Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: GILENO BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a)
AUTOR: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Deixo de realizar a admissibilidade dos recursos ID 239413655 (INSS) e ID 242589140 (parte autora), conforme artigo 1.010, §3º, posto que tal análise é exclusiva do Tribunal “ad quem”. Da mesma forma, compete ao Tribunal a definição dos efeitos do recurso (artigo 1.012, §3º, CPC). Apresentem os recorridos, em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas as questões mencionadas no §1º do artigo 1.009,
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004751-63.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o recorrente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, consoante o disposto no §2º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.