Apelação / Remessa Necessária 0052177-04.1995.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2002

Valor da Causa

R$ 20.087,27

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MACATUBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA

OAB/SP 79080·CPF·Representa: Autor

EMERSON DE HYPOLITO

OAB/SP 147410·CPF·Representa: Autor

DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MACATUBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

MACATUBA GABINETE PREFEITO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/12/2020, 08:15

Transitado em Julgado em 03/12/2020

07/12/2020, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 16:06

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020034706 DESTINO: 8ª SUBSEÇÃO BAURU

27/10/2020, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 07:20

Recurso Especial não admitido

04/09/2020, 17:28

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/08/2020, 15:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/08/2020, 15:45

Recebidos os autos

03/08/2020, 15:45

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:48

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020006077 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

29/01/2020, 14:09

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020006077 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

28/01/2020, 18:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/01/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2019, 02:10

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/12/2020, 08:15

Transitado em Julgado em 03/12/2020

07/12/2020, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 16:06

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020034706 DESTINO: 8ª SUBSEÇÃO BAURU

27/10/2020, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•04/09/2020, 17:28

Acórdão

•08/03/2013, 12:51

09/10/2020, 07:20

Recurso Especial não admitido

04/09/2020, 17:28

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/08/2020, 15:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/08/2020, 15:45

Recebidos os autos

03/08/2020, 15:45

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:48

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020006077 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

29/01/2020, 14:09

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020006077 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

28/01/2020, 18:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/01/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2019, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2019, 02:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/12/2019, 20:04

Recebidos os autos

26/12/2019, 20:04

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019175460 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

04/12/2019, 12:46

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

04/12/2019, 12:27

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão SOUZA RIBEIRO registro do dia 28.10.2019 00:00:00 PARA SOUZA RIBEIRO / SEXTA TURMA

28/10/2019, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão DIVA MALERBI registro do dia 16.02.2017 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / SEXTA TURMA

16/02/2017, 00:00

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

10/11/2015, 15:43

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

10/11/2015, 15:43

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015270230 ORIGEM : ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES

10/11/2015, 15:20

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2013159052 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

07/08/2013, 11:26

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2013149170

01/08/2013, 12:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2013161051

01/08/2013, 12:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2013145652

01/08/2013, 12:20

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2013128954 ORIGEM : BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA (OAB:SP196117)

01/07/2013, 15:09

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2013128954 ADVOGADO: BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA (OAB:SP196117E)

26/06/2013, 15:04

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2013-6-25 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 22993/2013)

26/06/2013, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2013-6-25 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 22993/2013)

25/06/2013, 08:32

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2013108539 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

03/06/2013, 17:12

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO GUIA NR.: 2013108539 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

29/05/2013, 10:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2013095985

15/05/2013, 12:52

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA 2765544 Petição Número 2013084272

15/05/2013, 12:51

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

15/05/2013, 11:46

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013066576 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

08/04/2013, 08:55

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO 2763780

22/03/2013, 12:12

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO 2763780

15/03/2013, 15:56

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-3-14 . 8:36 (Boletim de Acordão 8652/2013)

15/03/2013, 08:36

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM 2765544-UTU6

14/03/2013, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-3-14 . 8:36 (Boletim de Acordão 8652/2013)

14/03/2013, 08:36

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DISPONIBILIZAÇÃO PREVISTA PARA DIA 14/03/2013

13/03/2013, 12:19

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

07/03/2013, 16:50

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JULGAMENTO EM MESA DO DIA 07/03/2013

04/03/2013, 16:03

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) GUIA NR.: 2013032087 DESTINO: ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES

20/02/2013, 09:15

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA CUMPRIDA - 2636816 Petição Número 2013024939

06/02/2013, 15:32

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA/SP Petição Número 2013020924

06/02/2013, 15:32

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 2631565 CUMPRIDO

17/01/2013, 18:13

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 2631565 DIRIGIDO À FAZENDA DO ESTADO DE SP

11/01/2013, 17:31

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM Nº 2636816 DIRIGIDA À COMARCA DE MACATUBA

11/01/2013, 17:30

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2012274068

07/01/2013, 17:50

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU

07/01/2013, 14:13

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012313827 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

17/12/2012, 09:13

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-11-28 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 19747/2012)

29/11/2012, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-11-28 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 19747/2012)

28/11/2012, 08:31

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DESPACHO/DECISÃO (PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO 28/11/12)

27/11/2012, 15:23

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2012295439 ORIGEM : ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES

26/11/2012, 18:33

Provimento (art. 557 do CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento integral de recurso

26/11/2012, 18:09

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010069292 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

06/04/2010, 18:52

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

12/03/2010, 14:09

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

10/03/2010, 17:26

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2010-3-3 . 8:31 (Expediente 3180/2010)

04/03/2010, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2010-3-3 . 8:31 (Expediente 3180/2010)

03/03/2010, 08:31

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DESPACHO - PREVISÃO 03/03/10

02/03/2010, 12:45

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2010033385 ORIGEM : GAB.DES.FED. REGINA COSTA

23/02/2010, 18:31

Despacho - DESPACHO

23/02/2010, 17:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010030304 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

18/02/2010, 16:58

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2009233275

18/02/2010, 16:09

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

18/02/2010, 15:58

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PROCESSO SOLICITADO P/JUNTADA

10/02/2010, 15:01

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO SOLIC.PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

25/11/2009, 14:26

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

14/11/2008, 13:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005169229 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

16/08/2005, 16:12

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição REGINA COSTA registro do dia 16.08.2005 14:42:29 PARA REGINA COSTA / SEXTA TURMA

16/08/2005, 14:42

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2005164624 ORIGEM : GAB.DES.FED. REGINA COSTA

15/08/2005, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2003039190 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

13/03/2003, 18:45

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Juntada da Peticao PROC - 2003049609 Petição Número 2003049609

13/03/2003, 17:13

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

13/03/2003, 16:46

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PROCESSO SOLICITADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

12/03/2003, 13:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2002163687 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

11/10/2002, 17:37

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Juntada da Peticao PUB - 2002169755 Petição Número 2002169755

11/10/2002, 17:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

11/10/2002, 16:49

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PROCESSO SOLICITADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

04/09/2002, 14:01

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2002098004 DESTINO : GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

02/07/2002, 16:01

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 26.06.2002 18:08:48 PARA MARLI FERREIRA / SEXTA TURMA

26/06/2002, 18:08

Decisão Terminativa

•26/11/2012, 15:11

Despacho

•22/02/2010, 15:54