Cumprimento de sentença 0028677-10.2007.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0028677-10.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FRANCESINHA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028677-10.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que INDUSTRIA DE PANIFICACAO FRANCESINHA LTDA - ME move em face de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. A decisão ID 45848047 homologou e fixou o o valor da execução em R$ 38.833,74, (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 29.02.2016. Condenou ainda as executadas, Centrais Elétricas e União, a pagar à autora honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.773, 48, (dois mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 10% da diferença entre o valor reconhecido como devido por esta decisão e aquele reputado devido pela parte, (R$ 38.833,44 – R$ 11.098,66) e, condenou a exequente, a pagar às executadas, Centrais Elétricas e União, honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.070,15, (dez mil e setenta reais e quinze centavos), correspondente a 10% da diferença entre o valor reconhecido como devido por esta decisão e aquele reputado devido pela parte, (R$ 38.833,44 – R$ 139.534,93). A exequente informou a interposição de Agravo de Instrumento, porém acostou aos autos o comprovante de interposição do Agravo de Instrumento nº. 5005565-97.2021.4.03.0000 (ID 47477353), que se trata de recurso interposto pela Eletrobrás (ID 47663720). O despacho ID 48996341 manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e os despachos ID 54242686, ID 64468497 e ID 135497577 determinaram que se aguardasse a decisão definitiva do Agravo de Instrumento nº. 5005565-97.2021.4.03.0000. No 45848047 a exequente requer a intimação da Eletrobrás para efetuar o pagamento do débito, visto que não foi atribuído efeito suspensivo aos agravos interpostos. Conforme extrato de movimentação do Agravo de Instrumento nº. 5005565-97.2021.4.03.0000 (ID 243041860), verifica-se que ainda não houve atribuição de efeitos ao referido agravo. É o relatório. Decido. Reconsidero os despachos ID 54242686, ID 64468497 e ID 135497577, e determino que se aguarde até a decisão do E. TRF3 informando os efeitos atribuídos aos Agravos de Instrumento interpostos. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número correto do Agravo de Instrumento por ela interposto. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PANIFICACAO FRANCESINHA LTDA - ME em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PANIFICACAO FRANCESINHA LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(59)