Apelação / Remessa Necessária 5021309-68.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA -DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ 159708·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MANEIRA

OAB/SP 249337·CPF·Representa: Réu

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ 121282·CPF·Representa: Réu

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ 172745·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS

OAB/SP 387470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA -DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA

CNPJ

Reu

RADIO EXCELSIOR S/A

CNPJ

Reu

EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A.

CNPJ

Reu

17 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO - SP (1 SUBSECAO)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ 159708·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MANEIRA

OAB/SP 249337·CPF·Representa: Réu

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ 121282·CPF·Representa: Réu

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ 172745·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS

OAB/SP 387470·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DE LARA PICININI

OAB/RJ 225653·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 12:31

Conhecido o recurso de EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. - CNPJ: 10.739.386/0001-01 (APELADO) e não-provido

20/06/2024, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 16:57

Juntada de certidão de julgamento

13/06/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2024, 18:06

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 12:31

Conhecido o recurso de EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. - CNPJ: 10.739.386/0001-01 (APELADO) e não-provido

Documentos

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 12:30

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 17:48

20/06/2024, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 16:57

Juntada de certidão de julgamento

13/06/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2024, 18:06

Conclusos para admissibilidade recursal

05/02/2024, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 08:31

Juntada de ato ordinatório

30/01/2024, 08:29

Juntada de Petição de agravo interno

29/01/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:44

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 06:49

Negado seguimento ao recurso

03/12/2023, 09:17

Conclusos para admissibilidade recursal

01/12/2023, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 12:03

Juntada de certidão

22/11/2023, 11:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de recurso especial

09/11/2023, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 22:56

Publicado Acórdão em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

17/10/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos

09/10/2023, 11:14

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2023, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 16:01

Conclusos com embargos de declaração

29/06/2023, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 14:26

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 20:01

Decorrido prazo de RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de RADIO EXCELSIOR S/A em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 11:00

Juntada de ato ordinatório

20/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2023, 12:28

Publicado Acórdão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:13

Conhecido o recurso de 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - SP (1ª Subseção) (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

18/05/2023, 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2023, 20:41

Juntada de certidão de julgamento

24/04/2023, 20:41

Juntada de Petição de memoriais

19/04/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2023, 13:00

Deliberado em Sessão - Retirado

13/12/2022, 15:03

Decorrido prazo de RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de RADIO EXCELSIOR S/A em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:26

Deliberado em Sessão - Adiado

11/11/2022, 18:30

Deliberado em Sessão - Adiado

11/11/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2022, 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado

06/09/2022, 04:36

Juntada de Petição de memoriais

30/08/2022, 10:44

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 14:14

Conclusos para decisão

27/06/2022, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 08:31

Decorrido prazo de EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de RADIO EXCELSIOR S/A em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:07

Publicado Decisão em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2022, 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/05/2022, 16:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/04/2022, 18:24

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:14

Recebidos os autos

12/04/2022, 11:30

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2022, 11:30

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 08:29

DECISÃO

•04/12/2023, 06:49

DECISÃO

•03/12/2023, 09:17

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 16:14

ACÓRDÃO

•05/10/2023, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 10:58

ACÓRDÃO

•24/05/2023, 15:13

ACÓRDÃO

•18/05/2023, 15:42

DECISÃO

•05/05/2022, 17:39

DECISÃO

•05/05/2022, 16:54

DESPACHO

•22/03/2022, 13:50

DESPACHO

•17/02/2022, 10:22

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 12:30

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 08:29

DECISÃO

•04/12/2023, 06:49

DECISÃO

•03/12/2023, 09:17

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 16:14

ACÓRDÃO

•05/10/2023, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 10:58

ACÓRDÃO

•24/05/2023, 15:13

ACÓRDÃO

•18/05/2023, 15:42

DECISÃO

•05/05/2022, 17:39

DECISÃO

•05/05/2022, 16:54

DESPACHO

•22/03/2022, 13:50

DESPACHO

•17/02/2022, 10:22

DESPACHO

•17/02/2022, 10:21

DESPACHO

•16/02/2022, 17:24

SENTENÇA

•22/10/2021, 19:12

DECISÃO

•27/08/2021, 17:06

DECISÃO

•12/08/2021, 14:18

DECISÃO

•12/08/2021, 14:18

DECISÃO

•12/08/2021, 14:17

DECISÃO

•09/08/2021, 17:25