Execução de Título Judicial 0002251-17.2021.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002251-17.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANA PIRES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EVERALDO MARQUES DE SOUSA - SP231912, ELY DA SILVA MARQUES - SP448922, MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI - SP236873 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002251-17.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos, etc. Cuida-se de ação movida pela autora, em face da CEF, alegando, a despeito da contratação inicial do empréstimo consignado 21.0659.110.0024610.00, não teria feito o aditamento noticiado pelo Banco em 05/2019, onde creditado à autora valor adicional de R$ 228,87. A CEF, em contestação, esclarece (Id. 123531916, fls. 22) que o contrato 21.0659.110.0024610.00 fora entabulado em 21/07/2016 em 60 (sessenta) parcelas, com valor mensal inicial de R$ 363,03, noticiando-se ainda (Id. 123531916, fls. 24) uma nova contratação, atinente, ainda, ao mesmo contrato, o qual fora pactuado em 17/05/2019 em 26 (vinte e seis) parcelas. Portanto, segundo a CEF (fls. 22, id 123531916), a autora contratou em 07/2016 o total de R$ 12.120,00, a ser pago em 60 meses, sendo pagas, segundo consta, 32 parcelas, o que implica em período próximo a 05/2019. Aditadas 26 parcelas em 05/2019 (fls. 24, id 123531916), tem-se o total de 58 parcelas, ou seja, muito próximo ao que a autora tinha inicialmente contratado (60 parcelas). Ou seja, embora a soma dos dois ajustes implique no pagamento em praticamente 60 (sessenta) parcelas, já que, quando da renovação (05/2019), o total de 32 parcelas, evidentemente, não teria quitado o débito inicial, o "dever de informação" exige que a CEF esclareça as condições em que feito o aditamento, já que, independente de qualquer outra circunstância, não se admitiria o aditamento sem consentimento da contraparte, sob pena de, in these, infração apta a gerar danos morais. Assim, à luz da impugnação em relação ao aditamento feito em 05/2019, ainda que ocorrido crédito de R$ 228,87, noto que a CEF não traz a prova quanto à efetiva contratação do mesmo, seja pela via telefônica, meio físico, etc, aqui considerando as trocas de mensagens (whatsapp) de fls. 21 e seguintes do id 77586901. Assim, esclareça a CEF o mecanismo utilizado para a contratação do aditamento em 05/2019, trazendo a prova correspondente, inclusive informando se a renovação, no caso, ocorrera de forma automática. Assino à CEF o prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para, se o caso, prolação da sentença. O não cumprimento implicará na preclusão da prova, julgando-se o feito no estado do processo. Int. MAUá, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PIRES DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Publicado Sentença em 09/06/2022.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Transitado em Julgado em 06/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(41)