Cumprimento de sentença 5003473-90.2019.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003473-90.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003473-90.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara SUCEDIDO: ANA PAULA COAN PIERRI SUCESSOR: ANA MARIA COAN Advogados do(a) SUCEDIDO: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874, JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986 Advogados do(a) SUCESSOR: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874, JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986 Cuida-se de ação ajuizada por Ana Paula Coan Pierri contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a averbação de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteou a tutela de urgência. Decisão (ID 23527033) indeferiu a tutela de urgência, concedeu à autora a gratuidade da justiça e intimou-a esclarecer se pretende o reconhecimento da especialidade nas empresas SEST Serviço Social do Transporte (02.06.1997 a 14.05.2001) e Associação de Proteção e Assistência Comunitária (04.04.2002 a 17.12.2008). Ainda, foi determinada a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Matão/SP e à CAASP para apresentação de laudos técnicos. Emenda à inicial, requerendo o cômputo de tempo especial dos períodos já delineados (ID 24280753). Resposta da Prefeitura Municipal de Matão/SP (ID 25589589) e da CAASP (ID 26633511). Diante da notícia de falecimento da parte autora, houve a habilitação de sua genitora, Sra. Ana Maria Coan (ID 27639096 e seguintes). Citado, o INSS apresentou resposta, requerendo a rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça de evento nº 29882146. Intimados a especificarem provas (ID 32677525), a autora afirmou não serem necessárias outras provas, requerendo, no entanto, a realização de perícia, se não for esse o entendimento do Juízo (ID 33888075). Não houve manifestação do INSS. Decisão saneadora (ID 34422500) intimou a autora a apresentar documentos comprobatórios da especialidade em relação às empresas SEST Serviço Social do Transporte e Associação de Proteção e Assistência Comunitária. A autora requereu a expedição de ofício à empresa SEST Serviço Social do Transporte, vez que, embora notificada, a empresa não ofereceu resposta (ID 36734039). O pedido foi deferido (ID 36897954) e os documentos acostado no ID 57409393 e seguintes. Manifestação da parte autora (ID 64708741) e do INSS (ID 64888596. 2. Fundamentação. Tempo especial. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal. Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período em que o segurado esteve afastado em razão de auxílio-doença previdenciário também deve ser computado como tempo de serviço especial, sendo ilegal a limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção, REsp 1.723.181/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.08.2019). Contudo, com a publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68." Por consequência, com a exclusão dos benefícios por incapacidade do referido artigo, não será mais possível o cômputo como tempo de serviço especial de períodos de afastamento em razão de auxílio-doença (tanto previdenciário quanto acidentário) a partir de 01.07.2020, data do início da vigência do Decreto 10.410/2020. A avaliação da nocividade do agente pode se dar de forma somente qualitativa, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativa, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964, no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Nesse caso, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao julgar o PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, em março de 2018, fixou o entendimento de que as atividades exercidas até 02.12.1998 podem ser consideradas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz para qualquer agente nocivo, tese inclusive que já vem sendo adotada no âmbito administrativo, nos moldes do art. 279, § 6º da Instrução Normativa 77 de 2015 [somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)]. O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no Chemical Abstracts Service – CAS”. Porém, a TNU, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 poderia ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EPI (TNU, PUIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC). Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deveria ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade, ainda que constasse no PPP informação acerca da eficácia de EPI. Entretanto, com as alterações decorrentes da publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. Logo, da conjugação de tais normas, pode-se concluir que, até 30.06.2020 (data da publicação do Decreto 10.410/2020), a exposição aos agentes cancerígenos listados na Linach é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja informação de eficácia do EPI. Entretanto, para os períodos posteriores, a utilização de EPI que elimine a nocividade do agente descaracteriza a atividade como especial. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos. Período: 14.10.1996 a 21.08.2019 (último dia antes do início do recebimento de auxílio-doença – NB 31/629.315.520-7) Empresa: Prefeitura do Município de Matão. Setor: Secretaria de saúde. Cargo/função: dentista e cirurgião dentista. Agentes nocivos alegados: biológicos (sangue, secreções, doenças infecto-contagiosas), radiação ionizante (raio X), agentes químicos (limalha de prata e mercúrio). Atividades: diagnosticar e tratar infecções da boca, dentes e região maxilo-facial, utilizando processos clínicos e cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal em geral; examinar os dentes e cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta para verificar a presença de cáries e outras afecções; identificar as afecções quanto ao tipo, extensão e profundidade, valendo-se de instrumentos especiais, exames de laboratório e radiológicos, para depois estabelecer o plano de tratamento; extrair dentes, fazer restaurações em cáries, empregando aparelhos, instrumentos e substâncias especiais, resinas, amálgamas, cimento, porcelana, etc; fazer limpeza profilática dos dentes e gengivas; extrair tártaros para impedir focos de infecções e executar tarefas afins. Meios de prova: PPP (ID 23080695 – fls. 25/27) e PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - 2015, 2009, 2008, 2006 (ID 25589589). Enquadramento legal: item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, em razão da exposição da autora, de forma habitual e permanente, de modo indissociável da maneira como o serviço era prestado, a microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos. Ressalto que para caracterizar a permanência não há necessidade de que a exposição se dê de forma ininterrupta, basta que essa exposição seja indissociável da forma como o serviço é prestado, inclusive nesse sentido é a orientação interna do INSS (art. 278, II da IN INSS PRES 77/2015). A exposição aos demais fatores de risco indicados nos PPPs não ocorria de modo habitual e permanente, não sendo hábil ao enquadramento da atividade como especial. Período: 02.06.1997 a 14.05.2001. Empresa: SEST - Serviço Social do Transporte. Setor: Odontologia. Cargo/função: Odontóloga. Agentes nocivos alegados: biológicos (microrganismos: bactérias, vírus, fungos e parasitas) e radiação ionizante. Atividades: descritas no PPP. Meios de prova: PPP (ID 57409393), LTCAT (ID 57409551) e PPRA (ID 57409556). Enquadramento legal: item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, em razão da exposição da autora, de forma habitual e permanente, de modo indissociável da maneira como o serviço era prestado, a microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos, conforme previsto nos itens supracitados. Ressalto que para caracterizar a permanência não há necessidade de que a exposição se dê de forma ininterrupta, basta que essa exposição seja indissociável da forma como o serviço é prestado, inclusive nesse sentido é a orientação interna do INSS (art. 278, II da IN INSS PRES 77/2015). A exposição à radiação ionizante, indicada no PPP, não ocorria de modo habitual e permanente, não sendo hábil ao enquadramento da atividade como especial. Período: 04.04.2002 a 17.12.2008. Empresa: Associação de Proteção e Assistência Comunitária. Setor: não informado. Cargo/função: cirurgiã dentista. Atividades: não informadas. Meio de prova: CTPS (ID 23080695 – fls. 12). Agentes nocivos: não informados. Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum, vez que não foi comprovada a exposição da segurada a qualquer agente nocivo à saúde. Período: 22.06.2009 a 21.08.2019 (último dia antes do início do recebimento de auxílio-doença – NB 31/629.315.520-7). Empresa: CAASP - Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Setor: Diretoria Odontológica. Cargo/função: cirurgiã dentista. Agentes nocivos alegados: biológicos (microrganismos). Atividades: “realizar consultas odontológicas para avaliação das afecções dos dentes e tecidos de suporte. Elaborar o plano de tratamento odontológico e executar os seguintes procedimentos: orientação de higiene bucal, profilaxia, aplicação tópica de flúor, aplicação de selagem, aplicação de anestesia local e troncular, restauração, exodontia simples, remoção de sutura, radiografia periapical, prescrição de medicamentos indicados em Odontologia e encaminhamento para tratamentos especializado (se necessário). Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências odontológicas.”. Meios de prova: PPP (ID 23080695 – fls. 28/30) e Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional dos anos de 2017, 2018 e 2019 (ID 26633511). Enquadramento legal: item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, em razão da exposição da autora, de forma habitual e permanente, de modo indissociável da maneira como o serviço era prestado, a microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos, conforme previsto nos itens supracitados. Ressalto que para caracterizar a permanência não há necessidade de que a exposição se dê de forma ininterrupta, basta que essa exposição seja indissociável da forma como o serviço é prestado, inclusive nesse sentido é a orientação interna do INSS (art. 278, II da IN INSS PRES 77/2015). Em resumo, é possível o reconhecimento como tempo especial nos períodos de 14.10.1996 a 08.01.2019, 02.06.1997 a 14.05.2001 a 22.06.2009 a 28.11.2019. Aposentadoria especial. O benefício de aposentadoria especial exigia tempo de serviço especial mínimo de 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo, e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 c/c art. 25, II da Lei 8.213/1991. Caso tais requisitos não tenham sido satisfeitos até 13.11.2019, o segurado ainda poderá obter o benefício se atender aos requisitos adicionais previstos no art. 19 da EC 103/2019 ou na regra de transição do art. 21 da EC 103/2019, assegurado o direito ao melhor benefício. Desse modo, o tempo de serviço especial ora reconhecido (14.10.1996 a 21.08.2019, 02.06.1997 a 14.05.2001 a 22.06.2009 a 21.08.2019) somado ao período especial reconhecido no âmbito administrativo (05.09.1994 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 13.10.1996), excluídos os períodos em duplicidade, perfaz 24 anos, 04 meses e 04 dias até a DER, não tendo direito à aposentadoria especial a partir de 08.01.2019. Registro que, ainda que fosse considerado o pedido subsidiário da autora de cômputo de tempo de contribuição depois da data de entrada do requerimento administrativo (reafirmação da DER), o total de tempo de contribuição seria insuficiente para a concessão do benefício pleiteado, vez que até 21.08.2019 (último dia antes do início do recebimento de auxílio-doença – NB 31/629.315.520-7), a autora perfazia 24 anos, 11 meses e 17 dias. Ressalto, por fim, a impossibilidade de cômputo como tempo de contribuição e, por conseguinte, de tempo especial do interregno de 22.08.2019 a 28.11.2019 (data do óbito), quando a autora esteve em gozo do benefício por incapacidade (NB 31/629.315.520-7), vez que não está intercalado com períodos contributivos (artigo 55, inciso II da Lei nº 8.213/91). Aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 180 meses de carência, nos termos do art. 201, § 7º, I da Constituição Federal c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019. Caso tais requisitos não tenham sido satisfeitos até 13.11.2019, o segurado ainda poderá obter o benefício se atender aos requisitos adicionais previstos em uma das regras de transição constantes nos arts. 15, 16, 17 ou 20 da EC 103/2019, assegurado o direito ao melhor benefício. O INSS computou até 08.01.2019 (DER), 25 anos, 02 meses e 09 dias de tempo de contribuição e carência de 293 meses (ID 23080695 – fls. 71). Adicionando a esse tempo de serviço incontroverso, o acréscimo decorrente do reconhecimento da natureza especial da atividade nos períodos ora reconhecidos, verifica-se que o tempo de serviço/contribuição total na DER (08.01.2019), era de 29 anos, 07 meses e 20 dias não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. Entretanto, considerando que a demandante permaneceu em exercício de atividade remunerada (vide pesquisa CNIS em anexo), entendo possível o cômputo do tempo de contribuição e em atividade especial do período de 09.01.2019 a 27.04.2019, bem como a reafirmação da DER para o dia 27.04.2019, oportunidade em que contaria com exatos 30 anos de tempo de contribuição, tendo em vista que os requisitos foram implementados antes do término do processo administrativo NB 42/187.808.143-5. Assim, comprovados exatos 30 anos de tempo de contribuição e implementada a carência, a parte autora tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 27.04.2019, data em que implementou os requisitos, de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, o qual deve perdurar até 28.11.2019, data do seu falecimento. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (a) averbar o tempo de serviço comum no período de 09.01.2019 a 27.04.2019 (para reafirmação da DER); (b) averbar o tempo de serviço especial nos períodos de 14.10.1996 a 21.08.2019, 02.06.1997 a 14.05.2001 a 22.06.2009 a 21.08.2019, (c) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com acréscimo de 20%; (d) pagar os valores atrasados relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 27.04.2019 até a data do seu óbito, em 28.11.2019. Como se trata de período atrasado, não cabe antecipação dos efeitos da tutela. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 85, §2º e 3º, I do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.. Sem custas. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 27.04.2019 (DER reafirmada para a data em que implementou os requisitos) DIP: prejudicado (tutela indeferida) DCB: prejudicado ATRASADOS: a calcular PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (comum, para reafirmação da DER) - 09.01.2019 a 27.04.2019. (especiais) - 14.10.1996 a 21.08.2019, 02.06.1997 a 14.05.2001 a 22.06.2009 a 21.08.2019. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requererem o quê de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA COAN em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA COAN PIERRI em 06/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(41)