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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.213.932,30

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

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Partes do Processo

CC LAWRIE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Decorrido prazo de CC LAWRIE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA em 15/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CC LAWRIE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA em 04/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(18)