Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052177-04.1995.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/1995

Valor da Causa

R$ 20.087,27

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA

CNPJ

Autor

MACATUBA GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA RODRIGUES DE ASSIS

OAB/SP 146674·CPF·Representa: Autor

ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA

OAB/SP 68620·CPF·Representa: Autor

SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA

OAB/SP 79080·CPF·Representa: Autor

EMERSON DE HYPOLITO

OAB/SP 147410·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS VENANCIO PIRES

OAB/SP 194185·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA

CNPJ

Autor

MACATUBA GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE MACATUBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ANA RODRIGUES DE ASSIS

OAB/SP 146674·CPF·Representa: Autor

ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA

OAB/SP 68620·CPF·Representa: Autor

SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA

OAB/SP 79080·CPF·Representa: Autor

EMERSON DE HYPOLITO

OAB/SP 147410·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS VENANCIO PIRES

OAB/SP 194185·Representa: Réu

MARCIO HENRIQUE PAULINO ONO

OAB/SP 153907·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA DE PAULA LEAO NAVE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:35

Juntada de ato ordinatório

24/04/2026, 17:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Todas as movimentações(273)

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 17:34

28/04/2026, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:35

Juntada de ato ordinatório

24/04/2026, 17:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:43

Juntada de certidão

15/12/2025, 11:32

Juntada de certidão

11/12/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:14

Publicado Despacho em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:14

Juntada de Petição de ciência

10/12/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:29

Juntada de certidão

09/12/2025, 15:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/12/2025, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2025, 18:36

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000190/2025

18/07/2025, 13:18

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000190/2025

18/07/2025, 13:18

Conclusos para despacho

04/07/2025, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

23/03/2025, 03:16

Publicado Ofício em 13/03/2025.

23/03/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

23/03/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2025, 15:34

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:02

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:27

Juntada de certidão

06/03/2025, 16:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/11/2024, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 10:56

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/09/2024, 13:32

Expedição de Informação

27/09/2024, 13:32

Juntada de certidão

27/09/2024, 10:34

Juntada de certidão

26/09/2024, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:03

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/09/2024, 11:40

Juntada de termo de remessa

24/09/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2024, 22:12

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 13:37

Conclusos para despacho

21/05/2024, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2024, 08:57

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:05

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:07

Conclusos para despacho

17/01/2024, 18:09

Juntada de certidão

17/01/2024, 18:06

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:05

Juntada de certidão

14/12/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:40

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/10/2022, 13:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/10/2022, 13:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.139/2022 (1a. Vara)

15/08/2022, 15:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.139/2022 (1a. Vara)

15/08/2022, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2022, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2022, 13:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ QUE ESTES AUTOS FORAM DIGITALIZADOS E INSERIROS NO PJE, no tempo em que tramitaram no TRF3, atualmente já baixados no PJE de 1º Grau.

15/08/2022, 13:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ QUE ESTES AUTOS FORAM DIGITALIZADOS E INSERIROS NO PJE, no tempo em que tramitaram no TRF3, atualmente já baixados no PJE de 1º Grau.

15/08/2022, 13:44

Decorrido prazo de 1ª VARA FEDERAL DE BAURU - SP em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

30/05/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:06

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 16:49

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2022, 10:45

Juntada de certidão

03/05/2022, 09:51

Juntada de certidão

28/03/2022, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 09:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA RODRIGUES DE ASSIS - SP146674, ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA - SP68620, SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA - SP79080 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE MACATUBA Advogados do(a) EXECUTADO: EMERSON DE HYPOLITO - SP147410, DOUGLAS VENANCIO PIRES - SP194185, MARCIO HENRIQUE PAULINO ONO - SP153907 A T O O R D I N A T Ó R I O 243141293 - Ofício (Precatório n. 20220026126) 243141295 - Ofício (Precatório n. 20220026149) 243141601 - Ofício (Precatório n. 20220026176)... dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016. Prazo de 5 (cinco) dias. BAURU, 17 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0052177-04.1995.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/02/2022, 10:44

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 10:43

Juntada de certidão

17/02/2022, 10:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:11

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:31

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 17:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

07/10/2021, 15:10

Conclusos para decisão

29/06/2021, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 20:07

Juntada de Petição de outras peças

07/06/2021, 12:20

Publicado Despacho em 31/05/2021.

01/06/2021, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

30/05/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 19:36

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/05/2021, 17:28

Expedição de Informação

26/05/2021, 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/05/2021, 11:25

Juntada de termo de remessa

11/05/2021, 11:23

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 19:08

Conclusos para despacho

20/04/2021, 12:48

Juntada de Petição de outras peças

20/04/2021, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2021.

16/04/2021, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:29

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/04/2021, 21:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACATUBA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:39

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 02:33

Publicado Despacho em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:33

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 17:29

Conclusos para despacho

03/02/2021, 22:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2021, 22:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/01/2021, 18:47

Juntada de certidão

17/12/2020, 07:35

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2020, 08:24

Juntada de documento digitalizado

07/12/2020, 08:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/04/2020, 10:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

25/04/2002, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

25/04/2002, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000010/2002

25/04/2002, 11:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000010/2002

25/04/2002, 11:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 91/94

23/08/2001, 11:36

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 91/94

23/08/2001, 11:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2001, 11:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2001, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2001, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2001, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/1999, 09:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/1999, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/1999, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/1999, 09:05

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 49/53

19/04/1999, 09:20

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 49/53

19/04/1999, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/03/1999, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/03/1999, 09:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/03/1998, 09:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/03/1998, 09:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/1998, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/1998, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/03/1998, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/03/1998, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/10/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/10/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/08/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/08/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/08/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/08/1997, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/1997, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/1997, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/08/1997, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/08/1997, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

27/08/1997, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

27/08/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/08/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/08/1997, 15:32

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

14/08/1997, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

14/08/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/08/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/08/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/08/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/08/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/07/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/07/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/07/1997, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/07/1997, 15:32

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 42/43

28/07/1997, 15:32

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 42/43

28/07/1997, 15:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/07/1997, 15:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/07/1997, 15:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/11/1996, 16:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/11/1996, 16:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/11/1996, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/11/1996, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/11/1996, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/11/1996, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/1996, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/1996, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/11/1996, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/11/1996, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/10/1996, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/10/1996, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/1996, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/1996, 13:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30

08/10/1996, 13:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30

08/10/1996, 13:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/1996, 13:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/1996, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/1996, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/1996, 13:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/30

21/08/1996, 13:55

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/30

21/08/1996, 13:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/08/1996, 13:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/08/1996, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/1996, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/1996, 13:55

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 20

01/04/1996, 11:13

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 20

01/04/1996, 11:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/03/1996, 11:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/03/1996, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/1996, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/1996, 11:13

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/03/1996, 13:23

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/03/1996, 13:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16/18

27/11/1995, 12:43

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16/18

27/11/1995, 12:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/1995, 12:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/1995, 12:43

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/10/1995, 13:47

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/10/1995, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/1995, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/1995, 11:43

Despacho

•09/12/2025, 15:29

Despacho

•15/11/2025, 18:36

Despacho

•24/09/2024, 11:36

Despacho

•21/09/2024, 22:12

Despacho

•11/06/2024, 16:49

Despacho

•28/05/2024, 13:37

Despacho

•16/04/2024, 17:04

Despacho

•25/03/2024, 09:41

Despacho

•14/12/2023, 13:05

Despacho

•13/12/2023, 15:40

Despacho

•16/05/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 10:43

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 17:34

Despacho

•09/12/2025, 15:29

Despacho

•15/11/2025, 18:36

Despacho

•24/09/2024, 11:36

Despacho

•21/09/2024, 22:12

Despacho

•11/06/2024, 16:49

Despacho

•28/05/2024, 13:37

Despacho

•16/04/2024, 17:04

Despacho

•25/03/2024, 09:41

Despacho

•14/12/2023, 13:05

Despacho

•13/12/2023, 15:40

Despacho

•16/05/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 10:43

Decisão

•18/10/2021, 17:33

Decisão

•07/10/2021, 15:10

Despacho

•27/05/2021, 19:36

Despacho

•10/05/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 13:27

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 13:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/04/2021, 21:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/04/2021, 21:53

Documento Comprobatório

•13/04/2021, 21:53

Documento Comprobatório

•13/04/2021, 21:53

Documento Comprobatório

•13/04/2021, 21:53

Despacho

•08/02/2021, 11:32

Despacho

•04/02/2021, 17:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/01/2021, 18:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/01/2021, 18:47

Decisão

•04/09/2020, 17:28