Procedimento Comum Cível 0108329-64.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 41.830,01

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Partes do Processo

GUSTAVO BALDOVE BETTONI

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP 351546·CPF·Representa: Autor

DANIEL CECCON GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

REGIANE DE CAIRES MENDES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

GUSTAVO BALDOVE BETTONI

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

JOAQUIM SIMOES NETO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/08/2024, 08:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO BALDOVE BETTONI em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:03

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 15:21

Conclusos para despacho

22/07/2024, 08:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

15/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:19

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:19

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/08/2024, 08:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO BALDOVE BETTONI em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 18:57

Despacho

•19/02/2024, 17:13

24/07/2024, 00:03

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 15:21

Conclusos para despacho

22/07/2024, 08:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

15/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:19

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 07:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/06/2024, 18:57

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 10:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 20:03

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:21

Conclusos para despacho

18/02/2024, 10:08

Decorrido prazo de GUSTAVO BALDOVE BETTONI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:02

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de apelação

22/12/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 10:54

Julgado procedente em parte o pedido

15/12/2023, 18:45

Juntada de certidão

26/05/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de réplica

09/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:42

Publicado Despacho em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 15:57

Conclusos para despacho

19/04/2023, 07:55

Juntada de certidão

19/04/2023, 07:53

Juntada de Petição de contestação

07/11/2022, 10:02

Juntada de certidão

03/11/2022, 18:24

Juntada de certidão

18/10/2022, 15:57

Expedição de Carta precatória.

18/10/2022, 15:52

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/10/2022, 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/09/2022, 15:30

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 17:38

Conclusos para despacho

30/08/2022, 17:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/08/2022, 18:41

Conclusos para despacho

20/07/2022, 15:49

Juntada de Petição de réplica

03/06/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 18:42

Conclusos para despacho

03/05/2022, 12:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2022, 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/05/2022, 07:38

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

03/05/2022, 07:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

03/05/2022, 07:37

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2022, 19:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de GUSTAVO BALDOVE BETTONI em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:30

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO BALDOVE BETTONI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA - SP351546 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Embargos de declaração da parte autora (01/12/21). Os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se precipuamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e, segundo o magistério jurisprudencial predominante, corrigir erros materiais. Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeito infringente apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014). No caso concreto, aduz a parte autora haver obscuridade na decisão embargada, consistente na não analise da causa de pedir. Conforme pontuado na referida decisão, o pedido do autor adentra a esfera administrativa, fugindo às hipóteses estatuídas pelo §1º, III, do art. 3º da Lei 10.259/2001. Dessa forma, não constato a obscuridade alegada. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0108329-64.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2022, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 23:20

Conclusos para decisão

08/02/2022, 18:13

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6301290523 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/12/2021, 11:37

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6301290523 - - (DECISÃO) 2021/6301290523 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/12/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 01/12/2021 DECISÃO JEF2021/6301290523

01/12/2021, 07:51

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301290523 - GUSTAVO BALDOVE BETTONI

01/12/2021, 07:51

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301290523 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000454

29/11/2021, 13:39

Declinada a competência - DESPACHO/DECISÃO DECLINADA A COMPETÊNCIA - TERMO Nº 2021/6301290523

26/11/2021, 16:48

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6301290523 - UNIAO FEDERAL (AGU)

26/11/2021, 16:48

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301058396 - UNIAO FEDERAL (AGU)

22/11/2021, 10:51

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301058396 - - (MANDADO) 2021/6301058396 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/11/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6301058396 - Nº 2021/6301058396 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/11/2021, 20:56

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 08/11/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000208

08/11/2021, 11:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000208 - EXP. 2021/6301000419

04/11/2021, 13:52

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

03/11/2021, 10:11

Despacho

•19/02/2024, 16:21

Sentença

•15/12/2023, 18:45

Despacho

•20/04/2023, 08:06

Despacho

•19/04/2023, 15:57

Despacho

•30/08/2022, 17:38

Despacho

•25/05/2022, 18:42

Decisão

•17/02/2022, 10:13

Decisão

•16/02/2022, 23:20

Interlocutória

•26/11/2021, 16:48