Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000007-21.2006.4.03.6124 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000007-21.2006.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 357/2025

07/10/2025, 13:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.357/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

07/10/2025, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Complemento Livre: Enerrada a Exeução- Exeq: CLARINDA DIAS DOS SANTOS X Exe: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (791 1 CPC)

07/10/2025, 12:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/08/2025, 14:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.180/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

04/08/2025, 13:38

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/08/2025, 13:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/08/2025, 13:14

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 18:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de PAULO CYRIACO DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de CLARINDA DIAS DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de RONALDO DIAS DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de THIERRY DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de REINALDO DIAS DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:15

Documentos

Sentença

•07/07/2022, 14:23

Sentença

•01/07/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000007-21.2006.4.03.6124 ESPOLIO: CLARINDA DIAS DOS SANTOS SUCESSOR: PAULO CYRIACO DOS SANTOS, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, EONEIDE DIAS DOS SANTOS, REINALDO DIAS DOS SANTOS, RONALDO DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) ESPOLIO: SILVIA CHRISTINA SAES ALCINDO GITTI - SP237695 Advogado do(a) SUCESSOR: SILVIA CHRISTINA SAES ALCINDO GITTI - SP237695 Trata-se de demanda ajuizada por PAULO CYRIACO DOS SANTOS, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, EONEIDE DIAS DOS SANTOS, REINALDO DIAS DOS SANTOS, RONALDO DIAS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Após o início do cumprimento de sentença, sobreveio decisão que homologou a habilitação dos herdeiros da parte autora falecida CLARINDA DIAS DOS SANTOS ID 37395873, p. 570. Quando da confecção do RPV, foi constatado o falecimento da parte REINALDO DIAS DOS SANTOS (ID 55276455, p. 1) e os valores requisitados foram disponibilizados à ordem do Juízo (ID 55855161, p. 1). Foi acostado aos autos declaração de inexistência de dependentes habilitados à pensão (ID 149574606, p. 1). É o relatório. Decido. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece o seguinte, in verbis: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A teor do dispositivo, exsurge uma regra específica de habilitação no que toca a ações previdenciárias. Pelo dispositivo, o valor que deveria ser recebido em vida pelo segurado será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte. Em sua ausência, o valor será pago aos sucessores na forma da lei civil. Consoante fixado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.856.967/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.057), “O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo”, de sorte que incide o preceito no caso em comento. Analisando os autos, bem se vê que inexistem dependentes habilitados à pensão, como expressamente consta da certidão do INSS. Assim, o valor deve ser pago ao herdeiro na forma da lei civil, precisamente o filho da autora, THIERRY DOS SANTOS (CPF nº 533.578.468-70) Pelo exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE THIERRY DOS SANTOS. Considerando o pagamento do RPV e as orientações e medidas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19), intimem-se os credores para indicar conta bancária de sua titularidade documentalmente comprovada. Publique-se. Intime-se, inclusive o MPF. Cumpra-se. Jales, SP, 9 de fevereiro de 2022. Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

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Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Complemento Livre: Enerrada a Exeução- Exeq: CLARINDA DIAS DOS SANTOS X Exe: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (791 1 CPC)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.180/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CYRIACO DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLARINDA DIAS DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DIAS DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIERRY DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO DIAS DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

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