Apelação Cível 0010736-25.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Conciliação

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:50

Juntada de certidão

06/05/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 17:05

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:10

Juntada de ato ordinatório

24/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTAL DO SOL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

22/04/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:39

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 18:49

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 14:49

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:50

Juntada de certidão

06/05/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 17:05

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 17:05

Ato ordinatório

•24/04/2026, 15:41

06/05/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:10

Juntada de ato ordinatório

24/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTAL DO SOL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

22/04/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:39

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 18:49

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 14:49

Juntada de ato ordinatório

06/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2026, 15:30

Juntada de certidão

27/02/2026, 15:19

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 11:59

Juntada de ato ordinatório

20/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 16:28

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTANA MARTINS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 13:23

Juntada de certidão

19/12/2025, 12:51

Juntada de certidão

17/12/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 14:18

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTANA MARTINS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:54

Conclusos para despacho

10/12/2025, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 20:43

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:12

Juntada de ato ordinatório

28/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 16:12

Juntada de ato ordinatório

27/11/2025, 13:09

Juntada de Petição de ciência

19/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:36

Juntada de ato ordinatório

17/11/2025, 17:47

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

14/11/2025, 19:58

Juntada de certidão

21/10/2025, 15:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de ofício

21/10/2025, 14:55

Desentranhado o documento

21/10/2025, 14:55

Juntada de certidão

21/10/2025, 14:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:34

Expedição de ofício

03/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

02/10/2025, 17:13

Decorrido prazo de MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:43

Homologada a Transação

21/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2025, 13:56

Conclusos para decisão

16/09/2025, 16:54

Expedição de outros documentos

16/09/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 14:39

Juntada de certidão

01/09/2025, 17:04

Expedição de termo de audiência

28/08/2025, 16:32

Audiência Audiência de Conciliação designada para 28/08/2025 15:00 Gab. Conciliação.

28/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 16:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 12:34

Expedição de termo de audiência

21/07/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2025, 10:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:11

Audiência Audiência de Conciliação designada para 21/07/2025 15:00 Gab. Conciliação.

06/06/2025, 14:10

Decorrido prazo de MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 16:13

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:44

Expedição de termo de audiência

19/05/2025, 19:02

Audiência Audiência de Conciliação designada para 19/05/2025 18:00 Gab. Conciliação.

19/05/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2025, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 17:20

Expedição de termo de audiência

22/04/2025, 15:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:59

Decorrido prazo de MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

01/04/2025, 00:37

Publicado Intimação em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 19:22

Audiência Audiência de Conciliação designada para 22/04/2025 15:00 Gab. Conciliação.

31/03/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:13

Juntada de ato ordinatório

25/03/2025, 17:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

24/03/2025, 17:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/04/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de parecer

04/04/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:41

Juntada de certidão

25/03/2024, 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/03/2024, 13:40

Recebidos os autos

19/03/2024, 17:36

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2024, 17:36

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 17:36

Ato ordinatório

•10/04/2026, 17:46

Ato ordinatório

•06/04/2026, 14:44

Despacho

•24/02/2026, 15:20

Ato ordinatório

•20/02/2026, 11:45

Despacho

•15/12/2025, 14:18

Ato ordinatório

•28/11/2025, 15:06

Ato ordinatório

•27/11/2025, 13:09

Ato ordinatório

•17/11/2025, 17:47

Decisão

•21/09/2025, 14:24

Ato ordinatório

•25/03/2025, 17:27

Despacho

•16/01/2024, 13:42

Despacho

•15/01/2024, 19:02

Despacho

•31/10/2023, 14:47

Todos os documentos(42)

Despacho

•06/05/2026, 17:05

Ato ordinatório

•24/04/2026, 15:41

Ato ordinatório

•10/04/2026, 17:46

Ato ordinatório

•06/04/2026, 14:44

Despacho

•24/02/2026, 15:20

Ato ordinatório

•20/02/2026, 11:45

Despacho

•15/12/2025, 14:18

Ato ordinatório

•28/11/2025, 15:06

Ato ordinatório

•27/11/2025, 13:09

Ato ordinatório

•17/11/2025, 17:47

Decisão

•21/09/2025, 14:24

Ato ordinatório

•25/03/2025, 17:27

Despacho

•16/01/2024, 13:42

Despacho

•15/01/2024, 19:02

Despacho

•31/10/2023, 14:47

Despacho

•27/10/2023, 18:48

Sentença

•12/04/2023, 18:37

Sentença

•12/04/2023, 18:31

Despacho

•17/03/2023, 07:14

Despacho

•16/03/2023, 18:16

Ato ordinatório

•16/01/2023, 16:07

Ato ordinatório

•16/01/2023, 16:07

Documento Digitalizado

•13/10/2022, 14:50

Sentença

•13/10/2022, 14:33

Sentença

•12/10/2022, 13:03

Despacho

•13/05/2022, 13:31

Despacho

•13/05/2022, 12:35

Despacho

•17/02/2022, 10:52

Despacho

•15/02/2022, 15:33

Despacho

•22/11/2021, 08:56

Despacho

•10/11/2021, 13:34

Despacho

•27/04/2021, 14:50

Despacho

•26/04/2021, 19:57

Despacho

•18/09/2020, 20:31

Despacho

•18/09/2020, 18:47

Despacho

•12/05/2020, 10:43

Despacho

•11/05/2020, 20:53

Despacho

•23/07/2019, 12:48

Despacho

•22/07/2019, 19:23

Despacho

•25/03/2019, 16:53

Despacho

•25/03/2019, 16:50

Despacho

•25/03/2019, 16:49