Apelação / Remessa Necessária 5004704-54.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/05/2022
Valor da Causa
R$ 337.853,60
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco
Partes do Processo
RVF FRANQUIAS LTDA
CNPJ
21.***.***.0001-72
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
THIAGO SANTOS ALFAMA
OAB/RS 78446
·
CPF
002.***.***-42
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·
Representa: Autor
BERNARDO ALANO CUNHA
OAB/RS 80327
·
CPF
011.***.***-83
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·
Representa: Autor
MARIA HELENA BRANGAITES
OAB/RS 47553
·
CPF
285.***.***-00
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
RVF FRANQUIAS LTDA
CNPJ
21.***.***.0001-72
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Movimentações
Autos Suspensos ou Sobrestados
07/03/2024, 10:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
07/03/2024, 10:10
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE OSASCO/SP - 2 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/01/2024, 18:56
Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024, 17:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
24/01/2024, 17:29
Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024, 20:48
Juntada de Petição de manifestação
27/12/2023, 12:40
Expedição de Outros documentos.
22/12/2023, 11:41
Expedição de Comunicação via sistema.
22/12/2023, 11:41
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
20/12/2023, 14:35
Conclusos para admissibilidade recursal
19/12/2023, 11:08
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
18/12/2023, 18:39
Publicado Certidão em 18/12/2023.
18/12/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023, 00:05
Expedição de Outros documentos.
14/12/2023, 13:53
Ver todas as movimentações (72)
Todas as movimentações
(72)
Autos Suspensos ou Sobrestados
07/03/2024, 10:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
07/03/2024, 10:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/01/2024, 18:56
Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024, 17:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
24/01/2024, 17:29
Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024, 20:48
Juntada de Petição de manifestação
27/12/2023, 12:40
Expedição de Outros documentos.
22/12/2023, 11:41
Expedição de Comunicação via sistema.
22/12/2023, 11:41
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
20/12/2023, 14:35
Conclusos para admissibilidade recursal
19/12/2023, 11:08
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
18/12/2023, 18:39
Publicado Certidão em 18/12/2023.
18/12/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023, 00:05
Expedição de Outros documentos.
14/12/2023, 13:53
Juntada de certidão
14/12/2023, 13:53
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
12/12/2023, 13:08
Juntada de Petição de outras peças
11/12/2023, 11:10
Juntada de Petição de recurso especial
04/12/2023, 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
24/11/2023, 10:52
Publicado Acórdão em 23/11/2023.
24/11/2023, 10:52
Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023, 16:06
Expedição de Outros documentos.
21/11/2023, 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023, 13:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023, 11:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023, 17:33
Juntada de certidão de julgamento
13/11/2023, 17:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/10/2023, 17:57
Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 00:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023, 00:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023, 00:15
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2023, 12:28
Deliberado em Sessão - Adiado
11/09/2023, 18:27
Deliberado em Sessão - Adiado
11/09/2023, 18:24
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 12:03
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 12:03
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 12:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2023, 12:02
Conclusos com embargos de declaração
28/06/2023, 13:36
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/06/2023, 10:28
Publicado Ato ordinatório em 23/06/2023.
23/06/2023, 20:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023, 20:02
Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023, 15:25
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 17:51
Juntada de ato ordinatório
21/06/2023, 17:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023, 11:12
Publicado Acórdão em 12/06/2023.
12/06/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023, 17:49
Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023, 16:29
Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Osasco/SP - 2ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte
06/06/2023, 16:13
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido
06/06/2023, 16:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023, 16:54
Juntada de certidão de julgamento
22/05/2023, 16:51
Expedição de Outros documentos.
11/04/2023, 15:05
Expedição de Outros documentos.
11/04/2023, 15:05
Expedição de Outros documentos.
11/04/2023, 15:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2023, 15:05
Deliberado em Sessão - Adiado
03/03/2023, 11:07
Juntada de certidão
02/03/2023, 15:18
Expedição de Outros documentos.
18/01/2023, 12:49
Expedição de Outros documentos.
18/01/2023, 12:49
Expedição de Outros documentos.
18/01/2023, 12:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/01/2023, 12:47
Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022, 18:25
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
06/06/2022, 18:25
Conclusos para julgamento
06/06/2022, 18:25
Expedição de Outros documentos.
01/06/2022, 15:45
Recebidos os autos
30/05/2022, 16:45
Recebido pelo Distribuidor
30/05/2022, 16:45
Distribuído por sorteio
30/05/2022, 16:45
Documentos
Decisão
•
22/12/2023, 11:41
Decisão
•
20/12/2023, 14:35
Acórdão
•
21/11/2023, 13:03
Acórdão
•
16/11/2023, 14:13
Ato ordinatório
•
21/06/2023, 17:51
Ato ordinatório
•
21/06/2023, 17:51
Acórdão
•
06/06/2023, 16:29
Acórdão
•
06/06/2023, 13:42
Despacho
•
03/05/2022, 14:06
Sentença
•
17/02/2022, 10:30
Despacho
•
22/09/2021, 13:44
Despacho
•
15/09/2021, 19:00