certidão

09/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de certidão

08/05/2023, 10:21

Decorrido prazo de G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 09:35

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

13/04/2023, 00:02

Publicado Intimação em 12/04/2023.

13/04/2023, 00:02

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:21

Juntada de ato ordinatório

10/04/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 18:15

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:13

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:06

Conclusos para despacho

15/03/2023, 08:46

Recebidos os autos

14/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de certidão

14/03/2023, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/03/2022, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2022, 17:07

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Apelação pela União Federal - PFN: às contrarrazões. Após, com ou sem elas, subam os autos à Egrégia Superior Instância. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006207-68.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:11

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:14

Juntada de Petição de apelação

11/02/2022, 14:58

Decorrido prazo de G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:22

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2021, 18:12

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2021, 14:52

Decorrido prazo de G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2021, 14:30

Publicado Sentença em 24/08/2021.

24/08/2021, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 15:37

Julgado procedente o pedido

16/08/2021, 15:56

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 10:32

Publicado Despacho em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 13:55

Conclusos para despacho

12/07/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 08:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2021, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2020, 14:20

Publicado Intimação em 17/07/2020.

17/07/2020, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020

17/07/2020, 01:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 22:40

Conclusos para despacho

14/07/2020, 20:54

Decorrido prazo de G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 06:22

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 17:49

Publicado Despacho em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2020, 16:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2020, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 18:33

Conclusos para despacho

23/03/2020, 18:32

Juntada de Petição de carta

29/11/2019, 13:19

Decorrido prazo de G.R.A. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 01:42

Juntada de Petição de contestação

07/10/2019, 21:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 00:15

Publicado Intimação em 02/10/2019.

05/10/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2019, 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2019, 14:01

Conclusos para decisão

26/09/2019, 10:59

Juntada de certidão

09/09/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 17:30

Conclusos para despacho

06/09/2019, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/09/2019, 10:40

Juntada de certidão

05/09/2019, 10:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/09/2019, 10:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/08/2019, 19:21

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 19:21

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:29

Despacho

•29/04/2024, 16:19

Despacho

•18/04/2024, 16:20

Despacho

•01/03/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 10:12

Despacho

•08/11/2023, 18:40

Despacho

•05/10/2023, 15:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2023, 17:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2023, 17:50

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:14

Todos os documentos(38)

Despacho

•28/06/2024, 15:18

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:29

Despacho

•29/04/2024, 16:19

Despacho

•18/04/2024, 16:20

Despacho

•01/03/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 10:12

Despacho

•08/11/2023, 18:40

Despacho

•05/10/2023, 15:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2023, 17:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2023, 17:50

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 14:46

Despacho

•26/04/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 18:20

Despacho

•03/04/2023, 18:15

Despacho

•15/03/2023, 10:06

Acórdão

•01/12/2022, 22:49

Acórdão

•29/11/2022, 17:00

Despacho

•17/02/2022, 10:11

Apelação

•11/02/2022, 14:58

Sentença

•08/11/2021, 18:12

Sentença

•20/08/2021, 15:37

Sentença

•16/08/2021, 15:56

Despacho

•13/07/2021, 13:55

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 08:29

Despacho

•14/07/2020, 22:40

Despacho de Inspeção

•27/05/2020, 17:49

Despacho

•24/03/2020, 13:46

Despacho

•23/03/2020, 18:54

Carta

•29/11/2019, 13:19

Decisão

•26/09/2019, 14:01

Documento Comprobatório

•09/09/2019, 14:28

Despacho

•06/09/2019, 17:30