Cumprimento de sentença 0013899-93.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2011

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 254765·CPF·Representa: Réu

KENY MORITA

OAB/SP 258952·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MARCELO PEREIRA FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2026, 20:12

Juntada de certidão

25/05/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 16:49

Juntada de certidão

21/05/2026, 15:20

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2026, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 19:09

Conclusos para despacho

26/11/2025, 08:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de informações prestadas

12/11/2025, 12:07

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:49

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2026, 20:12

Juntada de certidão

25/05/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 16:49

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 17:43

Despacho

•21/05/2026, 16:49

Juntada de certidão

21/05/2026, 15:20

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2026, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 19:09

Conclusos para despacho

26/11/2025, 08:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de informações prestadas

12/11/2025, 12:07

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:28

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:06

Juntada de certidão

15/10/2025, 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/10/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 21:54

Conclusos para despacho

22/08/2025, 08:02

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:36

Publicado Despacho em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 16:58

Conclusos para despacho

27/06/2025, 08:36

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:52

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:03

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:51

Juntada de certidão

24/03/2025, 19:07

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 14:44

Conclusos para despacho

07/01/2025, 06:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 06:53

Juntada de Petição de outras peças

27/12/2024, 12:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/03/2022, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2022, 11:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:17

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARCELO PEREIRA FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: KENY MORITA - SP258952 D E S P A C H O ID 181930765: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013899-93.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente promover o prosseguimento do feito. Aguarde-se sobrestado. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:43

Conclusos para despacho

16/02/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 15:51

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:22

Juntada de certidão

25/11/2021, 07:57

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 14:48

Juntada de certidão

10/11/2021, 14:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/11/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:28

Conclusos para despacho

15/10/2021, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2021, 22:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:30

Publicado Despacho em 06/08/2021.

07/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 17:03

Juntada de certidão

03/08/2021, 11:00

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:00

Juntada de certidão

06/07/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2021, 19:03

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:31

Publicado Decisão em 23/03/2021.

25/03/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

25/03/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 15:09

Conclusos para decisão

18/03/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2021, 12:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 05:09

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 26/01/2021 23:59.

01/02/2021, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 23:22

Publicado Despacho em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 11:05

Juntada de certidão

25/11/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 14:50

Conclusos para despacho

13/11/2020, 08:24

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:13

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2020, 08:17

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2020, 20:03

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2020, 23:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 15:24

Publicado Despacho em 20/10/2020.

20/10/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 11:25

Conclusos para despacho

16/10/2020, 10:47

Juntada de certidão

16/10/2020, 10:46

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 14:56

Conclusos para despacho

07/10/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2020, 11:32

Publicado Despacho em 06/10/2020.

06/10/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020

06/10/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 15:50

Conclusos para despacho

01/10/2020, 07:32

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2020, 18:49

Publicado Decisão em 27/08/2020.

27/08/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 12:49

Proferida decisão interlocutória

24/08/2020, 18:23

Conclusos para decisão

24/08/2020, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2020, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:18

Publicado Despacho em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 16:18

Conclusos para despacho

20/07/2020, 15:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 06:22

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2020, 16:26

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 07:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2020, 10:03

Juntada de certidão

25/03/2020, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 15:25

Conclusos para despacho

24/03/2020, 15:05

Juntada de Petição de impugnação

09/01/2020, 23:26

Publicado Despacho em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2019, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 12:22

Conclusos para despacho

25/09/2019, 12:19

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA FERNANDES em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:53

Publicado Intimação em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/07/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 18:29

Conclusos para despacho

03/06/2019, 15:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/06/2019, 15:24

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2019, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

08/03/2019, 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/03/2019, 14:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/03/2019, 09:13

Despacho

•23/01/2026, 19:21

Despacho

•21/01/2026, 19:09

Despacho

•15/10/2025, 17:06

Despacho

•29/09/2025, 21:54

Despacho

•01/08/2025, 18:15

Despacho

•31/07/2025, 16:58

Despacho

•30/05/2025, 18:27

Despacho

•29/05/2025, 18:03

Despacho

•25/03/2025, 19:47

Despacho

•25/03/2025, 15:51

Despacho

•04/02/2025, 17:39

Despacho

•04/02/2025, 14:44

Despacho

•17/02/2022, 10:19

Todos os documentos(40)

Despacho

•22/05/2026, 17:43

Despacho

•21/05/2026, 16:49

Despacho

•23/01/2026, 19:21

Despacho

•21/01/2026, 19:09

Despacho

•15/10/2025, 17:06

Despacho

•29/09/2025, 21:54

Despacho

•01/08/2025, 18:15

Despacho

•31/07/2025, 16:58

Despacho

•30/05/2025, 18:27

Despacho

•29/05/2025, 18:03

Despacho

•25/03/2025, 19:47

Despacho

•25/03/2025, 15:51

Despacho

•04/02/2025, 17:39

Despacho

•04/02/2025, 14:44

Despacho

•17/02/2022, 10:19

Despacho

•16/02/2022, 15:43

Despacho

•10/11/2021, 14:48

Despacho

•08/11/2021, 16:28

Despacho

•04/08/2021, 08:31

Despacho

•03/08/2021, 17:03

Decisão

•19/03/2021, 17:16

Decisão

•19/03/2021, 15:09

Despacho

•26/11/2020, 11:05

Despacho

•18/11/2020, 14:50

Despacho

•16/10/2020, 13:44

Despacho

•16/10/2020, 11:25

Despacho

•07/10/2020, 14:56

Despacho

•02/10/2020, 08:34

Despacho

•01/10/2020, 15:50

Decisão

•25/08/2020, 12:49

Decisão

•24/08/2020, 18:23

Despacho

•20/07/2020, 17:00

Despacho

•20/07/2020, 16:18

Despacho

•25/03/2020, 10:03

Despacho

•24/03/2020, 19:23

Despacho

•28/11/2019, 12:26

Despacho

•25/09/2019, 19:26

Despacho

•03/06/2019, 18:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/03/2019, 14:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/03/2019, 14:22