Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: JURANDIR SALGADO BRITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a)
APELANTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JURANDIR SALGADO BRITO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a)
APELADO: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004005-06.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: JURANDIR SALGADO BRITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a)
APELANTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A
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APELADO: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: JURANDIR SALGADO BRITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a)
APELANTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JURANDIR SALGADO BRITO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a)
APELADO: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DO AGRAVO INTERNO DO INSS De início, observo que não merece acolhida o pleito de suspensão do processo, uma vez que é assente na jurisprudência o entendimento de que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo, como ocorre na situação em tela (STJ, AgInt no AREsp 1346875/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no AREsp 859.433/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03/03/2020). A decisão impugnada, ao manter o reconhecimento da especialidade de períodos de labor como vigilante, fê-lo em face das normas legais e da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Relativamente ao aspecto normativo, tem-se que o exercício da função de vigilante e atividades análogas – v.g, "guarda municipal", “vigia”, "guarda", etc. - com ou sem o uso de arma de fogo, até a edição da Lei nº 9.032/1995 enseja o enquadramento da atividade como especial, pois equiparada por analogia àquelas categorias profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64. A caracterização da especialidade decorre da exposição contínua destes profissionais ao risco de morte ou lesão corporal, decorrentes do exercício de suas funções, dentre as quais inclui-se a responsabilidade por proteger e preservar os bens, serviços e instalações e defender a segurança de terceiros. Nesse sentido, decidiu o C. STJ, nos autos do Resp nº 1831371/SP, representativo da controvérsia – decisão publicada em 02.03.2021 -, que: “Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda”. Contudo, a partir da vigência da supra referida lei, foi suprimida a possibilidade de caracterização da atividade como especial por mero enquadramento em categoria profissional, sendo possível, porém, que a especialidade da atividade de vigilante e a ela análogas, com ou sem o uso de arma de fogo, seja comprovada por todos os meios de prova em direito admitidos. Neste caso, o reconhecimento da especialidade da atividade decorrerá da demonstração de que as condições laborais vivenciadas cotidianamente pelos profissionais atuantes na área de vigilância pública e/ou privada, os expõe a riscos de morte e lesão grave à sua integridade física, tendo em vista a potencialidade de enfrentamentos armados com roubadores. Tal demonstração poderá ser verificada caso a periculosidade seja indicada como agente nocivo nos laudos periciais ou perfis profissiográficos previdenciários ou caso a descrição de atividades constante destes documentos permita concluí-la. Sobre o tema o C. STJ assim decidiu nos autos do Resp supracitado, “verbis”: “Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não”. E tal conclusão não poderia ser diferente, porquanto os parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 são expressos ao possibilitar o reconhecimento da especialidade de toda e qualquer atividade que coloque em risco a saúde ou a integridade física do trabalhador, “verbis”: “Art. 57. [...] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” – grifos meus. Dessa forma, sopesados esses dispositivos legais, possível a conclusão de que, independentemente do uso ou não de arma de fogo, ao trabalhador deve ser assegurado comprovar ter sido exposto a atividade nociva, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Nesse exato sentido foi como concluiu o C. STJ nos autos do Resp nº 1831371/SP, representativo da controvérsia, já mencionado: “Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à integridade física do Trabalhador” – grifei. Destarte, restou firmada a seguinte tese pelo C. STJ naqueles autos – Tema 1031: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Em conclusão, à luz do quanto definido pelo C. STJ nos autos supracitados, tem-se que, tanto antes quanto depois da vigência da Lei nº 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante e das a ela análogas, independentemente do uso ou não de arma de fogo. Contudo, deve-se ressaltar que até a entrada em vigor dos supra referidos textos normativos o reconhecimento da especialidade dá-se por simples enquadramento em categoria profissional, enquanto após a sua vigência deve o segurado comprovar sua exposição à atividade nociva que coloque em risco a sua integridade física, de forma não ocasional nem intermitente, (i) por todos os meios de prova admitidos, até 05.03.1997, e (ii) após essa data, por meio de “apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente.” – grifei. Referido entendimento, importante referir, já vinha sendo adotado por aquela Colenda Corte Superior, conforme precedentes a seguir colacionados, a se concluir pela reafirmação da sua jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”. (REsp 1410057/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 11/12/2017) – grifei. "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. GUARDA-NOTURNO. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. 1. É induvidoso o direito do segurado, se atendidos os demais requisitos, à aposentadoria especial, em sendo de natureza perigosa, insalubre ou penosa a atividade por ele exercida, independentemente de constar ou não no elenco regulamentar dessas atividades. 2. "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." (Súmula do extinto TFR, Enunciado n.º 198). 3. Recurso conhecido." (STF. REsp n.º 234.858/RS - 6ª Turma - Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 12/05/2003, p. 361) – grifei. Esse também tem sido o entendimento adotado neste E. Tribunal Regional Federal: "[...] Ademais, realço que não é necessária a comprovação de efetivo porte de arma de fogo no exercício das atribuições para que a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins seja reconhecida como nocente, com base na reforma legislativa realizada pela Lei n.º 12.740/12, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, sem destacar a necessidade de demonstração do uso de arma de fogo. Por derradeiro, considerando que, na função de vigia, a exposição ao risco é inerente à sua atividade profissional e que a caracterização da nocividade independe da exposição do trabalhador durante toda a jornada, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte, entendo desnecessário a exigência de se comprovar esse trabalho especial mediante laudo técnico e/ou perfil profissiográfico previdenciário - PPP, após 10.12.1997." (TRF3 - AC n.º 2013.61.22.000341-1/SP - Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro - j. 29.09.2015) - grifei. Confira-se, ainda, o seguinte precedente: TRF 3ª Região, AC n.º 2011.03.99.006679-0, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, DJ. 17.09.2015. Nesse sentido, o julgado foi claro ao explicitar que, nos períodos de 09/08/1991 a 31/01/1992, 03/04/1992 a 07/02/1995 e 13/03/1995 a 28/04/1995, houve reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em categoria profissional e, após 28/04/1995, houve comprovação da existência de risco de morte e lesão à integridade física do autor, ora agravado. Confira-se: “Segundo anotações em CTPS à ID 6481637 - Pág. 8/9, o autor trabalhou nos períodos de 09/08/1991 a 31/01/1992, 03/04/1992 a 07/02/1995 e 13/03/1995 a 28/04/1995 como vigilante na S Jobim Segurança e Vigilância Ltda., Oesve Segurança e Vigilância S.A. e Estrela Azul – Serviços de Vigilância, sendo possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em categoria profissional, conforme exposto acima. Quanto aos demais períodos, conforme explanação acima, o C. STF recentemente consolidou o entendimento, já adotado anteriormente por este Relator, de que a atividade de vigilante permite o reconhecimento da especialidade mesmo após 28/04/95. Para tanto, será necessária a demonstração de que o segurado estava exposto a risco de vida ou lesão corporal. Até 05/03/1997, tal prova pode ser feita por qualquer meio. A partir de 06/03/1997, a prova da existência de risco à integridade física do segurado exige a “apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente.” No caso dos autos, tal demonstração foi feita por meio da apresentação, pelo
autor: - dos PPPs de ID 6481635 - Pág. 15 e 66500684, referentes ao período de 29/04/1995 a 11/04/2001, dos quais consta que o autor trabalhou como vigilante na Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda., tendo entre suas atribuições tendo entre suas atribuições zelar pelo patrimônio da empresa tomadora de serviço e pela segurança das pessoas, portando arma de fogo e estando sujeito a risco de ferimentos ou morte causado por disparo de arma de fogo, armas brancas e vários tipos de agressões físicas e psicológicas, como no caso de turbações, assaltos e a outras perturbações sempre presentes da violência praticada por terceiros; - do PPP de ID 6481635 - Pág. 18, referente ao período de 07/05/2007 a 12/03/2009, do qual consta que o autor trabalhou como vigilante na RODOBAN Segurança e Transporte de Valores Ltda., tendo entre suas atribuições a vigilância do patrimônio e o transporte de malotes do carro forte ao interior das agencias bancarias ou empresa, e que sempre portava arma de fogo; - do PPP de ID 6481635 - Pág. 25, referente ao período de 22/07/2009 a 21/01/2010, do qual consta que o autor trabalhou como vigilante de escolta na CTS Vigilância e Segurança Ltda., tendo entre suas atribuições realizar a escolta armada de mercadorias transportadas em via rodoviária, portando arma de fogo; - do PPP de ID 6481635 - Pág. 27, referente ao período de 04/02/2010 a 23/01/2012, do qual consta que o autor trabalhou como vigilante na GSV Segurança e Vigilância Ltda., tendo entre suas atribuições vigiar as dependências da empresa e o seu patrimônio e fiscalizar veículos e cargas, portando arma de fogo; - do PPP de ID6481638 - Pág. 10, referente ao período de 26/01/2012 a 31/03/2015, do qual consta que o autor trabalhou como vigilante de escolta na BRV Vigilância e Segurança Ltda., tendo entre suas atribuições prover a segurança, adotar medidas preventivas e repressivas, controlar e combater delitos e outras irregularidades, zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio, pelo cumprimento das leis e regulamentos, prover a segurança na escolta armada, adotando medidas preventivas e repressivas ante possíveis ataques, efetuar escolta de entregas porta a porta e realizar escolta de pessoas portando algum tipo de material que necessite ser protegido, rondas a dependências privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos e outras irregularidades, portando arma de fogo." Resta claro, portanto, que estava exposto a risco a sua integridade física, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. DO AGRAVO INTERNO DO AUTOR Da mesma forma, não deve ser provido o recurso do autor. Não consta da petição inicial o pedido, ora apresentado, para reconhecimento da especialidade do período de 12/04/2001 a 14/02/2007. Destaque-se que, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado e, nos termos do art. 329, pode ser aditado pelo autor apenas até a citação, independentemente de consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, se houver consentimento. Assim, o reconhecimento da especialidade de período não reclamado na inicial, e requerido somente em sede de agravo interno contra decisão monocrática em segunda instância, constituiria julgamento ultra petita. Tampouco se afigura possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/01/2017 a 25/05/2018, 07/06/2018 a 11/10/2019 e 09/04/2020 a 01/08/2021. É verdade que, em 22/10/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo 995, que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Contudo, no caso dos autos, a especialidade dos períodos não pode ser comprovada por meio da prova já existente nos autos. Como já destacamos na decisão agravada, a comprovação da periculosidade nestes interregnos exigiria a apresentação de documento técnico. In casu, o autor trouxe aos autos somente declarações do Sindicato de sua categoria (ID 196471935), CTPS (ID 196471939 e 196471940) e CNIS (ID 196471941), que não são elementos materiais equivalentes a laudo técnico. Vale lembrar que, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.727.069-SP (Tema 995), o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, devendo ser comprovado de plano sob o crivo do contraditório e não devendo apresentar contraponto ao seu reconhecimento. Assim, os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito requerido, sempre atrelados à causa de pedir. In verbis: QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA SE REAFIRMAR A DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) Importante dizer que o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, deve ser comprovado de plano sob o crivo do contraditório, não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento. Assim, os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito requerido, sempre atrelados à causa de pedir. O fato alegado e comprovado pelo autor da ação e aceito pelo INSS, sob o crivo do contraditório, pode ser conhecido nos dois graus de jurisdição. Consoante artigo 933 do CPC/2015, se o Relator no Tribunal constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem. Deveras, seria inexplicável que o Judiciário não pudesse, no curso do processo, reconhecer o advento de fato constitutivo do direito do autor, se fundado em elemento probatório reputado suficiente pelo juízo, sob o crivo do contraditório, para realizar o julgamento. O Magistrado deve perquirir a verdade real do objeto do processo. A cognição digna é a plena, a exauriente, tão célere quanto possível, somada à busca da primazia do mérito. Há uma amplitude do direito de defesa inserido no devido e justo processo legal compatível com a Constituição da República de 1988. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador, portanto, deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. Entendo não ser possível a reafirmação da DER na fase de execução. É que efetivamente precisa-se da formação do título executivo, para ser iniciada a fase de liquidação e execução. Destarte, há possibilidade de a prova do fato constitutivo do direito previdenciário ser realizada não apenas na fase instrutória no primeiro grau de jurisdição, mas após a sentença, no âmbito da instância revisora. (GRIFO NOSSO) No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando a questão submetida a julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004005-06.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
Trata-se de agravos internos interpostos pelo INSS e pelo autor diante de decisão monocrática de ID 193130667, de minha relatoria, que, com fundamento no art. 932 do NCPC, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do autor, para condenar o INSS à averbação dos períodos urbanos especiais de 29/04/1995 a 11/04/2001, 07/05/2007 a 12/03/2009, 22/07/2009 a 21/01/2010, 04/02/2010 a 23/01/2012 e 26/01/2012 a 31/03/2015, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER. Alega o INSS (ID 189996409), em síntese, que o enquadramento por categoria profissional somente é possível até a Lei 9032/95 e ainda que, mesmo no período anterior a esta Lei, não é possível o enquadramento em razão da atividade de vigilante, que não se equipara àquelas previstas no código 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, sem o uso de arma de fogo. Requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos RESP 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS. Por sua vez, o autor (ID 196471934) requer o reconhecimento da especialidade do período de 12/04/2001 a 14/02/2007, mediante flexibilização do princípio da adstrição, e dos períodos de 14/01/2017 a 25/05/2018, 07/06/2018 a 11/10/2019 e 09/04/2020 a 01/08/2021, mediante reafirmação da DER. Requer ainda que a verba honorária incida até a data da decisão agravada, nos termos da Súmula 111/STJ. Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou contrarrazões à ID 199473208. O INSS não se manifestou. É o relatório. dearaujo PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004005-06.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno do autor, apenas para postergar a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios para a ocasião do cumprimento de sentença. É o voto. dearaujo E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. 1. A decisão impugnada, ao manter o reconhecimento da especialidade de períodos de labor como vigilante, fê-lo em face das normas legais e da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Concluiu o C. STJ nos autos do Resp nº 1831371/SP, representativo da controvérsia. restou firmada a seguinte tese pelo C. STJ naqueles autos – Tema 1031: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. 3. Em conclusão, à luz do quanto definido pelo C. STJ nos autos supracitados, tem-se que, tanto antes quanto depois da vigência da Lei nº 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante e das a ela análogas, independentemente do uso ou não de arma de fogo. 4. Deve-se ressaltar que até a entrada em vigor dos supra referidos textos normativos o reconhecimento da especialidade dá-se por simples enquadramento em categoria profissional, enquanto após a sua vigência deve o segurado comprovar sua exposição à atividade nociva que coloque em risco a sua integridade física, de forma não ocasional nem intermitente, (i) por todos os meios de prova admitidos, até 05.03.1997, e (ii) após essa data, por meio de “apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente.” 5. No caso, houve comprovação da existência de risco de morte e lesão à integridade física do autor, ora agravado. 6. Nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado e, nos termos do art. 329, pode ser aditado pelo autor apenas até a citação, independentemente de consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, se houver consentimento. O reconhecimento da especialidade de período não reclamado na inicial, e requerido somente em sede de agravo interno contra decisão monocrática em segunda instância, constituiria julgamento ultra petita. 7. Com relação aos períodos posteriores à DER, a especialidade dos períodos não pode ser comprovada por meio da prova já existente nos autos. 8. A comprovação da periculosidade nestes interregnos exigiria a apresentação de documento técnico. In casu, o autor trouxe aos autos somente declarações do Sindicato de sua categoria (ID 196471935), CTPS (ID 196471939 e 196471940) e CNIS (ID 196471941), que não são elementos materiais equivalentes a laudo técnico. 9. Conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.727.069-SP (Tema 995), o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, devendo ser comprovado de plano sob o crivo do contraditório e não devendo apresentar contraponto ao seu reconhecimento. Assim, os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito requerido, sempre atrelados à causa de pedir. 10. Considerando a questão submetida a julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser fixada na ocasião do cumprimento de sentença. 11. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. Agravo interno do autor a que se dá parcial provimento. dearaujo ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.