Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003188-79.2014.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003188-79.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDEMIR JESUS SEVERINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRA CAUNETO ALVAO - SP214071-B APELADO: CLAUDEMIR JESUS SEVERINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEANDRA CAUNETO ALVAO - SP214071-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003188-79.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CLAUDEMIR JESUS SEVERINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRA CAUNETO ALVAO - SP214071-B APELADO: CLAUDEMIR JESUS SEVERINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEANDRA CAUNETO ALVAO - SP214071-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: A parte autora ajuizou a presente ação em 23/05/20 14 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, com vistas à concessão de "aposentadoria especial", a partir do requerimento administrativo formulado em 14/02/2014 (NB 167.942.381-0, ti. 36). A r. sentença prolatada em 09/02/2015 (lis. 169/174) julgou procedente o pedido, reconhecendo atividade especial de 07/02/1984 a 09/11/1992, 13/05/1993 a 30/06/2003 e de 03/11/2003 a 05/11/2013, condenando a autarquia à concessão de "aposentadoria especial" (computados 28 anos, 10 meses e 24 dias de labor), a partir da data do requerimento administrativo, com incidência de juros de mora e correção monetária sobre os atrasados; condenou-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% sobre a condenação, observada a letra da Súmula 111 do C. STJ; tutela antecipada concedida; remessa oficial determinada. Inconformado, o INSS interpôs apelação (fls. 180/205), pugnado primeiramente pelo recebimento do recurso no duplo efeito; por mais, pela reforma do julgado, ao argumento de que não restou demonstrada a efetiva exposição da parte autora a agentes jnsalubres, de forma habitual e permanente, de acordo com a legislação de regência; informou a autarquia que autor permaneceria em desempenho de atividade especial, defendendo, pois, a cessação do benefício; noutra hipótese, se mantida a concessão, pede a reparação da sentença quanto aos juros de mora e correção monetária, observando-se a letra da Lei n° 11.960/09, e também a redução do percentual honorário para 5%, além do afastamento da multa imposta por atraso na implantação do benefício. A parte autora apelou (lis. 232/245), pelo afastamento da aplicação da Lei n° 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária, sendo que, no tocante àqueles, deverão incidir à razão de 1% ao mês; também requereu a majoração da verba honorária para percentual de 20% sobre o total apurado até a liquidação de sentença, acrescido de 12 parcelas vincendas. Com contrarrazões (fis. 209/229 e 249/257), subiram os autos a esta E. Corte Por decisão monocrática não se conheceu da remessa oficial, rejeitou-se a preliminar e, no mérito, deu-se parcial provimento ao apelo da parte autora e negou-se seguimento ao apelo do INSS. Foi interposto agravo legal pelas partes. A Oitava Turma deste Tribunal, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos. Embargos de declaração opostos pelo INSS, os quais foram rejeitados. Em face deste decisório, a parte segurada interpôs Recurso Excepcional cuja tramitação restou sobrestada por determinação da então Vice-Presidente desta Corte (Tema 96/STF). Os autos retornaram a este gabinete para juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003188-79.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CLAUDEMIR JESUS SEVERINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRA CAUNETO ALVAO - SP214071-B APELADO: CLAUDEMIR JESUS SEVERINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEANDRA CAUNETO ALVAO - SP214071-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Os autos retornaram a este Relator para para verificação da pertinência de proceder-se ao juízo positivo de retratação na espécie, à luz do Tema 96 do STF. A Terceira Seção deste E. Tribunal vem decidindo à unanimidade com fundamento no voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio (RE 579.431/RS), no sentido de determinar a incidência dos juros de mora "(...) no intervalo entre a data do cálculo de liquidação e a expedição do precatório (...)" (TRF3, Emb. Infr. n. 2002.61.04.001940-6, Rel. Des. Federal Paulo Domingues Terceira Seção, v.u., julg. 26/11/2015, DJUe 07/12/2015). A questão está pacificada no Excelso Pretório, em regime de Repercussão Geral, tendo contado com a unanimidade de votos proferidos por Suas Excelências os Ministros da Suprema Corte, no caso, a favor da tese do pagamento da diferença calculada no período alvitrado (RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJUe 30/06/2017). De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de alteração do enunciado do Tema 291 daquela Egrégia Corte, que passou a ter a seguinte redação: “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” (g.n.). Destarte, embora pagos os valores devidos no prazo previsto para o regime das requisições, não se acham em conformidade ao aludido julgado desta Corte Regional, acima indicado, e ao decidido pelo STJ e pela Suprema Corte, pelo quê admissível o cálculo dos juros de mora entre a data dos cálculos e a da expedição dos ofícios requisitórios. Ressalte-se que o julgado proferido pelo Excelso Pretório (RE 579.431/RS) deve ser observado imediatamente pelos juízos e tribunais, porquanto o entendimento foi firmado em recurso extraordinário com repercussão geral conhecida. Nesse sentido: "(...) a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case (...)" (STF, Ag.Reg. no RE 627.373, Segunda Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJE 22/11/2017). Por fim, com relação aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser mantidos tal como fixados, considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/1973. Entendo, portanto, não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003188-79.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, dou provimento ao recurso da parte autora nos termos acima explicitados. Retornem os autos à Vice Presidência. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. TEMA 96 DO STF. I - Embora pagos os valores devidos no prazo previsto para o regime das requisições, não se acham em conformidade ao aludido julgado desta Corte Regional, acima indicado, e ao decidido pelo STJ e pela Suprema Corte, pelo quê admissível o cálculo dos juros de mora entre a data dos cálculos e a da expedição dos ofícios requisitórios. II - Ressalte-se que o julgado proferido pelo Excelso Pretório (RE 579.431/RS) deve ser observado imediatamente pelos juízos e tribunais, porquanto o entendimento foi firmado em recurso extraordinário com repercussão geral conhecida. Nesse sentido: "(...) a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case (...)" (STF, Ag.Reg. no RE 627.373, Segunda Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJE 22/11/2017). III - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR JESUS SEVERINO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(28)