Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011304-26.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2017

Valor da Causa

R$ 56.992,80

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DANTE FRANCISCO MASULLO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS 45707·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DANTE FRANCISCO MASULLO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 10:07

Transitado em Julgado em 25/04/2023

25/04/2023, 10:07

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de DANTE FRANCISCO MASULLO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:28

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2023, 12:46

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 11:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:33

Todas as movimentações(180)

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 10:07

Transitado em Julgado em 25/04/2023

25/04/2023, 10:07

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 24/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 10:52

Sentença

•24/03/2023, 10:52

25/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de DANTE FRANCISCO MASULLO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:28

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2023, 12:46

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 11:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de DANTE FRANCISCO MASULLO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:33

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 16:38

Conclusos para despacho

01/03/2023, 07:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2023, 07:54

Juntada de certidão

01/03/2023, 07:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/02/2023, 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/02/2023, 11:28

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:06

Decorrido prazo de DANTE FRANCISCO MASULLO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:33

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:33

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:33

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:58

Decorrido prazo de DANTE FRANCISCO MASULLO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:58

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:58

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 15:36

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 16:18

Conclusos para despacho

02/02/2023, 15:30

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:30

Juntada de certidão

16/01/2023, 13:57

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 01:22

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:04

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:04

Decorrido prazo de DANTE FRANCISCO MASULLO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:06

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:03

Juntada de certidão

21/11/2022, 11:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 10:22

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:32

Conclusos para despacho

03/06/2022, 14:20

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:58

Decorrido prazo de DANTE FRANCISCO MASULLO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:29

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:18

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:24

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 15:47

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2022, 15:43

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:20

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de DANTE FRANCISCO MASULLO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA, VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA, DANTE FRANCISCO MASULLO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF. Nada sendo requerido ou na ausência de manifestação objetiva no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011304-26.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 17:45

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:01

Recebidos os autos

31/01/2022, 00:30

Juntada de intimação

31/01/2022, 00:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/07/2019, 16:11

Decorrido prazo de DANTE FRANCISCO MASULLO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:35

Juntada de Petição de Manifestação

22/07/2019, 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2019, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2019, 14:47

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2019, 11:18

Publicado Intimação em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2019, 00:06

Juntada de Petição de diligência

17/06/2019, 19:32

Mandado devolvido cumprido

17/06/2019, 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2019, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2019, 16:53

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2019, 16:21

Expedição de Ofício.

17/06/2019, 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos

22/04/2019, 14:30

Conclusos para julgamento

23/11/2018, 13:36

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 02:46

Decorrido prazo de DANTE FRANCISCO MASULLO em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 02:46

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2018, 07:18

Publicado Intimação em 19/09/2018.

23/09/2018, 16:18

Publicado Intimação em 19/09/2018.

23/09/2018, 16:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 16:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 16:18

Publicado Intimação em 19/09/2018.

23/09/2018, 16:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2018, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 16:32

Juntada de certidão

14/09/2018, 13:58

Conclusos para despacho

18/07/2018, 16:51

Decorrido prazo de DANTE FRANCISCO MASULLO em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 05:16

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 05:16

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 03:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 02:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2018, 13:54

Juntada de Petição de apelação

18/06/2018, 09:27

Publicado Intimação em 18/06/2018.

18/06/2018, 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2018.

18/06/2018, 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2018.

18/06/2018, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/06/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/06/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/06/2018, 00:17

Juntada de Petição de diligência

08/06/2018, 16:25

Mandado devolvido cumprido

08/06/2018, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2018, 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2018, 18:07

Expedição de Mandado.

07/06/2018, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2018, 18:05

Expedição de Ofício.

07/06/2018, 16:48

Concedida a Segurança

29/05/2018, 16:02

Conclusos para julgamento

25/04/2018, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2018, 18:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO em 25/08/2017 23:59:59.

10/10/2017, 13:36

Decorrido prazo de DANTE FRANCISCO MASULLO em 04/09/2017 23:59:59.

09/10/2017, 19:17

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 04/09/2017 23:59:59.

09/10/2017, 19:16

Decorrido prazo de VDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 04/09/2017 23:59:59.

09/10/2017, 18:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 00:02

Publicado Intimação em 14/08/2017.

06/10/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 00:02

Publicado Intimação em 14/08/2017.

06/10/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 00:02

Publicado Intimação em 14/08/2017.

06/10/2017, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2017, 10:54

Juntada de Petição de informações prestadas

16/08/2017, 17:12

Mandado devolvido cumprido

09/08/2017, 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2017, 13:54

Expedição de Mandado.

09/08/2017, 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2017, 12:14

Expedição de Ofício.

08/08/2017, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 15:14

Conclusos para despacho

04/08/2017, 18:25

Juntada de certidão

04/08/2017, 18:24

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/07/2017, 17:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/07/2017, 11:49

Distribuído por sorteio

28/07/2017, 11:49

Sentença

•23/03/2023, 12:46

Despacho

•02/03/2023, 18:51

Despacho

•02/03/2023, 18:50

Despacho

•01/03/2023, 16:38

Despacho

•02/02/2023, 16:45

Despacho

•02/02/2023, 16:45

Despacho

•02/02/2023, 16:43

Despacho

•02/02/2023, 16:18

Despacho

•21/11/2022, 11:03

Despacho

•21/11/2022, 11:02

Despacho

•14/07/2022, 18:29

Despacho

•14/07/2022, 18:28

Despacho

•14/07/2022, 17:32

Todos os documentos(45)

Sentença

•24/03/2023, 10:52

Sentença

•24/03/2023, 10:52

Sentença

•23/03/2023, 12:46

Despacho

•02/03/2023, 18:51

Despacho

•02/03/2023, 18:50

Despacho

•01/03/2023, 16:38

Despacho

•02/02/2023, 16:45

Despacho

•02/02/2023, 16:45

Despacho

•02/02/2023, 16:43

Despacho

•02/02/2023, 16:18

Despacho

•21/11/2022, 11:03

Despacho

•21/11/2022, 11:02

Despacho

•14/07/2022, 18:29

Despacho

•14/07/2022, 18:28

Despacho

•14/07/2022, 17:32

Despacho

•28/03/2022, 15:58

Despacho

•28/03/2022, 15:58

Despacho

•28/03/2022, 15:47

Despacho

•17/02/2022, 10:52

Despacho

•17/02/2022, 10:52

Despacho

•16/02/2022, 17:45

Decisão

•05/11/2021, 02:09

Decisão

•13/07/2021, 12:34

Decisão

•12/07/2021, 22:58

Decisão

•02/06/2021, 01:24

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 14:42

Decisão

•15/03/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 17:56

Decisão

•26/01/2021, 13:18

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 19:49

Acórdão

•14/10/2020, 11:54

Acórdão

•13/10/2020, 14:58

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 12:49

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 12:49

Acórdão

•15/06/2020, 17:56

Acórdão

•12/06/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 09:16

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 09:13

Decisão

•11/11/2019, 10:08

Decisão

•11/11/2019, 10:06

Decisão

•08/11/2019, 19:20

Sentença

•22/04/2019, 14:30

Despacho

•14/09/2018, 16:32

Sentença

•29/05/2018, 16:02

Despacho

•07/08/2017, 15:14